O parcelamento de pagamento aos fornecedores, criado pela Lei 12.447/2018, regulamentado pelo Decreto Nº 20.076/2018, possibilita que o fornecedor que possua créditos de anos anteriores com a Prefeitura de Porto Alegre faça adesão ao plano de pagamento, conforme a proposta estabelecida na Legislação Municipal.
Visualizar legislaçãoVisualizar decreto
Para consultar se há créditos pendentes, indique, nos campos abaixo, o CNPJ da empresa credora ou o CPF, caso o credor seja pessoa física.
Atenção! {{erro}}
{{erro}}
Requerimento gerado com sucesso!
Clique aqui para abrir o requerimento.
Dirija-se à loja de atendimento da secretaria da Fazenda para entrega do requerimento assinado ou envie para o e-mail atendimentofazenda@portoalegre.rs.gov.br.
Atenção: Apenas a geração do requerimento através deste canal não garante o seu parcelamento, é necessário a entrega do requerimento assinado, bem como a entrega/envio de outros documentos, conforme a legislação.
{{requerente.nomePessoa}}
A solicitação de adesão ao Plano de Pagamento de Dívidas pode ocorrer mediante dois tipos de requerimento:
Créditos já empenhados e liquidados (Tipo I)
Atenção!
{{warningAnexo1}}
Selecione abaixo os créditos que irão compor seu requerimento:
| Órgão Contratante | Empenho | Parcela | Valor Bruto | |
|---|---|---|---|---|
| {{divida.descUnidOrc | lowercase}} | {{divida.ano}}/{{divida.empenho}} | {{divida.parcela}} | {{divida.valor | currency}} |
Total I: {{subtotal1 | currency}} (bruto)
Créditos não empenhados ou não liquidados (Tipo II)
Você pode inserir aqui créditos de despesas comprovadamente realizadas até 31 de dezembro de 2016. Será necessário apresentar cópia das notas fiscais dessas despesas.
Adicionar créditoCONTRATO {{divida.contrato}} Editar Excluir
- Objeto: {{divida.objeto}}
- Órgão contratante: {{hashSecretarias[divida.orgao]}}
- Período ou data de entrega: {{divida.dataEntrega}}
- Nº do processo: {{divida.numProcesso}}
- Valor Bruto: {{divida.valor | currency}}
- Nº da nota fiscal: {{divida.notaFiscal}}
- Data da nota fiscal: {{divida.dataNotaFiscal}}
- Nº do empenho: {{divida.anoEmpenho}}/{{divida.numEmpenho}}
Total II: {{subtotal2 | currency}}
| CATEGORIA (FAIXA DE VALOR) | PAGAMENTO | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| 1 - | R$8.000,01 | a | R$15.000,00 | até novembro de 2018 | |
| 2 - | R$15.000,01 | a | R$50.000,00 | em até 12 parcelas* | |
| 3 - | R$50.000,01 | a | R$300.000,00 | em até 18 parcelas* | |
| 4 - | acima de R$300.000,01 | em até 24 parcelas* | |||
*As parcelas são mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira delas com vencimento em janeiro de 2019