Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

Licenças e Licenciamento Expresso

Com o objetivo de acelerar o crescimento urbanístico de Porto Alegre, o Decreto Municipal Nº 19.741/2017 estabelece o Licenciamento Expresso, no qual simplifica e atualiza procedimentos administrativos para a aprovação e licenciamento de habitações unifamiliares e licenças.

 

As licenças, regradas pelo Art. 5º ao 8º, altera o Art. 13 do Decreto 18.623/2014 estabelecendo as licenças na hora e licenças expressas. As licenças na hora são obras de simples natureza, que independem de análise complexa, não havendo prejuízo ao exame e ao registro do SMGP, mas devem ser objeto de conhecimento do Município . As licenças expressas são obras de simples natureza que necessitem uma análise do Município e devem ser solicitadas.Para acessar o Manual do Protocolo do Escritório de Licenciamento e saber o passo a passo de cada serviço.

O Licenciamento Expresso para Habitações Unifamiliares, permite que os imóveis (terrenos) sem qualquer limitação administrativa ou outros condicionantes impostos pela legislação, tenham o licenciamento com base no recebimento de plantas nos moldes do decreto regulamentador acompanhado de declaração do atendimento da legislação e dos riscos pelo não atendimento da mesma.

Licença de Demolição total

Licença de Reciclagem de uso total até 200,00m²

Licença de Reforma interna

Licença de Tapumes ou galpões

Licença de Andaimes

Licença de demolição, reconstrução e ou reparos de marquises.

Licença de Reforma em fachadas

Licença de Aumento de até 50,00m²

Licença de demolição parcial

Licença de Quiosques /Plantões de Venda

Licença de Muros

Licença de Desmembramento ou Unificação de Economias

Licença de Eventos temporários em edificação existente

Licença de aumento até 50m² na etapa de vistoria

Licença de Estacionamento a céu aberto

Licença de Reciclagem de uso total com área adensável maior do que 200,00m²

 

Requisitos / Documentos necessários

De acordo com o serviço solicitado.

 

Principais Etapas do Serviço

Clique nos links abaixo para baixar o formulário específico e siga as instruções conforme licença desejada.

Anexo II - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º

Anexo IV - Declaração para Licenças nos termos dos Arts 7º e 8º


Anexo V - Declaração de atendimento para projetos arquitetônicos de habitação unifamiliar

Anexo VI - Declaração de atendimento para execução de obra de habitação unifamiliar

 

Licenças na Hora

As licenças na hora (Art. 5º e 6º do Decreto Municipal nº 19.741) são obras de simples natureza, que independem de análise complexa, não havendo prejuízo ao exame e ao registro do SMGP, mas devem ser objeto de conhecimento do Município.

Devem ser solicitadas através do agendamento no site (clique aqui) selecionando o assunto Plantão Técnico de Licenças e Protocolo de Licença na Hora
 

No momento do atendimento, será analisado pelo técnico da prefeitura se a licença atende aos dispositivos do Decreto 19.741/2017 e será fornecida ao responsável técnico a concessão da licença.

 

As licenças na hora emitidas são:

Demolição total, não enquadrada no inciso XIII do artigo 9º do Decreto 19.741/2017
 Requerimento Padrão;

 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
 ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
 DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Observação 1: Demolição em chalés de madeira com até 50,00m² estão isentos de apresentação de RRT ou ART

Observação 2: ART ou RRT de projeto ou obra, sendo obrigatória de execução para os casos de demolição e reconstrução de marquises.

Observação 3: Em caso de licença de demolição parcial, deverá ser protocolado no balcão do protocolo setorial.

Reciclagem de uso total sem aumento de área, em edificações regulares ou existentes, com área adensável de no máximo 200,00m² para atividades que não dependam de EVU
Requerimento Padrão.

2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º

ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Observação 1: Devem ser atendidos os Anexos 5 e 10 do PDDUA

Observação 2: Em caso de licença de reciclagem de uso parcial ou maior do que 200,00m², deverá ser protocolado no balcão do protocolo setorial

Reforma interna, inclusive para instalação e ou modernização de elevadores em edificações existentes ou regulares

 Requerimento Padrão;

2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º

ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Observação: Para instalação de elevador, a obra não deverá gerar acréscimo de área construída, caso ocorra, deverá ser protocolado projeto de aumento de área construída.

Substituição de paredes de madeira por alvenaria
 Requerimento Padrão;

 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
 ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade).
 DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento.

Tapumes ou galpões de obra quando ocuparem mais de 50% do passeio desde que mantida a faixa mínima livre de circulação de 1,00m

 Requerimento Padrão;

2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
 DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Observação: Permitido para obras com projeto licenciado ou para fins de licença de reforma de fachada

Andaimes que ocupem a área de passeio – Validade de 90 dias
Requerimento Padrão;

2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Demolição, reconstrução e ou reparos de marquises em edificações existentes ou regulares quando estas incidirem sobre o passeio – Validade de 90 dias
 Requerimento Padrão;

 2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Observação 1: Deve ser solicitado juntamente com licença de tapume ou andaime.

Reforma em fachadas em edificações existentes ou regulares quando estiverem no alinhamento ou em projeção sobre o passeio – Validade de 90 dias
 Requerimento Padrão; 

2 vias do Anexo II do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Observação 1: Deve ser solicitado juntamente com licença de tapume ou andaime

Licenças com Tramitação Eletrônica

As licenças expressas (Art. 7º e 8º do Decreto Municipal nº 19.741) são obras de simples natureza que necessitem uma análise do Município e devem ser solicitadas no Protocolo Setorial (Júlio de Castilhos, 505,  16º andar).

Aumento de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados) em edificações regulares ou existentes quando se tratar de habitação unifamiliar ou em condomínios por unidades autônomas
Requerimento Padrão

2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
 Croqui

Demolição parcial
Requerimento Padrão

2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
Croqui
Observações:
 Demolição em chalés de madeira com até 50,00m² estão isentos de apresentação de RRT ou AxRT
 ART ou RRT de execução para o caso de demolição.

 

Reciclagem de uso parcial sem aumento de área, em edificações regulares ou existentes, para atividades que não dependam de EVU
 Requerimento Padrão

 2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
Croqui

 

Quiosques de vendas que ocupem a área atingida por traçado do PDDUA
 Requerimento Padrão

2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
 ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
 DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
 Croqui
Observação:
  No croqui devem ser apresentados a planta localização e corte esquemático

 

Muros com altura superior ao permitido em legislação em edificações existentes ou regulares ou terrenos não edificados
Requerimento Padrão

2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
 DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
 Croqui
Observação:
 Deverá ser analisado e autorizado pela CCCE ou UVE.

 

Desmembramento ou unificação de economias em edificações existentes ou regulares
 Requerimento Padrão

2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento
 Croqui

Eventos temporários
Em edificação existente
Requerimento Padrão

2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento


Licença de eventos temporários: Laudo Técnico de Estabilidade estrutural para evento temporário na Supervisão de Controle
A solicitação deve ser realizada através do e-mail atendimento.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br anexando, preenchidos, os seguintes documentos digitalizados em formato PDF:
 Requerimento Simplificado
2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
  ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
  DAM com comprovante do pagamento
  Laudo específico, em duas vias, com assinaturas do responsável técnico e proprietários, usuários a qualquer título, síndico e/ou representante legal
 Outros documentos complementares se forem necessários para a análise dos laudos, incluindo plantas baixas
Importante: o e-mail enviado será cadastrado e receberá ao longo da tramitação informações do processo, eventuais notas de comunique-se para correção de documentos e, ao final, um link da certidão emitida com uma chave de autenticação.

 

Cercas Energizadas conforme Decreto 12.923/00 e suas alterações posteriores
 
Requerimento Padrão

2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
 ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
 DAM com comprovante do pagamento
 Declaração Municipal Informativa (DMI)
  Croquis de localização da área a ser cercada (verificar Croqui Padrão SMURB)
  Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos muros, à cota do terreno e ao passeio;
  Declaração de atendimento das exigências das Normas Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrochnical Commission) que regem a matéria, fazendo indicações das mesmas (veja aqui a Declaração de atendimento das exigências das normas técnicas);
  Quando junto à divisa, apresentar declaração de concordância dos proprietários lindeiros, acompanhada de título de propriedade, ou demonstrar que a referida cerca será instalada com um ângulo máximo de 45° em relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado.

 

Estacionamento a céu aberto para suprir vagas conforme artigo 125 do PDDUA
 Requerimento Padrão

 2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
  ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
  DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

 

Reciclagem de uso total em edificações, regulares ou existentes, com área adensável maior do que 200,00m² (duzentos metros quadrados) sem aumento de área, sem compra de Solo Criado e/ou TPC, para atividades que não dependam de EVU.
 Requerimento Padrão

2 vias do Anexo IV do Decreto 19.741/2017 - Declaração para "Licença Expressa" nos termos dos Arts 7º e 8º
  ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
  DAM no valor de R$30,77 com comprovante do pagamento

Licenciamento Expresso para Habitação Unifamiliar

O Licenciamento Expresso para Habitações Unifamiliares (Art. 10º ao 11º do Decreto Municipal nº 19.741), permite que os imóveis (terrenos) sem qualquer limitação administrativa ou outros condicionantes impostos pela legislação, tenham o licenciamento com base no recebimento de plantas nos moldes do decreto regulamentador acompanhado de declaração do atendimento da legislação e dos riscos pelo não atendimento da mesma.

Devem ser solicitadas através do agendamento no site (clique aqui) selecionando o assunto Plantão Técnico de Licenças e Protocolo de Licença na Hora 

Clique aqui para o modelo de planta de habitação unifamiliar:

 

A conclusão destas edificações, habitação unifamiliar, deve ser objeto de comunicação ao executivo, o qual atestará o recebimento dos documentos comprobatórios da sua execução em conformidade com a legislação assim com a sua conclusão.

O licenciamento é composto pelas etapas de:

 

  • Declaração de Atendimento para Projeto Arquitetônico de Habitação Unifamiliar
  • Declaração de Atendimento para Execução de Obra de Habitação Unifamiliar

 

Pré-requisitos para o licenciamento expresso:

Não necessitar de Estudo de Viabilidade Urbanística nos termos do Anexo 11 da Lei Complementar 434/1999 modificada pela Lei Complementar 646/2010.

Alinhamento definido pelo meio-fio.

Sem restrições referente ao Patrimônio Histórico: imóvel tombado, inventariado, de estruturação, de compatibilização, inseridos em Área especial de Interesse Cultural (AEIC) sem regime urbanístico definido.

Não estar localizado em Área de Preservação Permanente (APP).

Não poderá haver intervenção em vegetal.

Não poderá haver adoção de medida alternativa para atendimento da Área Livre Permeável (ALP).

Não possuir inciedência de coletor cloacal ou pluvial.

Não possuir área atingida por recuo viário.

Não haver restrição de altura dada pelo DGCEA.

 

Declaração de Atendimento para Projeto Arquitetônico de Habitação Unifamiliar

Devem ser solicitadas através do agendamento no site (clique aqui) selecionando o assunto Plantão Técnico de Licenças e Protocolo de Licença na Hora 


Documentos necessários:
  Requerimento Padrão;
  ART/RRT pelo projeto;
  DAM de acordo com a Lei Complementar 685/2011 e 693/2012;
  2 vias do Formulário Anexo V do Decreto 19.741/2017 - Declaração de atendimento para projetos arquitetônicos de habitação unifamiliar;
 Projeto simplificado, conforme o Decreto 18.623/14. Clique aqui para modelo.

 

Declaração de Atendimento para Execução de Obra de Habitação Unifamiliar

Devem ser solicitadas através do agendamento no site (clique aqui) Plantão Técnico de Licenças e Protocolo de Licença na Hora 



Documentos necessários:
  Requerimento Padrão;
  ART ou RRT pela Execução e ou regularização da edificação;
  DAM de acordo com a Lei Complementar 685/2011 e 693/2012;
  2 vias do Formulário Anexo VI do Decreto 19.741/2017 - Declaração de atendimento para projetos arquitetônicos de habitação unifamiliar;
  Memorando de liberação do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE);

 

 Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada solicitação.

 

Formas de Prestação de Serviço

Licenças na hora

Devem ser solicitadas através do agendamento no site (clique aqui)

 

Licenças com tramitação eletrônica

Devem ser protocoladas no Protocolo Setorial localizada na Av. Júlio de Castilhos, 505 – 16º

 

Licenciamento Expresso

Deve ser solicitado através do agendamento no site (clique aqui) marcando as opções secretaria “EdificaPOA” e Setor “Licenciamento Expresso”.

Atualizado em
12/06/2020
volta às aulas em porto alegre

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