Impostos e taxas

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL)

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O IPTU é um tributo cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade.

A Base de Cálculo é o valor venal do imóvel. Já as alíquotas variam conforme o valor do imóvel, disposta na Lei Complementar nº 859, de 2019.

A Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que é cobrada pela Prefeitura junto com o IPTU, foi criada pela Lei Complementar nº 113, em 21 de dezembro de 1984. A TCL é calculada anualmente com base na Unidade de Referência Municipal (URM) em função da destinação de uso, localização e da área do imóvel beneficiado.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Os requisitos e documentos necessários mudam conforme o serviço desejado pelo contribuinte. Verifique abaixo os serviços disponíveis.

 

Principais Etapas do Serviço

As etapas variam conforme o serviço desejado pelo contribuinte.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo vai depender do serviço solicitado.

 

Formas de Prestação do Serviço

Valores de Metro Quadrado

Para Pagamentos, clique aqui.

Para Certidão do Imóvel, clique aqui.

Para Formulários, clique aqui.

Para Imobiliárias, clique aqui.

Para Certidão do Imobiliário, clique aqui.

Para o Cálculo do IPTU, clique aqui.

Para IPTU nos bairros, clique aqui.

Para impugnações de IPTU, clique aqui.

Para alteração do nome do proprietário do imóvel, clique aqui.

Para parcelamento de dívidas, clique aqui.

Para atendimento sobre dívidas em execução judicial, clique aqui.

Para autorizar o débito automático do IPTU, clique aqui.

 

Legislação

Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (consolidada e atualizada até a LC 827/18)

Institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984 (atualizada até 31/12/2012)

Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei Complementar nº 36.195, de 19 de dezembro de 1995 (atualizada até 31/12/2012)

Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005 (atualizada até 31/12/2012)

Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005

Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, os parágrafos 2º a 5º do art. 2° da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, o artigo 5º da Lei Complementar nº 212, de 28 de dezembro de 1989, e o inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 551, de 8 de junho de 2006

Cria a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, com crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes”.

Decreto nº 19.428, de 23 de junho de 2016

Regulamenta a concessão dos certificados de que tratam o inciso XXVII do artigo 21 e o parágrafo 14 do artigo 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 dezembro de 1973, e o parágrafo 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, alterados pela Lei Complementar nº 785, de 16 de dezembro de 2015.

Coletânea de Legislação do IPTU

Consolidada e atualizada até 31/01/2018

Atualizado em
16/12/2020