Documentos, licenças e autorizações

Atestado de Pleno e Regular Funcionamento

Documento que comprova o funcionamento regular de entidades do Município de Porto Alegre. Requisito para inscrição da Pessoa Jurídica em diversos editais públicos de prestação de serviço por Organizações da Sociedade Civil. O serviço é disponibilizado pela Coordenação de Relações Institucionais e Participativas (CORIP).

 

Requisitos / Documentos necessários

  • Requerimento

O requerimento deverá ser preenchido com:

  1. a razão social;
  2. o nome fantasia da entidade, se existir;
  3. número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  4. endereço da entidade;
  5. telefone e endereço eletrônico para contato;
  6. identificação do presidente da entidade, com: a) nome; b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e c) Registro Geral (RG).
  • Ata de Fundação da entidade ou Registro de Pessoa Jurídica registrados em Cartório;
  • Comprovante de Inscrição da entidade no CNPJ, com data de consulta recente, ou seja, o documento deve estar datado com, no máximo, 15 (quinze) dias de antecedência ao pedido de expedição do Atestado de que trata este Decreto;
  • Estatuto Social da entidade atualizado, registrado em Cartório;
  • Ata de Eleição atual da diretoria, registrada em Cartório;
  • comprovante de endereço da entidade;
  • documento de identificação do presidente da entidade;
  • comprovante de residência do presidente da entidade;
  • Alvará de Funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE);
  • relatório de atividades da entidade, vinculado com os objetivos previstos no Estatuto Social da entidade, assinado por seu presidente, contendo atividades relativas a, no mínimo, 1 (um) ano anterior ao pedido, além de outros documentos atualizados que comprovem o funcionamento da entidade, tais como parcerias celebradas com órgãos públicos, matérias jornalísticas, material de propaganda relativa a eventos ou ações promovidas pela entidade, etc.;
  • prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da entidade;
  • prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
  • prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943;
  • documentos relativos ao Balanço Contábil Anual e Declaração do Imposto de Renda da entidade para o período solicitado no atestado.

 

Principais Etapas do Serviço

Solicitação do atestado via e-mail corip.smri@portoalegre.rs.gov.br.

Conferência dos dados cadastrais e do funcionamento da entidade.

Confecção do atestado.

Análise e assinatura do Secretário Titular da Pasta.

Entrega.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias úteis.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento remoto por e-mail corip.smri@portoalegre.rs.gov.br e informações por telefone (51) 3289-6671 e (51) 3289-6691.

 

Legislação

Decreto nº 20.184, de 21 de janeiro de 2019 (Expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as entidades de interesse social).

Atualizado em
10/08/2020
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