Impostos e taxas

IPTU - Alteração do nome do proprietário do imóvel

Atenção! Estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida e com acesso restrito à Loja de Atendimento como medida de proteção contra o coronavírus. Você pode também enviar seu requerimento para a SMF 24 horas por dia pelo Portal de Serviços da Fazenda, pelo link acima.

 

A alteração do nome do proprietário no cadastro do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para identificação do sujeito passivo do imposto e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) é chamada averbação.

 

Requisitos / Documentos necessários

Documento de propriedade de acordo com as normas e situações estabelecidas na Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda - Procuradoria-Geral do Município nº 01/2015 IN SMF-PGM Nº01/2015 (baixar arquivo abaixo)

Instrução Normativa

Principais Etapas do Serviço

Analisar documentação de propriedade.

Identificar o imóvel.

Executar a alteração cadastral no sistema.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Realizado em média em até 10 dias úteis através do Portal de Serviços, quando a averbação for solicitada com a Matrícula do Registro de Imóveis; para outros documentos, não há prazo estabelecido.

Documentação de propriedade ou posse do imóvel:

1) Situação com Documento do Registro de Imóveis:

Matrícula do Registro de Imóveis completa (todas as páginas) ou Certidão Registro de Imóveis ou Registro Torrens;

O documento deve ser encaminhado em arquivo único em formato “PDF”. Ele deve nomeado com o número da matrícula e zona de registro de imóveis (no caso de matrícula);

2) Outras Situações:

Demais documentos aceitos para averbação. (clique aqui)

 

Formas de Prestação de Serviço

Através do Portal de Serviços da SMF:

  • Clique no botão "Acesso POA" vinculado ao Cidadão.
  • Acesse o menu "IPTU".
  • Escolha a opção "Averbação".
  • Preencher os dados solicitados ( Telefone, inscrição IPTU, Solicitação; Documentação de propriedade ou posse do imóvel; Documento de Identificação do Contribuinte - com foto e CPF).
  • Clique no botão Criar.

Será aberto um ticket o qual será analisado e atendido pela Central de Atendimento ao Contribuinte da Receita Municipal.

Tão logo seja realizada a averbação o ticket será encerrado e um e-mail será enviado informando que a averbação foi realizada com sucesso.

 

Legislação

Instrução Normativa Conjunta SMF-PGM nº 01/2015 (Alterada pela IN Conjunta SMF-PGM 01/2017, de 06/01/2017) (Institui as regas procedimentais relativas ao processo de averbação do Cadastro Imobiliário da SMF, através do Manual de Averbação).

 

Atualizado em
06/08/2021