Saúde

Licença de Transportes

Documento expedido para os veículos que transportam alimentos.

 

Requisitos / Documentos necessários*

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Confira aqui o passo a passo para a solicitação.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do e-mail alvarasaude@portoalegre.rs.gov.br

Principais etapas do Serviço

  • Abertura de processo eletrônico SEI;
  • Encaminhamento à Equipe de Vigilância de Alimentos - administrativo;
  • Conferência dos documentos;
  • Solicitação de fotos ou agendamento de vistoria, se for necessário;
  • Vistoria, no caso de ter sido agendada;
  • Emissão do documento.

Obs.: o documento deverá ser acessado através de um link de acesso ao processo no momento do envio dos documentos.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

60 (sessenta) dias.

 

Legislação

Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 (Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública).

 

Atualizado em
24/08/2022