Cultura e turismo

Selo de Turismo Aquaviário

A SMDE informa que as embarcações estão autorizadas a funcionar, conforme regramento estabelecido nos decretos 20.756, de 9/10/2020, e 20.823, de 30/11/2020.

 

Licenciamento de embarcações para operar com turismo aquaviário, detentoras do Selo de Turismo Aquaviário.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SMDE), por meio da Diretoria de Turismo, autoriza embarcações, segundo a Lei 10.853/10, o Decreto 16.853/10 e a Instrução Normativa 001/2012, a executarem roteiros turísticos regulares que utilizem a costa de Porto Alegre para atracação.

Embarcações licenciadas: Noiva do Caí (Marinho e Dias Ltda); Cisne Branco (Orgatur Navegação e Turismo Ltda); Porto Alegre 10 (Porto Alegre Brasil Turismo Ltda) e BarCo (Alexandre Hartann MEI).

 

Requisitos/ Documentos necessários

• Nome da embarcação com comprovante de propriedade;

• Cidade (deverá ter sede ou escritório em Porto Alegre);

• Endereço;

• CNPJ;

• Telefone e e-mail para contato;

• Responsável pela embarcação;

• Informar passeios regulares - dias e horários (conforme Decreto 16.853 de 16/11/2010, artigo 2°, parágrafo único);

• Informar se há material de divulgação com os dias, horários e nome do roteiro (conforme Instrução Normativa n° 001/2012, artigo 5°);

• Informar se há Guia de Turismo ou áudio em português /inglês que transmitam informações sobre meio-ambiente, geografia e ecossistema do Delta, bem como outras informações sobre Porto Alegre (conforme Instrução Normativa n° 001/2012, artigo 7°);

• Inscrição no cadastro de Contribuintes do Município de Porto Alegre – certidão ou documento equivalente fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);

• Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;

• Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;

• Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda do município;

• Certidão negativa de débito do INSS;

• Certidão negativa de débito do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF);

• Sede ou escritório no município de Porto Alegre;

• Cadastro no Ministério do Turismo;

• Autorização da Capitania dos Portos;

• Certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;

• Declaração de que a empresa não emprega menor de idade em condições contrárias à legislação trabalhista;

• Alvará de atividade n° 30702000000 - Agência de Viagens e Turismo;

• Certificado de Controle Sanitário de Bordo – ANVISA.

 

Habilitação e Licenciamento:

A Diretoria de Turismo realiza vistorias com vistas ao Selo de Turismo Aquaviário a todas as embarcações que fizerem a solicitação específica e comprometam-se a atender, por intermédio de formulário próprio, aos itens do Cadastro referentes ao Decreto 16.853 de 16/11/2010 e da Instrução Normativa 001/2012. Ou seja, deverá ter passeios regulares, material de divulgação com dias e horários, e nome do(s) roteiro(s), guia de turismo ou áudio em português/inglês que transmitam informações sobre meio-ambiente, geografia e ecossistema do Delta do Jacuí e do Guaíba, bem como outras informações sobre Porto Alegre.

Caso aceitem atender os itens expostos acima, entregarão a documentação listada, e somente então será realizada a vistoria para a verificação de todos os itens a fim de obtenção do Selo de Turismo Aquaviário.

De posse do selo e assinada a ciência e concordância com o Regramento, será assinado Termo de Permissão de Uso para cada embarcação.

 

Principais Etapas do Serviço

Envio de e-mail para solicitar o serviço: martha.lemos@portoalegre.rs.gov.br;

Apresentação de documentos;

Verificação de documentos;

Vistoria de embarcação;

Aprovação da Vistoria;

Confecção do Selo;

Entrega do Selo com assinatura do Regramento.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

No mínimo 30 dias (caso não haja pendências em alguma das etapas).

Devido à pandemia de coronavírus, os serviços de Turismo em Porto Alegre estão suspensos.

 

Formas de Prestação do Serviço

E-mail;

Vistorias mediante agendamento.

Atualizado em
05/01/2021