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Impostos e taxas

Certidão Geral de Débito Tributário (Pessoa Física e Jurídica)

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que os atendimentos presenciais estão suspensos temporariamente. Procure no Portal de Serviços os serviços disponíveis.

 

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) disponibiliza a Certidão Geral de Débito Tributário: informa se a pessoa, física ou jurídica, possui débitos tributários a serem cobrados pelo Município.

 

Requisitos / Documentos necessários

Basta clicar no link e informar o número do CPF. 

Em caso de atendimento presencial são solicitados os seguintes documentos:

Pessoa Física: documento de identidade (RG).

Pessoa Jurídica: contrato social, estatuto, requerimento de empresário e RG, com fé pública, que contenha foto do representante legal, conforme cláusula de administração.

Procuração, quando se tratar de terceiro, que não seja o contribuinte.

 

Principais Etapas do Serviço

Pelo site, a emissão é imediata. 

Presencialmente é feita a verificação de situação de débitos e emissão de crédito.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Pela internet é disponibilizado imediatamente. Caso solicitado presencialmente, o prazo é de 10 dias corridos.

 

Formas da Prestação do Serviço

Presencial e online.

 

Taxas

Gratuitamente pela Internet. 
Em caso de atendimento presencial, taxa de R$ 9,87. 

 

Legislação

Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004 (Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda).

Decreto nº 15.408, de 18 de dezembro de 2006 (altera o Decreto n 14.560, de 27 de maio de 2004).

Decreto nº 18.913, de 14 de janeiro de 2015 (Regulamenta a Lei Complementar nº 752, de 30 de dezembro de 2014 - que institui os preços públicos para os serviços que menciona).

Instrução Normativa SMF nº 03, de 27 de maio de 2004 (Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda).

Instrução Normativa SMF nº 13/2006 (Altera a Instrução Normativa SMF n° 03, de 27 de maio de 2004).

Instrução Normativa SMF nº 02/2018. (Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 03/2004).

Atualizado em
13/05/2020

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