Auxílio ao servidor

Imposto de Renda - Isenção

Avaliação médica realizada para fins de isenção no pagamento do imposto de renda.

 

Requisitos / Documentos necessários

Documento de identidade com foto e CPF do servidor inativo ou do pensionista e do seu representante legal, se for o caso.

Originais dos atestados médicos ou laudos contendo o CID e, em caso de impossibilidade de comparecimento à perícia, por problemas graves de saúde, deve constar no atestado esta condição.

 

Principais Etapas do Serviço

O requerente deve comparecer à Unidade de Atendimento do PREVIMPA  e solicitar a abertura do processo eletrônico para este fim.

Após a abertura do processo eletrônico o servidor inativo/pensionista, ou o seu representante legal, será orientado(a) a comparecer ao atendimento da Unidade Médico-Pericial Previdenciária  para  agendar a  perícia.

O processo eletrônico será enviado à Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA)/ Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) para qualificação e, posteriormente, para a Unidade Médico-Pericial Previdenciária (UMPP).

A Unidade Médico-Pericial Previdenciária (UMPP) realizará a perícia ou a visita domiciliar na residência ou local de internação do aposentado ou do pensionista.

Se deferido, ou seja, se for aceito o pedido de isenção, diante do enquadramento da patologia na legislação federal que dá direito à isenção do imposto de renda, a Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA)/ Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) emitirá a certidão de isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e publicará despacho deferitório no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

Se indeferido, ou seja, caso não seja concedido o pedido de isenção, a Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA) / Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) emitirá despacho que será publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de  40 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial.

 

Legislação

Instrução Normativa Previmpa nº 04, de 2012 (dispõe sobre a documentação necessária ao encaminhamento de pedidos junto à Central de Atendimento do Previmpa).

Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e suas alterações (altera a legislação do imposto de renda).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

 

Atualizado em
22/04/2022