Auxílio ao servidor

Aposentadoria Especial

O Previmpa informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito somente por telefone no horário das 10h às 16h ou por e-mail.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas por 90 dias até 23 de setembro de 2020. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

Canais de atendimento

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

Aposentadoria Especial é um benefício por atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III, do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. É analisada pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) conforme determina a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2014, que dispõe: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica” e em conformidade com as normas e procedimentos administrativos instituídas pelo Decreto Municipal nº 17.394, de 19 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.655, de 13 de fevereiro de 2012 e pelo Decreto Municipal 18716/2014.

Requisitos / Documentos necessários

O servidor deve, para fins de comprovação do disposto no parágrafo anterior, apresentar os documentos abaixo relacionados por ocasião do requerimento da Aposentadoria Especial no PREVIMPA:

Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) do Município de Porto Alegre ou, se for o caso, pela equipe médica das autarquias, da fundação ou da Câmara Municipal, nos termos do modelo anexo II do Decreto.

 Laudo técnico de condições ambientais (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre o quadro funcional da SMS ou, se for o caso, integrante das autarquias, fundação ou da Câmara Municipal, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010, e modelo anexo III do Decreto.

Cópia simples com o original do documento de identidade.

Cópia simples do comprovante de endereço atual.

Pasep (se encontrar).

O PPP e LTCAT devem ser requeridos no RH da Secretaria do Servidor por meio de processo no SEI.

 

Principais Etapas do Serviço

Comparecer ao atendimento do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

Requerer o benefício mediante preenchimento de requerimento próprio.

Processo vai para análise pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadoria que, preliminarmente, encaminha à Unidade Médico Pericial do PREVIMPA – UMPP, para análise do PPP e do LTCAT e emissão do Laudo Técnico Conclusivo. De acordo com o enquadramento das atividades realizado pela UMPP, a UCRA encaminha o expediente para origem ou indefere o pedido.

Se indeferido, publicação do despacho no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

Origem certifica as vantagens passíveis de incorporação ao provento.

Retorna à Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias - UCRA para análise e elaboração da composição do provento.

Publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de 180 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Presencial.

 

Legislação

Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011 (institui normas e procedimentos administrativos para aposentadoria especial dos servidores municipais).

Decreto nº 17.655, de 13 de fevereiro de 2012 (altera o inciso II do artigo 12, o artigo 19 e o campo da instrução de preenchimento do PPP – Carimbo e Assinatura – do anexo II do Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011).

Decreto nº 18.716, de 22 de julho de 2014 (altera os artigos 1º e 10; o “caput” e o inciso I do artigo 12; e revoga o inciso IV do artigo 12 e o parágrafo único do artigo 13, todos do Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011).

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (altera os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Súmula Vinculante STF nº 33, de 9 de abril de 2014 (Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica).

Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social).

Instrução Normativa MPS nº 1, de 22 de julho de 2010 e suas alterações (estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal).

Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal).

Atualizado em
26/06/2020
volta às aulas em porto alegre

Acompanhe a prefeitura nas redes