Impostos e taxas

Dívida Ativa em Execução Fiscal

A Procuradoria-Geral do Município informa que o Posto de Arrecadação Fiscal está com o atendimento presencial temporariamente suspenso, devido a pandemia do novo coronavírus. Consulte abaixo os canais de atendimento online e por telefone.

 

O Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, em convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, coloca à disposição dos contribuintes, com débitos executados, o Posto de Arrecadação Fiscal (PAF). No PAF, poderão ser realizados todos os procedimentos necessários para o pagamento integral ou parcelado dos débitos (nos termos estabelecidos no Decreto nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020).

 

Requisitos / Documentos necessários

- Pagamento de custas judiciais ou pedido de dispensa (AJG): o contribuinte deve comparecer no cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública (21º andar - sala 2107 do Foro Prédio II), munido do número do processo judicial, e apresentar pedido do benefício da assistência judiciária gratuita para análise do juízo competente. O PAF e o Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública fornecem os formulários necessários.

- Pagamento Integral do débito: a guia de pagamento integral do débito poderá ser solicitada em qualquer canal de atendimento e seu vencimento será o último dia do mês corrente.

- Pagamento Parcelado - prazos:

IPTU e ISS
Os prazos para parcelamento de acordo com o último decreto 20473/2020 são:
   Em até 6 parcelas: Pessoa Física: R$ 30,00 e Pessoa Jurídica: R$ 80,00
   De 7 até 12 parcelas: Pessoa Física: R$ 45,00 e Pessoa Jurídica: R$ 120,00
   De 13 até 24 parcelas: Pessoa Física: R$ 60,00 e Pessoa Jurídica: R$ 150,00
   De 25 até 48 parcelas: Pessoa Física: R$ 80,00 e Pessoa Jurídica: R$ 200,00
   De 49 até 60 parcelas: Pessoa Física: R$ 100,00 e Pessoa Jurídica: R$ 250,00

Importante: O requerente do parcelamento deverá apresentar os documentos solicitados pelos servidores do PAF.

OBSERVAÇÕES: O parcelamento deverá ser formalizado pelo contribuinte (se detentor de posse, apresentar documentação) ou procurador mediante juntada de instrumento procuratório (clique aqui para ver modelo) com poderes para tanto (procuração com firma reconhecida por autenticidade em tabelionato). A primeira parcela deverá ser paga no dia da efetivação do parcelamento, mediante guia a ser fornecida ao contribuinte para tal recolhimento. Não serão aceitos pagamentos em cheque. Em situações de reparcelamento o valor de entrada deverá ser correspondente à 5% do total da dívida.

 

Modelos de Procuração

Principais Etapas do Serviço

O Posto de Arrecadação Fiscal (PAF) fica localizado no Novo Foro Central - rua Manoelito de Ornelas, 50, sala 704, bairro Praia de Belas.

Devido à pandemia do coronavírus, o atendimento presencial está temporariamente suspenso.
Confira nossos canais de atendimento online e por telefone:

- Pedidos de Parcelamentos e de Guias via WhatsApp:
(51) 9934-89424 ou acesse whts.co/chatprefpoa.

- Atendimento online ou telefone:
Fone: 3289-5036 - Atendimento de segunda a sexta-feira das 9h às 11:30h e das 13:30h às 17h, e pelo e-mail: postofiscal@portoalegre.rs.gov.br.

Após o primeiro atendimento, o contribuinte recebe uma simulação de parcelamento por e-mail. Caso seja aceita, ele recebe a guia para pagamento e o termo de parcelamento que deverá ser assinado, digitalizado e encaminhado por email ao Posto Fiscal (em um segundo momento, quando retomarmos o atendimento presencial, o Posto Fiscal o chamará para formalizar o parcelamento pessoalmente ou encaminhar o Termo via correio com firma reconhecida em Cartório).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento realizado de forma imediata.

 

Participe da pesquisa sobre o atendimento do Posto de Arrecadação Fiscal e ajude a melhorar os nossos serviços. Clique no link a seguir: https://bit.ly/36ot0HK

Atualizado em
09/07/2020

Acompanhe a prefeitura nas redes