Documentos, licenças e autorizações

Licença Ambiental - Veículos de Divulgação

Emissão de Licença Ambiental para Veículos de Divulgação  em logradouros públicos.

 

Requisitos / Documentos necessários

Requerimento de Licença Ambiental (RLA).

Declaração de Veracidade (pessoa física ou pessoa jurídica).

Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e Formulário de Autorização Especial.

Levantamento fotográfico.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/ Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RTT)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul.

Matrícula do imóvel e Contrato de Locação (se houver).

Ata de Condomínio (se houver).

Apólice de Seguros de Reserva de Contingência (RC).

Laudo técnico elaborado por profissional especialista em engenharia de trânsito (se houver).

Termo de Concessão de Uso ou documento equivalente (se houver).

Declaração de profissional especialista em engenharia de trânsito (se houver).

Declaração de anuência da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) (se houver).

 

Principais Etapas do Serviço

Entrada de documentação; conferência da documentação.

Cadastro da atividade; emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM)/ Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).

Distribuição para equipes técnicas para análise.

Emissão da licença ambiental.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 6 meses, ressalvados os casos em que houver o  Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) - EIA/RIMA.

 

Formas de Prestação de Serviço

Análise do processo e emissão da Licença Ambiental.

Os documentos anexados devem estar preenchidos, assinados e enviados para o e-mail: ambiental.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br. Dúvidas e pedidos de informações deverão ser pelo telefone 156 - Fala Porto Alegre ou licenciamentoambiental@smam.prefpoa.com.br.

 

Legislação

Decreto 18.097, de 03 de dezembro de 2012 (Dispõe sobre o sistema especialista de licenciamento dos veículos de divulgação (VD) visualizados de logradouros públicos).

Decreto 18.912, de 09 de janeiro de 2015 (altera as alíneas e, f e g do inciso VII do artigo 2º, o parágrafo 1º do artigo 4º, os incisos VI e XIV do artigo 8º, o artigo 18, o parágrafo 1º do artigo 25, o parágrafo 7º do artigo 27, o artigo 28 e o caput do artigo 42; e inclui os incisos IX e X no artigo 2º, o inciso XV no artigo 8º e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º no caput do art. 42 do Decreto 18.097, de 03 de dezembro de 2012).

Lei 8267, de 29 de dezembro de 1998 (Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre).

Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 (Disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município).

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (Altera a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município).

 

Atualizado em
22/01/2021