Impostos e taxas

ISSQN - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que os atendimentos presenciais estão suspensos temporariamente. Procure no Portal de Atendimento os serviços disponíveis.

 

Com a AIDF em mãos, o contribuinte MEI pode imprimir seu bloco de Notas Fiscais. 
Os documentos fiscais emitidos por prestadores de serviço de Porto Alegre com base nas datas das AIDFs concedidas têm prazo de validade de quatro anos.

Todos os demais contribuintes, exceto o MEI, devem emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

 

Requisitos/ Documentos necessários

Para fazer o cadastramento, devem ser apresentados os seguintes documentos presencialmente:
Contrato Social.
RG/CPF.
Caso seja cadastrado um procurador, procuração com firma reconhecida.

 

Principais Etapas do Serviço

O contribuinte ou seu representante legal devem cadastrar-se pessoalmente na Loja de Atendimento da SMF. Após o cadastro, basta entrar no link e solicitar a AIDF.
Para imprimir seu talão, o empresário MEI deve enviar a AIDF à gráfica responsável pela impressão.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Após o cadastramento, a solicitação da AIDF pode ser realizada em 24 horas.

 

Formas de Prestação do Serviço

O cadastramento deve ser realizado pessoalmente, já a solicitação da AIDF deve ser realizada exclusivamente via internet.

Emissão de AIDF

Confirmação de autenticidade da AIDF

 

Legislação

Lei Complementar nº 07, de 1973 (Institui e disciplina os tributos de competência do Município).

Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006 (Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN).

Atualizado em
19/03/2020

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