Impostos e taxas

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Solicitação de Isenção

O contribuinte que não estiver abrangido por iluminação pública, pode solicitar a Isenção do Custeio de Iluminação Pública (CIP).

 

Requisitos / Documentos necessários

Preenchimento de formulário, conta de Luz e documento de identificação.

 

Principais Etapas do Serviço

Após a protocolização da Consulta, a mesma é designada para um Auditor-Fiscal da Receita Municipal emitir parecer fiscal sobre a matéria. Emitido o parecer, este é submetido à chefia para aprovação. Em seguida é encaminhado ao interessado.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Geralmente em torno de 30 dias úteis.

 

Formas da Prestação do Serviço

Por meio do Portal de Serviços da SMF. Para acessá-lo, clique aqui.

 

Legislação

Decreto nº 15.157, de 27 de abril de 2006 (Regulamenta a Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública).

 

Atualizado em
06/08/2021