Atenção! O prazo para requerer Adesão ao Plano de Pagamento de Dívidas, criado pela Lei 12.636/2019 e regulamentado pelo Decreto Nº 20.418/2019, encerrou dia 26/01/2020. Visualizar legislação (PDF) (link abre em nova janela) Visualizar decreto (PDF) (link abre em nova janela)
