Impostos e taxas

ISSQN - Declaração Eletrônica (DECWEB)

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que os atendimentos presenciais estão suspensos temporariamente. Procure no Portal de Serviços os serviços disponíveis.

 

O sistema DECWEB apresenta basicamente as mesmas funcionalidades que o seu antecessor, o programa ISSQNDec, e provê uma interface web para escrituração e entrega da Declaração Eletrônica do ISSQN e impressão da guia para pagamento do imposto.
A DECWEB registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente a serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando apurar o valor do imposto para a emissão de documento de arrecadação (guia de pagamento) referente à escrituração efetuada.
 

Requisitos/ Documentos necessários

Para cadastramento realizado via internet, Certificado Digital. 

Se realizado presencialmente:
O formulário de cadastramento preenchido e assinado pelo responsável legal ou procurador (com firma reconhecida).
Cópia do Contrato Social e/u alteração contratual com cláusula administrativa.
Procuração com firma reconhecida, se for o caso.

 

Principais Etapas do Serviço

Da mesma forma como realizado pelos contribuintes que aderiram à NFS-e, antes de acessar o sistema DECWEB é necessário passar primeiro pelo Cadastramento do Controle de Acesso.

Vencida esta etapa, o próximo passo para entregar a Declaração Eletrônica do ISSQN usando a DECWEB é fazer o Credenciamento nesse sistema, momento no qual o contribuinte do ISSQN, obrigado à entrega da Declaração Eletrônica do ISSQN, habilita-se a utilizar o sistema DECWEB.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O cadastramento e credenciamento são realizados on-line. 

Após realizá-los a Declaração pode ser enviada imediatamente.

 

Formas de Prestação do Serviço

O cadastramento pode ser realizado pela internet ou presencialmente.  

O sistema DECWEB é utilizado exclusivamente on-line.

Portal de Serviços da SMF

Acesso aos serviços online da Secretaria da Fazenda

Legislação

Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 e atualizações (Institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)

Decreto Nº 15.059, de 2006 (Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec).

Instrução Normativa SMF nº 001/2016 (Institui normas acerca da execução orçamentária para os primeiros trinta (30) dias do exercício de 2016).

Atualizado em
17/07/2020
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