Auxílio ao servidor

Aposentadoria por Invalidez

O Previmpa informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito somente por telefone no horário das 10h às 16h ou por e-mail.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas por 90 dias até 23 de setembro de 2020. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas por telefone ou por e-mail.

Canais de atendimento

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

Benefício devido ao segurado(a) que for considerado(a) incapaz para o serviço público municipal pela junta médica do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

 

Requisitos / Documentos necessários

Documento de identificação com foto.

CPF.

Após a avaliação médico-pericial, serão indicados os documentos complementares necessários para abertura de processo administrativo.

 

Principais Etapas do Serviço

Após Licença para Tratamento de Saúde (LTS) prolongadas ou em caso de doença que impuser afastamento compulsório, o(a) servidora(a) será encaminhado(a) para avaliação por junta médica.

Se for verificada impossibilidade de readaptação, a junta médica emitirá Laudo considerando o(a) servidor(a) incapaz para o serviço público municipal.

Desde 01/12/2017 a tramitação ocorre via SEI, então:

É aberto processo SEI no qual é protocolada toda a documentação produzida após a junta médica concluir pela incapacidade laboral para o serviço público municipal: exame médico pericial , declarações assinadas pelo servidor, documento de identificação , memorando de comunicação da aposentadoria ao RH do órgão de origem do servidor. 

O Processo é encaminhado à UCRA e ao órgão de origem do servidor. 

O órgão de origem certifica as vantagens passíveis de incorporação ao provento.

Retorna à Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias para finalização para elaboração da composição do provento.

Publica no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de  180 dias.

 

 

Legislação

Decreto nº 16.988, de 14 de março de 2011 e suas alterações (regulamenta os artigos 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009, que dispõem sobre os dependentes dos segurados do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Porto Alegre).

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição).

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3 do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 (acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 e suas alterações (estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre).

Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Administração Centralizada do Município).

Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do PREVIMPA).

Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU).

Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal).

Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB).

Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977 e suas alterações (criação da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC).

Orientação Normativa nº 2, de 31 de março de 2009 e suas alterações (instituição do Regime Próprio de Previdência Social).

Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal).

Atualizado em
26/06/2020

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