Projeto de Lei do Executivo que altera a estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM), órgão que faz parte da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC), foi aprovado nessa quarta-feira, 25, na Câmara Municipal de Porto Alegre.    

O projeto prevê a construção da Divisão de Controle Interno que vai atuar nas inspeções da administração direta. O prefeito Sebastião Melo justificou que é pública e notória a necessidade de se executar um acompanhamento mais efetivo das ações de gestão dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da prefeitura. "A administração pública precisa se modernizar para fortalecer os atos de controle e dar mais segurança aos gestores na tomada de decisão", explica Melo.

A reestruturação traz um novo viés de atuação dentro do Sistema de Controle Interno do Município. “Além de adequar-se às novas exigências da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), também recepciona a Lei Municipal nº 12.827/2021 (Lei Anticorrupção) a fim de ampliar a fiscalização do uso dos recursos públicos”, destaca o controlador-geral Sílvio Zago.