Impostos e taxas

Dívida Ativa em Execução Fiscal

O Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, em convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, coloca à disposição dos contribuintes, com débitos executados, o Posto de Arrecadação Fiscal (PAF). No PAF, poderão ser realizados todos os procedimentos necessários para o pagamento integral ou parcelado dos débitos (nos termos estabelecidos no Decreto nº 14.941, de 04 de outubro de 2005, alterado pelo Decreto nº 19.405, de 25 de maio de 2016, e Decreto nº 20.281, de 1º de julho de 2019).

 

Requisitos / Documentos necessários

1º Passo

Pagamento de custas judiciais ou pedido de dispensa (AJG). Caso deseje, o contribuinte deve comparecer no cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública (21º andar - sala 2107), munido do número do processo judicial, e apresentar pedido do benefício da assistência judiciária gratuita para análise do juízo competente. O PAF e o Cartório da fornecem os formulários necessários.

2º Passo

Pagamento Integral do débito:

Com a certidão de assistência judiciária (ou com a ciência do pagamento das custas), comparecer no PAF para solicitar a guia de pagamento integral do débito em agências bancárias conveniadas com a Prefeitura.
 

Pagamento Parcelado - prazos:

IPTU
Até 60 vezes, sendo a parcela mínima de R$30 para pessoa física e R$80 para pessoa jurídica.

ISS
Até 60 vezes, sendo a parcela mínima de R$30,00 para pessoa física.
Até 60 vezes, sendo a parcela mínima de R$80,00 para pessoa jurídica.

IMPORTANTE: O parcelamento somente será efetivado após:
1) a apresentação deferimento do benefício da assistência judiciária (se for o caso);
2) a apresentação do Termo de Penhora, quando necessário, devidamente formalizado nos autos da execução;
3) apresentação de todos os documentos solicitados pelos servidores do PAF.

OBSERVAÇÕES: O parcelamento deverá ser formalizado pelo contribuinte (se detentor de posse, apresentar documentação) ou procurador mediante juntada de instrumento procuratório com poderes para tanto (procuração com firma reconhecida por autenticidade em tabelionato). A primeira parcela deverá ser paga no dia da efetivação do parcelamento, mediante guia a ser fornecida ao contribuinte para o recolhimento nas Agências Bancárias do Foro Central. Não serão aceitos pagamentos em cheque.

Modelos de Procuração

 

Principais Etapas do Serviço

Posto de Arrecadação Fiscal (PAF)

Atendimento presencial:
Endereço: Novo Foro Central - rua Manoelito de Ornelas, 50, sala 704, bairro Praia de Belas
Fones: 3289-5036/ 3286-5388
Horário de funcionamento: 9h às 11h30 e 13h30 às 17h

Atendimento remoto:
O contribuinte também pode solicitar atendimento remoto pelos telefones (51)3289-5036/ 3286-5388. Após o primeiro atendimento, o contribuinte recebe uma simulação de parcelamento por email. Caso seja aceita, ele efetua o pagamento da guia por boleto e registra em cartório o termo de parcelamento, que deve ser remetido ao PAF pelo Correio.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento realizado de forma imediata.

Atualizado em
26/11/2019

Acompanhe a prefeitura nas redes