Saúde

Licenciamento de Food Trucks

Documento expedido exigido para o ramo de atividades ambulantes.

 

Requisitos / Documentos necessários*

  • Requerimento SEI devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia do documento oficial com foto do responsável pelo veículo;
  • Cópia do documento do veículo atualizado;
  • Cardápio que será comercializado no veículo;
  • Cópia do certificado de participação em Curso de Boas Práticas em Serviços de Alimentação homologado;
  • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado.

Confira aqui o passo a passo para a solicitação.

* Caso não seja possível baixar automaticamente os arquivos no Google Chrome, clique no link com o botão direito do mouse e escolha a opção Salvar link como, ou abra esta página em outro navegador.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do e-mail alvarasaude@portoalegre.rs.gov.br

 

Principais etapas do Serviço

  • Abertura de processo eletrônico SEI;
  • Encaminhamento à Equipe de Vigilância de Alimentos - administrativo;
  • Conferência dos documentos;
  • Solicitação de fotos ou agendamento de vistoria, se for necessário;
  • Vistoria, no caso de ter sido agendada;
  • Emissão do documento.

Obs.: o documento deverá ser acessado através de um link de acesso ao processo no momento do envio dos documentos.

 


Previsão de Prazo para Realização do Serviço

60 (sessenta) dias.


Legislação

Lei Complementar Municipal nº 876, de 03 de março de 2020 (Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica).
Decreto Municipal nº 21.007, de 26 de abril de 2021 (Regulamenta a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica).
Resolução CGSIM nº 57, de 21 de maio de 2020.
Resolução CGSIM nº 62, de 2021.

 

Atualizado em
18/11/2021