Cultura e turismo

Selo de Turismo Aquaviário

A SMDE informa que conforme o Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, todas as atividades relacionadas ao Turismo estão temporariamente suspensas.

 

Embarcações licenciadas para operar com turismo aquaviário, detentoras do Selo de Turismo Aquaviário. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SMDE), por meio do Escritório de Turismo, autoriza embarcações, segundo a Lei 10.853/10, o Decreto 16.853/10 e a Instrução Normativa 001/2012, a executarem roteiros turísticos regulares que utilizem à costa de Porto Alegre para atracação.

OBS: No momento estão esgotadas as vagas para o Atracadouro Nico Fagundes, uma vez que há lugar para cinco embarcações. Aguardam-se novos locais para atracação no Guaíba.

(Cinco embarcações licenciadas: Marinho e Dias Ltda.; Orgatur Navegação e Turismo Ltda.; Porto Alegre Brasil Turismo Ltda.; Alexandre Hartann MEI., e Costa Sul Navegação e Turismo Ltda).

 

Requisitos/ Documentos necessários

Requisitos:

Nome da embarcação com comprovante de propriedade

Cidade (deverá ter sede ou escritório em Porto Alegre)

Endereço

CNPJ

Telefone e e-mail para contato

Responsável pela embarcação

Passeios regulares - quais dias e horários? (Decreto 16.853 de 16/11/2010, art. 2° parágrafo único)

Há material de divulgação com os dias, horários e nome do roteiro? (Instrução Normativa n° 001/2012, art. 5°)

Tem Guia de Turismo ou áudio em português /inglês que transmitam informações sobre meio-ambiente, geografia e ecossistema do Delta, bem como outras informações sobre Porto Alegre? (Instrução Normativa n° 001/2012, art. 7°)

Apresentação de documentos válidos conforme Instrução Normativa 001/2012

 

Relação de documentos solicitados:

 Inscrição no cadastro de Contribuintes do Município de Porto Alegre – certidão ou documento equivalente fornecido pela SMF

 Certidão de regularidade fiscal com a fazenda Federal

 Certidão de regularidade fiscal com a fazenda Estadual

 Certidão de regularidade fiscal com a fazenda município

 Certidão negativa de débito do INSS

 Certidão negativa de débito do FGTS, emitido pela CEF

 Sede ou escritório no município de Porto Alegre

 Cadastro no Ministério do Turismo

 Autorização da Capitania dos Portos

 Certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho

 Declaração de que a empresa não emprega menor de idade em condições contrárias à legislação trabalhista

 Alvará de atividade n° 30702000000 - Agência de Viagens e Turismo

 

Habilitação e Licenciamento:

 

O Escritório de Turismo abre janela em suas atividades para vistorias com vistas ao Selo de Turismo Aquaviário a todas as embarcações que fizerem a solicitação específica e comprometam-se a atender, por intermédio de formulário próprio, aos itens do Cadastro referentes ao Decreto 16.853 de 16/11/2010 e da Instrução Normativa 001/2012, ou seja, deverá ter passeios regulares, material de divulgação com dias e horários, e nome do(s) roteiro(s), Guia de Turismo ou áudio em português/inglês que transmitam informações sobre meio-ambiente, geografia e ecossistema do Delta do Jacuí e Guaíba, bem como outras informações sobre Porto Alegre.

 

Caso aceitem atender os itens expostos acima, entregarão a documentação listada, e somente então será realizada a vistoria para a verificação de todos os itens a fim de obtenção do Selo de Turismo Aquaviário.

 

De posse do selo, será assinado Termo de Permissão de Uso para cada embarcação, juntamente com a ciência e concordância de regramento.

 

Principais Etapas do Serviço

Envio de e-mail para solicitar o serviço: martha.lemos@portoalegre.rs.gov.br

Apresentação de documentos

Verificação de documentos

Vistoria de embarcação

Aprovação da Vistoria

Confecção do Selo

Entrega do Selo

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

No mínimo 30 dias. Caso não haja pendências em alguma das etapas.

 

Formas de Prestação do Serviço

E-mail. Vistorias mediante agendamento.

 

 

Atualizado em
14/07/2020

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