Impostos e taxas

Dívida Ativa em Execução Fiscal

 

O Posto de Arrecadação Fiscal – PAF agora chama-se Posto de Atendimento de Execução Fiscal da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e continua com atendimento online pelo WhatsApp e e-mail, além do presencial, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. O horário acompanha o funcionamento do Foro Central de Porto Alegre, onde está localizado o posto.

 

O Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, em convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, coloca à disposição dos contribuintes, com débitos executados, o Posto de Atendimento de Execução Fiscal (PAEF). No PAEF, poderão ser realizados todos os procedimentos necessários para o pagamento integral ou parcelado dos débitos (nos termos estabelecidos no Decreto nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020).

 

Requisitos / Documentos necessários

- Pagamento de custas judiciais ou pedido de dispensa (AJG): o contribuinte deve comparecer no cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública (21º andar - sala 2107 do Foro Prédio II), munido do número do processo judicial, e apresentar pedido do benefício da assistência judiciária gratuita para análise do juízo competente. O PAEF e o Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública fornecem os formulários necessários.

Durante a pandemia, as solicitações devem ser feitas através do e-mail frpoacent8vfaz@tjrs.jus.br, diretamente à 8ª VFP.

- Pagamento Integral do débito: a guia de pagamento integral do débito poderá ser solicitada em qualquer canal de atendimento e seu vencimento será o último dia do mês corrente.

- Pagamento Parcelado - prazos:

IPTU e ISS
Os prazos para parcelamento de acordo com o último decreto 20473/2020 são:

  • Em até 6 parcelas: Pessoa Física: R$ 30,00 e Pessoa Jurídica: R$ 80,00
  • De 7 até 12 parcelas: Pessoa Física: R$ 45,00 e Pessoa Jurídica: R$ 120,00
  • De 13 até 24 parcelas: Pessoa Física: R$ 60,00 e Pessoa Jurídica: R$ 150,00
  • De 25 até 48 parcelas: Pessoa Física: R$ 80,00 e Pessoa Jurídica: R$ 200,00
  • De 49 até 60 parcelas: Pessoa Física: R$ 100,00 e Pessoa Jurídica: R$ 250,00

Importante: O requerente do parcelamento deverá apresentar os documentos solicitados pelos servidores do PAEF.

OBSERVAÇÕES: O parcelamento deverá ser formalizado pelo contribuinte (se detentor de posse, apresentar documentação) ou procurador mediante juntada de instrumento procuratório (clique aqui para ver modelo) com poderes para tanto (procuração com firma reconhecida por autenticidade em tabelionato). A primeira parcela deverá ser paga no dia da efetivação do parcelamento, mediante guia a ser fornecida ao contribuinte para tal recolhimento. Não serão aceitos pagamentos em cheque. Em situações de reparcelamento o valor de entrada deverá ser correspondente à 5% do total da dívida.

Modelos de Procuração

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencial, WhatsApp, telefone e e-mail.

Para ser atendido via WhatsApp acesse http://wa.me/555132891540 - opção 3 - Realização de parcelamento de dívidas em cobrança judicial​

Principais Etapas do Serviço

  • Atendimento explicativo da dívida.
  • Apresentação das formas de parcelamento.
  • Pagamento da primeira parcela (bancos no segundo andar do Foro Central ou pagamento por internet banking).
  • Assinatura do Termo de Parcelamento.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento realizado de forma imediata.

 

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Atualizado em
19/09/2022