Institucional CGMUNI

A Corregedoria-Geral do Munic√≠pio-CGMUNI, √≥rg√£o central de controle dos processos correcionais, conforme art. 33 do Decreto 21.340, de 24 de janeiro de 2022, tem como objetivos padronizar, organizar, acompanhar, aprimorar e coordenar as atividades de correi√ß√£o e atuar efetivamente de maneira ativa atrav√©s da preven√ß√£o, treinamento, controle e responsabiliza√ß√£o de servidores no √Ęmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Legislação CGMUNI:

 

  • Decreto 21.104/2021 ‚Äď Processos Disciplinares.

Foi assinado em 07 de julho de 2021 e regulamenta a Lei Complementar n¬ļ 133 de 31/12/1985 (Estatuto dos Funcion√°rios P√ļblicos do Munic√≠pio de Porto Alegre) relativamente aos processos disciplinares, no √Ęmbito da Administra√ß√£o Direta e Indireta do Munic√≠pio de Porto Alegre e d√° outras provid√™ncias.

 

  • Decreto 21.107/2021 ‚Äď Videoconfer√™ncia.

De 08 de julho de 2021, esse decreto regulamenta a realiza√ß√£o de reuni√Ķes, pelo sistema de videoconfer√™ncia, nos √≥rg√£os e entidades da administra√ß√£o direta e indireta do munic√≠pio de Porto Alegre, e d√° outras provid√™ncias.

 

  • Decreto 21.549/2022 ‚Äď Declara√ß√£o de bens e valores e sindic√Ęncia patrimonial.

Assinado em 04 de agosto de 2022 regulamenta, no √Ęmbito do Poder Executivo Municipal, o art. 13 da Lei Federal n¬ļ 8.429, de 2 de junho de 1992, referente √† declara√ß√£o de bens e valores, e disciplina o procedimento de sindic√Ęncia patrimonial.

 

  • Decreto 21.807/2022 ‚Äď Ass√©dio moral e sexual.

E em 26 de dezembro de 2022 foi assinado o Decreto do ass√©dio moral e sexual e regulamenta os incs. XXIV, XXV e XXVI do art. 197 da Lei Complementar n¬ļ 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcion√°rios P√ļblicos de Porto Alegre), inclu√≠dos pelas Leis Complementares n¬ļ 450, de 6 de julho de 2000, n¬ļ 498, de 19 de dezembro de 2003 e n¬ļ 735, de 30 de janeiro de 2014, que disp√Ķem sobre a preven√ß√£o da pr√°tica de ass√©dio moral e sexual na Administra√ß√£o P√ļblica Direta, Aut√°rquica e Fundacional.