Certidão de Dispensa de Alvará de Saúde para Serviços de Saúde e de Interesse à Saúde

As atividades de baixo risco ou risco A, irrelevantes ou inexistentes, são dispensadas de Alvará, porém sujeitas à fiscalização devendo manter as condições higiênico-sanitárias em conformidade com a legislação vigente. O Rol de atividades devem ser consultadas na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019. Não há necessidade de obter uma Certidão de Dispensa, mas ela é fornecida se o requerente necessitar.

Requisitos / Documentos necessários

Documentos básicos enviados por e-mail. Saiba mais clicando aqui.

Formas de Solicitação do Serviço

Através do endereço eletrônico alvarasaude@portoalegre.rs.gov.br.

Principais Etapas do Serviço

• Recebimento da documentação necessária (completa);
• Abertura de Processo Eletrônico;
• Encaminhamento para análise documental;
• Emissão da Certidão de Dispensa.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

07 dias.

Formas de Prestação do Serviço

Análise documental.

Legislação

Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 (Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019).