Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria

GESTÃO
Na perspectiva da transversalidade, dissemina a política de transparência junto aos órgãos e entidades da administração municipal.

A Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) foi criada em 2017, pela Lei Complementar nº 810, alterada pela Lei Complementar nº 817, da Reforma Administrativa. Com a reorganização do Executivo Municipal, à SMTC coube o planejamento, coordenação, articulação e controle de políticas voltadas para auditoria preventiva, fiscalização e acompanhamento da gestão de sistemas administrativos e operacionais do município de Porto Alegre. Entre as metas da secretaria, está a potencialização do diálogo entre a sociedade e a administração pública.

A SMTC tem como característica estrutural a transversalidade para disseminar a conversação dos diferentes órgãos e entidades com os cidadãos. A partir do estímulo à transparência na administração pública, a meta é ampliar a capacidade de gestão das estruturas municipais e oferecer qualidade nos serviços entregues à sociedade.

A nova secretaria foi criada no mesmo ano da sanção da Lei Federal nº 13.460 /2017, que revoluciona a relação da administração pública com a sociedade, sob a ótica da transparência como elemento de controle social. Ao organizar a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, o conjunto de normas garante as formas de participação da sociedade e de avaliação periódica da qualidade da prestação de serviços. A secretaria pretende coproduzir,  junto aos órgãos públicos, uma administração forte, que prioriza os interesses sociais e públicos. 

A SMTC está em fase de estruturação.

 

organograma-icone.png Faça o download do organograma
da Secretaria (.pdf)

serviços

Portal da Transparência (LAI e e-SIC)
O Portal da Transparência e Acesso à Informação reúne dados sobre o uso dos recursos públicos e da gestão municipal. Associada ao portal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) possibilita solicitar informações sobre a atividade do governo, através do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Ouvidoria-Geral do Município (me-Ouv)
Destina-se a receber as reclamações sobre solicitações já dirigidas à Prefeitura, mas que não foram atendidas no prazo ou com a qualidade desejada. O registro é feito por meio do sistema me-Ouv. A plataforma também recebe elogios, sugestões, críticas e denúncias de casos de corrupção ou improbidade.
Conecta Cidadão - Atendimento 156
O Conecta Cidadão - 156 e 156Web recebe e encaminha as solicitações da população referentes aos serviços públicos. Além do atendimento telefônico, há a opção de registrar a demanda por meio digital. Os serviços funcionam 24 horas e sete dias por semana. O 156 tem o custo de uma ligação local.
#EuFaçoPOA
Oferece um mapa de serviços públicos, com acesso facilitado a informações nas áreas de saúde, mobilidade, segurança, desenvolvimento social, entre outras. É também uma plataforma colaborativa, na qual os cidadãos podem interagir com projetos da Prefeitura por meio de seus dispositivos móveis.

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