Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
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O IPTU é um tributo cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade.
A Base de Cálculo é o valor venal do imóvel. Já as alíquotas variam conforme o valor do imóvel, disposta na Lei Complementar nº 859, de 2019.
A Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que é cobrada pela Prefeitura junto com o IPTU, foi criada pela Lei Complementar nº 113, em 21 de dezembro de 1984. A TCL é calculada anualmente com base na Unidade de Referência Municipal (URM) em função da destinação de uso, localização e da área do imóvel beneficiado.
Requisitos/ Documentos necessários
Os requisitos e documentos necessários mudam conforme o serviço desejado pelo contribuinte. Verifique abaixo os serviços disponíveis.
Principais Etapas do Serviço
As etapas variam conforme o serviço desejado pelo contribuinte.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O prazo vai depender do serviço solicitado.
Formas de Prestação do Serviço
- Valores de Metro Quadrado
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Valores de metro quadrado de terrenos vigentes no exercício 2020 (para faces)4.83 MB Valores de metro quadrado de tipos construtivos vigentes no exercício 2020 (para construção)502.63 KB
Para Pagamentos, clique aqui.
Para Certidão do Imóvel, clique aqui.
Para Formulários, clique aqui.
Para Imobiliárias, clique aqui.
Para Certidão do Imobiliário, clique aqui.
Para o Cálculo do IPTU, clique aqui.
Para IPTU nos bairros, clique aqui.
Para impugnações de IPTU, clique aqui.
Para alteração do nome do proprietário do imóvel, clique aqui.
Para parcelamento de dívidas, clique aqui.
Para atendimento sobre dívidas em execução judicial, clique aqui.
Para autorizar o débito automático do IPTU, clique aqui.
Legislação
- Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (consolidada e atualizada até a LC 827/18)
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Institui e disciplina os tributos de competência do Município.
- Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984 (atualizada até 31/12/2012)
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Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 36.195, de 19 de dezembro de 1995 (atualizada até 31/12/2012)
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Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005 (atualizada até 31/12/2012)
- Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005
- Lei Complementar nº 551, de 8 de junho de 2006
- Decreto nº 19.428, de 23 de junho de 2016
- Coletânea de Legislação do IPTU