Atenção! Estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida e com acesso restrito à Loja de Atendimento como medida de proteção contra o coronavírus. Você pode também enviar seu requerimento para a SMF 24 horas por dia pelo Portal de Serviços da Fazenda.

 

Permite o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município em até 36 parcelas. As guias de pagamento das parcelas serão encaminhadas mensalmente para o e-mail cadastrado.

Você também possui a opção de fazer o parcelamento no Cartão de Crédito, clicando aqui.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Débito esteja inscrito em Dívida Ativa. Não são necessários documentos, apenas o cadastramento de um e-mail para o recebimento futuro das guias.

 

Principais Etapas do Serviço

Identificação do(s) débito(s) a ser(em) parcelado(s).

Escolha do número de parcelas.

Cadastramento do e-mail.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Instantâneo.

 

Formas de Prestação do Serviço

Para Parcelar seu débito, por guia ou cartão, clique aqui.

 

Legislação

Lei Complementar nº 7, de 1973 e alterações (Institui e disciplina os tributos de competência do Município).

Decreto 20.473, de 18 de fevereiro de 2020 (Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e revoga o Decreto nº 14.941, 4 de outubro de 2005.).

 

Atualizado em
17/02/2021