Auxílio ao servidor

Imposto de Renda - Isenção

O PREVIMPA informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito prioritariamente pelo Portal de Serviços, novo canal em que podem ser realizados requerimentos diversos, como: Abono de Permanência, Averbação de Tempo de Contribuição, Comunicação de Óbito, informações referentes a pagamento e revisão de Benefícios Previdenciários, Declarações, Aposentadoria e Pensão por Morte.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas até 31 de dezembro de 2021, em função da pandemia por COVID-19. Assim que possível divulgaremos a data provável de retomada das atividades. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses compreendidos entre março de 2020 até dezembro de 2021 não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas pelo Portal de Serviços.

Para agilizar o seu atendimento, faça seu cadastro no Portal de Serviços, pelo Link 'Cidadão', mesmo que você seja aposentado ou pensionista do Município.

Canais de atendimento

Portal de Serviços - PREVIMPA

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

Avaliação médica realizada para fins de isenção no pagamento do imposto de renda.

 

Requisitos / Documentos necessários

Documento de identidade com foto e CPF do servidor inativo ou do pensionista e do seu representante legal, se for o caso.

Originais dos atestados médicos ou laudos contendo o CID e, em caso de impossibilidade de comparecimento à perícia, por problemas graves de saúde, deve constar no atestado esta condição.

 

Principais Etapas do Serviço

O requerente deve comparecer à Unidade de Atendimento do PREVIMPA  e solicitar a abertura do processo eletrônico para este fim.

Após a abertura do processo eletrônico o servidor inativo/pensionista, ou o seu representante legal, será orientado(a) a comparecer ao atendimento da Unidade Médico-Pericial Previdenciária  para  agendar a  perícia.

O processo eletrônico será enviado à Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA)/ Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) para qualificação e, posteriormente, para a Unidade Médico-Pericial Previdenciária (UMPP).

A Unidade Médico-Pericial Previdenciária (UMPP) realizará a perícia ou a visita domiciliar na residência ou local de internação do aposentado ou do pensionista.

Se deferido, ou seja, se for aceito o pedido de isenção, diante do enquadramento da patologia na legislação federal que dá direito à isenção do imposto de renda, a Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA)/ Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) emitirá a certidão de isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e publicará despacho deferitório no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

Se indeferido, ou seja, caso não seja concedido o pedido de isenção, a Equipe de Pagamento de Aposentadoria (EPA) / Equipe de Pagamento de Pensão (EPP) emitirá despacho que será publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de  40 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial.

 

Legislação

Instrução Normativa Previmpa nº 04, de 2012 (dispõe sobre a documentação necessária ao encaminhamento de pedidos junto à Central de Atendimento do Previmpa).

Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e suas alterações (altera a legislação do imposto de renda).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

 

Atualizado em
30/09/2021