Impostos e taxas

Cobrança de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Atenção! Estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida e com acesso restrito à Loja de Atendimento como medida de proteção contra o coronavírus. Você pode também enviar seu requerimento para a SMF 24 horas por dia pelo Portal de Serviços da Fazenda.

 

A Dívida Ativa é composta por créditos devidos e não pagos pelos contribuintes no prazo fixado pela lei.

Segmenta-se em:

Tributária: constituída pelos impostos e taxas não recebidos pelo Município e

Não-Tributária: constituída principalmente pelas multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, decorrentes de ações de fiscalização de outras Secretarias que compõem a Prefeitura.

Os tributos que o Município pode inscrever em dívida ativa são:

I - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II - ITBI - Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos.

II - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

IV - TCL - Taxa de Coleta de Lixo.

V - TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.

Os ônus decorrentes da inscrição em Dívida Ativa são:

Multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, exceto nos seguintes casos:

 ISSQN – 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento do crédito vencido ocorrer dentro do mês seguinte ao que se refere o imposto.

ITBI - 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado monetariamente.

IPTU/TCL - 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento do crédito vencido ocorrer até o último dia útil do mês do vencimento.

Juros de mora serão calculados com base na taxa SELIC - Banco Central, sendo de, no mínimo 1%, acumulada mensalmente, incidindo a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, sendo de 1% no mês em que será efetuado o pagamento.

No caso de cobrança judicial, ainda há o acréscimo de custas e honorários advocatícios.

Além do ônus financeiro, a inscrição na Dívida Ativa impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos e justifica o envio dos valores para protesto e a inclusão do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

 

 

Requisitos / Documentos necessários

Pessoa Física: documento de identidade (RG).

Pessoa Jurídica: contrato social, estatuto, requerimento de empresário e RG, com fé pública, que contenha foto do representante legal, conforme cláusula de administração.
Procuração, quando se tratar de terceiro, que não seja o contribuinte.

Para casos em que o cadastro do imóvel não estiver atualizado na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a documentação é recebida para juntada no processo judicial e encaminhamento à SMF.

 

Principais Etapas do Serviço

A cobrança da dívida pode ocorrer de três diferentes formas, a critério da Administração:

a) O contribuinte é contatado, por qualquer meio - correspondências, mensagens eletrônicas, propostas de parcelamentos, contatos telefônicos - buscando o pagamento ou o parcelamento do débito existente. Essa é a forma menos onerosa para o contribuinte regularizar suas pendências com o Município;

b) O Município realiza o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e/ou encaminha a dívida para inclusão em serviços de proteção ao crédito;

c) O Município encaminha o crédito existente para cobrança judicial. Essa é a forma mais onerosa para o contribuinte, visto que, além do débito existente, ele terá que arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.

Após recebimento da cobrança, o contribuinte deve se apresentar, em qualquer um de nossos canais de atendimento, para pagar ou parcelar.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Pedidos formalizados por e-mail e WhatsApp são atendidos, em média, em 24 horas (1 dia útil).

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencial, na Loja de Atendimento; 

Pelo telefone 156 - opção 4 (chamada local) ou (51) 3289-0156 (demais cidades);

Através do WhatsApp (51) 99348-9424;

Para solicitação de guias, (clique aqui) ou do e-mail pagamentopagamentofazenda@portoalegre.rs.gov.br ; para parcelamento, (clique aqui) ou do e-mail pagamentopagamentofazenda@portoalegre.rs.gov.br.                               

Dúvidas frequentes sobre Negativação em Serviços de Proteção ao Crédito
Dúvidas frequentes sobre Protesto Extrajudicial de CDA

 

Legislação relacionada à Dívida Ativa

                                          

Em caso de cobrança judicial, (clique aqui).

 

Legislação

Instrução Normativa da Receita Municipal nº 02, de 15 de agosto de 2016 (Regulamenta as ferramentas extrajudiciais de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa, em especial o protesto extrajudicial e o convênio para divulgação de informações com entes públicos e privados).

 

Atualizado em
06/08/2021