Centralizada 2022

 

Decreto Nº 21.631, de 6 de Setembro de 2022.pdf160.54 KB

Decreto Nº 21.627, de 2 de Setembro de 2022.pdf149.28 KB

Decreto Nº 21.626, de 1 de Setembro de 2022.pdf356.51 KB

Decreto Nº 21.625, de 31 de Agosto de 2022.pdf262.16 KB

Decreto Nº 21.622, de 25 de Agosto de 2022.pdf219.71 KB

Decreto Nº 21.620, de 24 de Agosto de 2022.pdf232.64 KB

Decreto Nº 21.619, de 24 de Agosto de 2022.pdf199.43 KB

Decreto Nº 21.610, de 19 de Agosto de 2022.pdf115.78 KB

Decreto Nº 21.606, de 16 de Agosto de 2022.pdf218.1 KB

Decreto Nº 21.600, de 8 de Agosto de 2022.pdf262.13 KB

Decreto Nº 21.590, de 1 de Agosto de 2022.pdf182.06 KB

Decreto Nº 21.588, de 27 de Julho de 2022.pdf257.18 KB

Decreto Nº 21.587, de 27 de Julho de 2022.pdf196.14 KB

Decreto Nº 21.573, de 19 de Julho de 2022.pdf295.81 KB

Decreto Nº 21.560, de 11 de Julho de 2022.pdf232.86 KB

Decreto Nº 21.552, de 5 de Julho de 2022.pdf303.89 KB

Decreto Nº 21.546, de 30 de Junho de 2022.pdf123.2 KB

Decreto Nº 21.545, de 30 de Junho de 2022.pdf92.38 KB

Decreto Nº 21.544, de 28 de Junho de 2022.pdf15.94 KB

Decreto Nº 21.538, de 23 de Junho de 2022.pdf275.22 KB

Decreto Nº 21.535, de 22 de Junho de 2022.pdf85.26 KB

Decreto Nº 21.534, de 22 de Junho de 2022.pdf143.26 KB

Decreto Nº 21.530, de 17 de Junho de 2022.pdf107.68 KB

Decreto Nº 21.521, de 13 de Junho de 2022.pdf85.38 KB

Decreto Nº 21.517, de 10 de Junho de 2022.pdf224.41 KB

Decreto Nº 21.509, de 02 de Junho de 2022.pdf274.31 KB

Decreto Nº 21.504, de 30 de Maio de 2022.pdf263.25 KB

Decreto Nº 21.489, de 19 de Maio de 2022.pdf276.21 KB

Decreto Nº 21.483, de 11 de Maio de 2022.pdf205.73 KB

Decreto Nº 21.481, de 6 de Maio de 2022.pdf198.38 KB

Decreto Nº 21.470, de 28 de Abril de 2022.pdf223.17 KB

Decreto Nº 21.469, de 25 de Abril de 2022.pdf181.66 KB

Decreto Nº 21.466, de 25 de Abril de 2022.pdf358.93 KB

Decreto Nº 21.463, de 20 de Abril de 2022.pdf236.46 KB

Decreto Nº 21.457, de 14 de Abril de 2022.pdf202.99 KB

Decreto Nº 21.454, de 13 de Abril de 2022.pdf216.33 KB

Decreto Nº 21.446, de 7 de Abril de 2022.pdf117.23 KB

Decreto Nº 21.444, de 1 de Abril de 2022.pdf215.85 KB

Decreto Nº 21.441, de 1 de Abril de 2022.pdf289.73 KB

Decreto Nº 21.429, de 24 de Março de 2022.pdf217.9 KB

Decreto Nº 21.421, de 18 de Março de 2022.pdf271.03 KB

Decreto Nº 21.416, de 17 de Março de 2022.pdf263.37 KB

Decreto Nº 21.412, de 10 de Março de 2022.pdf242.07 KB

Decreto Nº 21.410, de 7 de Março de 2022.pdf182.14 KB

Decreto Nº 21.407, de 4 de Março de 2022.pdf257.83 KB

Decreto Nº 21.403, de 25 de Fevereiro de 2022.pdf185.23 KB

Decreto Nº 21.400, de 23 de Fevereiro de 2022.pdf185.17 KB

Decreto Nº 21.390, de 17 de Fevereiro de 2022.pdf237.17 KB

Decreto Nº 21.389, de 17 de Fevereiro de 2022.pdf212.01 KB

Decreto Nº 21.358, de 3 de Fevereiro de 2022.pdf220.54 KB

Decreto Nº 21.357, de 3 de Fevereiro de 2022.pdf40.36 KB

Decreto Nº 21.325, de 19 de Janeiro de 2022.pdf227.73 KB

Decreto Nº 21.321, de 7 de Janeiro de 2022.pdf16.38 KB

Decreto Nº 21.319, de 4 de Janeiro de 2022.pdf87.38 KB

DEMHAB 2022

Decreto Nº 21.480, de 6 de Maio de 2022.pdf183.9 KB

Decreto Nº 21.449, de 8 de Abril de 2022.pdf188.36 KB

Decreto Nº 21.408, de 4 de Março de 2022.pdf181.99 KB

Decreto Nº 21.388, de 17 de Fevereiro de 2022.pdf187.78 KB

Decreto Nº 21.376, de 4 de Fevereiro de 2022.pdf187.97 KB

Decreto Nº 21.329, de 19 de Janeiro de 2022.pdf187.34 KB

 

DMAE 2022

Decreto Nº 21.453, de 13 de Abril de 2022.pdf358.08 KB

Decreto Nº 21.391, de 17 de Fevereiro de 2022.pdf357.25 KB

Decreto Nº 21.330, de 19 de Janeiro de 2022.pdf185.2 KB

DMLU 2022

Decreto Nº 21.328, de 19 de Janeiro de 2022.pdf9.46 KB

Decreto Nº 21.320, de 6 de Janeiro de 2022.pdf77.48 KB

EPTC 2022

 

Decreto Nº 21.618, de 24 de Agosto de 2022.pdf184.53 KB

Decreto Nº 21.594, de 3 de Agosto de 2022.pdf185.12 KB

Decreto Nº 21.537, de 22 de Junho de 2022.pdf16.01 KB

Decreto Nº 21.487, de 19 de Maio de 2022.pdf185.64 KB

Decreto Nº 21.462, de 20 de Abril de 2022.pdf183.27 KB

Decreto Nº 21.443, de 1 de Abril de 2022.pdf182.34 KB

Decreto Nº 21.387, de 17 de Fevereiro de 2022.pdf182.45 KB

 

FASC 2022

Decreto Nº 21.442, de 1 de Abril de 2022.pdf213.62 KB

Decreto Nº 21.433, de 30 de Março de 2022.pdf182.52 KB

Decreto Nº 21.420, de 18 de Março de 2022.pdf186.76 KB

Decreto Nº 21.401, de 23 de Fevereiro de 2022.pdf183.33 KB

Decreto Nº 21.392, de 17 de Fevereiro de 2022.pdf190.25 KB

Decreto Nº 21.375, de 4 de Fevereiro de 2022.pdf188.33 KB

Decreto Nº 21.327, de 19 de Janeiro de 2022.pdf207.22 KB

PREVIMPA 2022

Decreto Nº 21.468, de 25 de Abril de 2022.pdf182.72 KB

Decreto Nº 21.434, de 30 de Março de 2022.pdf188.92 KB

Decreto Nº 21.377, de 4 de Fevereiro de 2022.pdf182.64 KB

Decreto Nº 21.336, de 21 de Janeiro de 2022.pdf211.47 KB

Especiais Centralizada 2022

Decreto Nº 21.612, de 19 de Agosto de 2022.pdf85.1 KB

 

Para acesso aos Decretos publicados em exercícios anteriores, acesse o site da Procuradoria Geral do Município.

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