Aqui estão relacionadas a legislação e as normas relacionadas à atuação da Controladoria-Geral do Muncípio de Porto Alegre.

LEIS

Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e dos arts. 61 a 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, cria a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM), define a estrutura e as atribuições desta e dá outras providências.

 

Lei nº 12.827, de 6 de maio de 2021

Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.


Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 1.037, de 2 de fevereiro de 2025

Reorganiza e consolida a Administração Pública Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decreto nº 23.485, de 6 de outubro de 2025

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê de Auditoria Interna no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

Decreto nº 23.264, de 8 de maio de 2025

Dispõe sobre o atendimento às recomendações emitidas pelo Sistema de Controle Interno do Município de Porto Alegre e às Decisões do Controle Externo, pelos titulares e responsáveis dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e revoga o Decreto nº 20.292, de 10 de julho de 2019.

 

Decreto nº 23.091, de 28 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a implantação do Sistema e-CGM Porto Alegre, como plataforma digital de gestão das atividades da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Porto Alegre.

 

ORDENS DE SERVIÇO

Ordem de Serviço nº 05, de 18 de maio de 2023

Dispõe sobre as normas e os procedimentos a serem adotados pelos Gestores de Contratos, Fiscais de Contratos e pelos Fiscais de Serviços nos contratos firmados pela Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município de Porto Alegre, e revoga a Ordem de Serviço nº 007, de 10 de novembro de 2020 e a Ordem de Serviço nº 010, de 29 de dezembro de 2020.

Anexos I a XII da Ordem de Serviço nº 005/2023

 

Ordem de Serviço nº 08, de 28 de setembro 2023

Estabelece procedimentos para tramitação das Requisições de Documentos e/ou Informações, Dos Comunicados de Auditoria, das Solicitações de Informações e dos Questionários Eletrônicos, oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa CGM nº 001/2026 - Revoga a Instrução Normativa CGM nº 002/2020.

Instrução Normativa CGM nº 007/2025 - Aprova o Código de Ética para os servidores da Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM) e estabelece seu Termo de Ciência.

Instrução Normativa CGM nº 006/2025 - Estabelece a padronização de procedimentos e os critérios para o exame das licitações, da execução dos Contratos e congêneres, e da avaliação do sistema de controle interno da Administração Municipal e dá outras providências.

Instrução Normativa CGM nº 004/2025 - Estabelece Normas e Procedimentos para Empenho e Liquidação da Despesa Orçamentária.

Instrução Normativa CGM nº 003/2025 - Dispõe sobre o Comitê de Inspeção Física (CINF) da Divisão de Controle e Fiscalização (DCF).

Instrução Normativa CGM nº 002/2025 - Dispõe sobre orientação técnica para a instauração, o processamento e o encaminhamento de Tomada de Contas Especial.

Instrução Normativa CGM nº 001/2025 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Programa de Integridade.

Instrução Normativa CGM nº 007/2024 - Dispõe sobre o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Controle Preventivo da Divisão de Prevenção à Corrupção (CMAC).

Instrução Normativa CGM nº 006/2024 - Dispõe sobre o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Procedimentos de Fiscalização da DCF (CMAF).

Instrução Normativa CGM nº 005/2024 - Estabelece os procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.827, de 06 de maio de 2021.

Instrução Normativa CGM nº 004/2024 - Estabelece Normas e Procedimentos de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Adiantamento.

Instrução Normativa CGM nº 002/2024 - Dispõe sobre o Manual para Classificação de Riscos de Achados e Conceitos da Controladoria-Geral do Município.

Instrução Normativa CGM nº 001/2024 - Revoga a Instrução Normativa CGM nº 004/2023.

Instrução Normativa CGM nº 003/2022 - Dispõe sobre o Comitê de Monitoramento das Recomendações de Auditoria Interna (CMRAI).

Instrução Normativa CGM nº 004/2021 - Estabelece Normas para Prestação de Contas, Controle Interno e Encerramento do Exercício Financeiro no Município de Porto Alegre.

Instrução Normativa CGM nº 001/2021 - Revoga a Instrução Normativa CGM nº 002/2014.

Instrução Normativa Conjunta nº 001/2025 SMTC/SMF - Dispõe sobre a regulamentação de restos a pagar.

Instrução Normativa Conjunta nº 002/2024 CGM/SMED - Dispõe sobre o plano de aplicação de recursos e o repasse extra para as unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021 SMTC/SMF/SMAP - Estabelece instruções e procedimentos para a realização dos Inventários de Estoques de Materiais e para as operações de movimentação no Sistema GMAT em todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

Instrução Normativa Conjunta nº 001/2020 SMTC/SMF/PGM - Estabelece Normas e Procedimentos de controle e acompanhamento do cumprimento da execução das Certidões de Decisões–Títulos Executivos do TCE/RS, no âmbito municipal.

DEMAIS LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Leis Municipais - Porto Alegre.

LEGISLAÇÃO CALAMIDADE PÚBLICA 2024

Leis Municipais - Categoria calamidade pública.

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL

Lei Complementar nº 881, de 20 de abril de 2020 - Dispõe sobre as normas de finanças públicas no âmbito do Município de Porto Alegre. 

Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
 
 

Instruções Normativas Revogadas

Instrução Normativa CGM nº 005/2025 - Estabelece a padronização de procedimentos e os critérios para o exame das licitações, da execução dos contratos e congêneres, e da avaliação do sistema de controle interno da Administração Municipal e dá outras providências. Revogada pela IN CGM nº 006/2025.

Instrução Normativa CGM nº 003/2024 - Estabelece a padronização de procedimentos e os critérios para o exame das licitações, da execução dos contratos e congêneres, e da avaliação do sistema de controle interno da Administração Municipal e dá outras providências. Revogada pela IN CGM nº 005/2025.

Instrução Normativa CGM nº 006/2023 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Programa de Integridade. Revogada pela IN CGM nº 001/2025.

Instrução Normativa CGM nº 005/2023 - Estabelece os procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.827, de 06 de maio de 2021.  Revogada pela IN CGM nº 005/2024.

Instrução Normativa CGM nº 004/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos para emissão de Guia Extraorçamentária (GEO) no âmbito da Administração Pública Municipal. Revogada pela IN CGM nº 001/2024.

Instrução Normativa CGM nº 003/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Adiantamento. Revogada pela IN CGM nº 004/2024.

Instrução Normativa CGM nº 002/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos para Empenho e Liquidação da Despesa Orçamentária. Revogada pela IN CGM nº 004/2025.

Instrução Normativa CGM nº 001/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos para Empenho e Liquidação da Despesa Orçamentária. Revogada pela IN CGM nº 002/2023.

Instrução Normativa CGM nº 002/2022 - Dispõe sobre orientação técnica para instauração, processamento e o encaminhamento de Tomada de Contas Especial. Revogada pela IN CGM nº 002/2025.

Instrução Normativa CGM nº 001/2022 - Estabelece Normas e Procedimentos para emissão de Guia Extraorçamentária (GEO) no âmbito da Administração Pública Municipal. Revogada pela IN CGM nº 004/2023.

Instrução Normativa CGM nº 003/2021 - Estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das Pessoas Jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos Termos da Lei nº 12.827/2021. Revogada pela IN CGM nº 005/2023.

Instrução Normativa CGM nº 002/2021 - Estabelece Normas para Prestação de Contas, Controle Interno e Encerramento do Exercício Financeiro no Município de Porto Alegre. Revogada pela IN CGM nº 004/2021.

Instrução Normativa CGM Nº 002/2020 - Estabelece normas e procedimentos para repasse de duodécimos para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Revogada pela IN CGM nº 001/2026.

Instrução Normativa CGM nº 003/2019 - Estabelece Normas e Procedimentos para emissão de Guia Extraorçamentária (GEO) no âmbito da Administração Pública Municipal. Revogada pela IN CGM nº 001/2022.

Instrução Normativa CGM nº 002/2019 - Estabelece Normas e Procedimentos de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Adiantamento. Revogada pela IN CGM nº 003/2023.

Instrução Normativa CGM nº 001/2015 - Aprova a Norma Técnica CGM Nº 1.02.04.01, que disciplina o repasse de recursos referentes ao Plano de Aplicação de Recursos (PAR) para as unidades de ensino da rede municipal. Revogada pela IN Conjunta CGM/SMED nº 001/2024

Instrução Normativa CGM nº 002/2014 - Aprova a Norma Técnica CGM Nº 1.02.03.01-01, que Institui Normas e Procedimentos para Pagamento de despesas no Município de Porto Alegre. Revogada pela IN CGM nº 001/2021.

Instrução Normativa Conjunta nº 001/2024 CGM/SMED - Dispõe sobre o plano de aplicação de recursos e o repasse extra para as unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências. Revogada pela IN Conjunta 001/2024 CGM/SMED.