Impostos e taxas

Certidão de Situação Cadastral

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que os atendimentos presenciais estão suspensos temporariamente. Procure no Portal de Serviços os serviços disponíveis.

 

Certidão com dados que integram os cadastros tributários. 

 

Requisitos / Documentos necessários

Pessoa Física: apresentar o documento de identidade (RG) do proprietário.

Pessoa Jurídica: apresentar o contrato social, estatuto, requerimento de empresário e documento de identidade (RG), com fé pública, que contenha foto do representante legal, conforme cláusula de administração.

Procuração: quando se tratar de terceiro, que não seja o contribuinte.

Matrícula atualizada do imóvel para as certidões do imobiliário.

*Necessário ter legitimidade, quando protocoladas no atendimento presencial.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

 Para certidões protocoladas o prazo é de 10 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Disponível na internet.

Protocoladas no atendimento presencial da Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

 

Legislação

Lei Federal 9.051, de 18 de maio de 1995 (Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações).

Instrução Normativa SMF nº 04/2004 (REVOGADA) (Define os contribuintes e os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do “software” ISSQNDec, em cumprimento ao disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11.3.04).

Instrução Normativa SMF nº 05/2005 (Prorroga prazo para entrega ou transmissão da Declaração Mensal do ISSQN da competência agosto/2005, prazo esse disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004).

Atualizado em
17/07/2020
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