Documentos, licenças e autorizações

Licenciamento Ambiental Agrossilvopastoril

Emite licenciamento para atividades como piscicultura e suinocultura.

 

Requisitos / Documentos necessários

Requerimento de Licença Ambiental (RLA).

Cadastro Geral de Atividades; Cópia da Nota Fiscal - Talão de produtor rural.

Cópia da matrícula do imóvel ou documento comprobatório de posse da área.

 

Principais Etapas do Serviço

Entrada de solicitação, conferência no Processo e emissão da Licença Ambiental para atividades Agrossilvopastoril.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

6 meses, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

 

Formas de Prestação de Serviço

Análise da solicitação e do processo e emissão da Licença Ambiental para atividades Agrossilvopastoril.

Os documentos anexados devem estar preenchidos e assinados. Enviados para o e-mail: ambiental.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br. Dúvidas e pedidos de informações deverão ser pelo telefone 156 - Fala Porto Alegre ou licenciamentoambiental@smam.prefpoa.com.br. ou e-mail da equipe técnica.

 

Legislação

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

Resolução CONSEMA nº 372/2018 (Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental).

Decreto 20.423, de 09 de dezembro de 2019 (Estabelece procedimento administrativo para prorrogação da Licença Prévia (LP) e da Licença de Instalação (LI) outorgadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Sustentabilidade - SMAMS).

Lei 8267, de 29 de dezembro de 1998 (Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre).

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (Altera a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município).

 

Atualizado em
21/01/2021