Atenção! O prazo para requerer Adesão ao Plano de Pagamento de Dívidas, criado pela Lei 12.447/2018 e regulamentado pelo Decreto Nº 20.076/2018, encerrou dia 14/11/2018. Visualizar legislação (PDF) (link abre em nova janela) Visualizar decreto (PDF) (link abre em nova janela)