Cultura e turismo

Selo de Turismo Aquaviário

A SMDE informa que conforme o Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, todas as atividades relacionadas ao Turismo estão temporariamente suspensas.

 

Licenciamento de embarcações para operar com turismo aquaviário, detentoras do Selo de Turismo Aquaviário.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SMDE), por meio da Diretoria de Turismo, autoriza embarcações, segundo a Lei 10.853/10, o Decreto 16.853/10 e a Instrução Normativa 001/2012, a executarem roteiros turísticos regulares que utilizem a costa de Porto Alegre para atracação.

Embarcações licenciadas: Noiva do Caí (Marinho e Dias Ltda); Cisne Branco (Orgatur Navegação e Turismo Ltda); Porto Alegre 10 (Porto Alegre Brasil Turismo Ltda) e BarCo (Alexandre Hartann MEI).

 

Requisitos/ Documentos necessários

• Nome da embarcação com comprovante de propriedade;

• Cidade (deverá ter sede ou escritório em Porto Alegre);

• Endereço;

• CNPJ;

• Telefone e e-mail para contato;

• Responsável pela embarcação;

• Informar passeios regulares - dias e horários (conforme Decreto 16.853 de 16/11/2010, artigo 2°, parágrafo único);

• Informar se há material de divulgação com os dias, horários e nome do roteiro (conforme Instrução Normativa n° 001/2012, artigo 5°);

• Informar se há Guia de Turismo ou áudio em português /inglês que transmitam informações sobre meio-ambiente, geografia e ecossistema do Delta, bem como outras informações sobre Porto Alegre (conforme Instrução Normativa n° 001/2012, artigo 7°);

• Inscrição no cadastro de Contribuintes do Município de Porto Alegre – certidão ou documento equivalente fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);

• Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;

• Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;

• Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda do município;

• Certidão negativa de débito do INSS;

• Certidão negativa de débito do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF);

• Sede ou escritório no município de Porto Alegre;

• Cadastro no Ministério do Turismo;

• Autorização da Capitania dos Portos;

• Certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;

• Declaração de que a empresa não emprega menor de idade em condições contrárias à legislação trabalhista;

• Alvará de atividade n° 30702000000 - Agência de Viagens e Turismo;

• Certificado de Controle Sanitário de Bordo – ANVISA.

 

Habilitação e Licenciamento:

A Diretoria de Turismo realiza vistorias com vistas ao Selo de Turismo Aquaviário a todas as embarcações que fizerem a solicitação específica e comprometam-se a atender, por intermédio de formulário próprio, aos itens do Cadastro referentes ao Decreto 16.853 de 16/11/2010 e da Instrução Normativa 001/2012. Ou seja, deverá ter passeios regulares, material de divulgação com dias e horários, e nome do(s) roteiro(s), guia de turismo ou áudio em português/inglês que transmitam informações sobre meio-ambiente, geografia e ecossistema do Delta do Jacuí e do Guaíba, bem como outras informações sobre Porto Alegre.

Caso aceitem atender os itens expostos acima, entregarão a documentação listada, e somente então será realizada a vistoria para a verificação de todos os itens a fim de obtenção do Selo de Turismo Aquaviário.

De posse do selo e assinada a ciência e concordância com o Regramento, será assinado Termo de Permissão de Uso para cada embarcação.

 

Principais Etapas do Serviço

Envio de e-mail para solicitar o serviço: martha.lemos@portoalegre.rs.gov.br;

Apresentação de documentos;

Verificação de documentos;

Vistoria de embarcação;

Aprovação da Vistoria;

Confecção do Selo;

Entrega do Selo com assinatura do Regramento.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

No mínimo 30 dias (caso não haja pendências em alguma das etapas).

 

Formas de Prestação do Serviço

E-mail;

Vistorias mediante agendamento.

Atualizado em
29/07/2020
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