Documentos, licenças e autorizações

Atestado de Pleno e Regular Funcionamento

Documento que comprova o funcionamento regular de entidades do Município de Porto Alegre. Requisito para inscrição da Pessoa Jurídica em diversos editais públicos de prestação de serviço por Organizações da Sociedade Civil. O serviço é disponibilizado pela Coordenação de Relações Institucionais e Participativas (CORIP).

 

Requisitos / Documentos necessários

Cópia da ata de fundação da entidade.

Cópia do estatuto social da entidade.

Cópia da ata de eleição da atual diretoria.

Certidão de inscrição no CNPJ.

Requerimento do atestado.

 

Principais Etapas do Serviço

Solicitação do atestado via e-mail corip.smri@portoalegre.rs.gov.br.

Conferência dos dados cadastrais e do funcionamento da entidade.

Confecção do atestado.

Análise e assinatura do Secretário Titular da Pasta.

Entrega.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

7 dias úteis.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento remoto por e-mail corip.smri@portoalegre.rs.gov.br e informações por telefone (51) 3289-6671 e (51) 3289-6691.

 

Legislação

Decreto nº 20.184, de 21 de janeiro de 2019 (Expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as entidades de interesse social).

Artigo 5º do Decreto nº 13.089, de 24 de janeiro de 2001 (Composição do Conselho Municipal de Turismo).

Artigo 5º da Lei Complementar nº 580, de 12 de novembro de 2007 (Cria o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre - COMDEPA- e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência).

Atualizado em
25/03/2020

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