Aqui estão relacionadas a legislação e as normas relacionadas à atuação da Controladoria-Geral do Muncípio de Porto Alegre.

LEIS

Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e dos arts. 61 a 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, cria a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM), define a estrutura e as atribuições desta e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

Lei nº 12.827, de 6 de maio de 2021

Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 1.037, de 2 de fevereiro de 2025

Reorganiza e consolida a Administração Pública Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto nº 23.091, de 28 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a implantação do Sistema e-CGM Porto Alegre, como plataforma digital de gestão das atividades da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Porto Alegre.

 

Decreto nº 23.264, de 8 de maio de 2025

Dispõe sobre o atendimento às recomendações emitidas pelo Sistema de Controle Interno do Município de Porto Alegre e às Decisões do Controle Externo, pelos titulares e responsáveis dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e revoga o Decreto nº 20.292, de 10 de julho de 2019.

 

Decreto nº 23.485, de 6 de outubro de 2025

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê de Auditoria Interna no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

Decreto nº 23.743, de 17 de abril de 2026

Dispõe sobre as normas e os procedimentos a serem adotados pelos Gestores de Contratos, Fiscais de Contratos, Fiscais de Serviços, Comissões responsáveis pelo recebimento de compras e demais servidores municipais, nos contratos ou instrumentos equivalentes firmados pela Administração Centralizada e Autarquias do Município de Porto Alegre, e revoga a Ordem de Serviço nº 005, de 18 de maio de 2023.

ORDENS DE SERVIÇO

Ordem de Serviço nº 08, de 28 de setembro 2023

Estabelece procedimentos para tramitação das Requisições de Documentos e/ou Informações, Dos Comunicados de Auditoria, das Solicitações de Informações e dos Questionários Eletrônicos, oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa CGM nº 002/2026 - Define as diretrizes, responsabilidades e boas práticas para o uso de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Porto Alegre.

Instrução Normativa CGM nº 001/2026 - Revoga a Instrução Normativa CGM nº 002/2020.

Instrução Normativa CGM nº 007/2025 - Aprova o Código de Ética para os servidores da Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM) e estabelece seu Termo de Ciência.

Instrução Normativa CGM nº 006/2025 - Estabelece a padronização de procedimentos e os critérios para o exame das licitações, da execução dos Contratos e congêneres, e da avaliação do sistema de controle interno da Administração Municipal e dá outras providências.

Instrução Normativa CGM nº 004/2025 - Estabelece Normas e Procedimentos para Empenho e Liquidação da Despesa Orçamentária.

Instrução Normativa CGM nº 003/2025 - Dispõe sobre o Comitê de Inspeção Física (CINF) da Divisão de Controle e Fiscalização (DCF).

Instrução Normativa CGM nº 002/2025 - Dispõe sobre orientação técnica para a instauração, o processamento e o encaminhamento de Tomada de Contas Especial.

Instrução Normativa CGM nº 001/2025 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Programa de Integridade.

Instrução Normativa CGM nº 007/2024 - Dispõe sobre o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Controle Preventivo da Divisão de Prevenção à Corrupção (CMAC).

Instrução Normativa CGM nº 006/2024 - Dispõe sobre o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Procedimentos de Fiscalização da DCF (CMAF).

Instrução Normativa CGM nº 005/2024 - Estabelece os procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.827, de 06 de maio de 2021.

Instrução Normativa CGM nº 004/2024 - Estabelece Normas e Procedimentos de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Adiantamento.

Instrução Normativa CGM nº 002/2024 - Dispõe sobre o Manual para Classificação de Riscos de Achados e Conceitos da Controladoria-Geral do Município.

Instrução Normativa CGM nº 001/2024 - Revoga a Instrução Normativa CGM nº 004/2023.

Instrução Normativa CGM nº 003/2022 - Dispõe sobre o Comitê de Monitoramento das Recomendações de Auditoria Interna (CMRAI).

Instrução Normativa CGM nº 004/2021 - Estabelece Normas para Prestação de Contas, Controle Interno e Encerramento do Exercício Financeiro no Município de Porto Alegre.

Instrução Normativa CGM nº 001/2021 - Revoga a Instrução Normativa CGM nº 002/2014.

Instrução Normativa Conjunta nº 001/2025 SMTC/SMF - Dispõe sobre a regulamentação de restos a pagar.

Instrução Normativa Conjunta nº 002/2024 CGM/SMED - Dispõe sobre o plano de aplicação de recursos e o repasse extra para as unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021 SMTC/SMF/SMAP - Estabelece instruções e procedimentos para a realização dos Inventários de Estoques de Materiais e para as operações de movimentação no Sistema GMAT em todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

Instrução Normativa Conjunta nº 001/2020 SMTC/SMF/PGM - Estabelece Normas e Procedimentos de controle e acompanhamento do cumprimento da execução das Certidões de Decisões–Títulos Executivos do TCE/RS, no âmbito municipal.

DEMAIS LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Leis Municipais - Porto Alegre.

LEGISLAÇÃO CALAMIDADE PÚBLICA 2024

Leis Municipais - Categoria calamidade pública.

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL

Lei Complementar nº 881, de 20 de abril de 2020 - Dispõe sobre as normas de finanças públicas no âmbito do Município de Porto Alegre. 

Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
 
 

Instruções Normativas Revogadas

Instrução Normativa CGM nº 005/2025 - Estabelece a padronização de procedimentos e os critérios para o exame das licitações, da execução dos contratos e congêneres, e da avaliação do sistema de controle interno da Administração Municipal e dá outras providências. Revogada pela IN CGM nº 006/2025.

Instrução Normativa CGM nº 003/2024 - Estabelece a padronização de procedimentos e os critérios para o exame das licitações, da execução dos contratos e congêneres, e da avaliação do sistema de controle interno da Administração Municipal e dá outras providências. Revogada pela IN CGM nº 005/2025.

Instrução Normativa CGM nº 006/2023 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Programa de Integridade. Revogada pela IN CGM nº 001/2025.

Instrução Normativa CGM nº 005/2023 - Estabelece os procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.827, de 06 de maio de 2021.  Revogada pela IN CGM nº 005/2024.

Instrução Normativa CGM nº 004/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos para emissão de Guia Extraorçamentária (GEO) no âmbito da Administração Pública Municipal. Revogada pela IN CGM nº 001/2024.

Instrução Normativa CGM nº 003/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Adiantamento. Revogada pela IN CGM nº 004/2024.

Instrução Normativa CGM nº 002/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos para Empenho e Liquidação da Despesa Orçamentária. Revogada pela IN CGM nº 004/2025.

Instrução Normativa CGM nº 001/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos para Empenho e Liquidação da Despesa Orçamentária. Revogada pela IN CGM nº 002/2023.

Instrução Normativa CGM nº 002/2022 - Dispõe sobre orientação técnica para instauração, processamento e o encaminhamento de Tomada de Contas Especial. Revogada pela IN CGM nº 002/2025.

Instrução Normativa CGM nº 001/2022 - Estabelece Normas e Procedimentos para emissão de Guia Extraorçamentária (GEO) no âmbito da Administração Pública Municipal. Revogada pela IN CGM nº 004/2023.

Instrução Normativa CGM nº 003/2021 - Estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das Pessoas Jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos Termos da Lei nº 12.827/2021. Revogada pela IN CGM nº 005/2023.

Instrução Normativa CGM nº 002/2021 - Estabelece Normas para Prestação de Contas, Controle Interno e Encerramento do Exercício Financeiro no Município de Porto Alegre. Revogada pela IN CGM nº 004/2021.

Instrução Normativa CGM Nº 002/2020 - Estabelece normas e procedimentos para repasse de duodécimos para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Revogada pela IN CGM nº 001/2026.

Instrução Normativa CGM nº 003/2019 - Estabelece Normas e Procedimentos para emissão de Guia Extraorçamentária (GEO) no âmbito da Administração Pública Municipal. Revogada pela IN CGM nº 001/2022.

Instrução Normativa CGM nº 002/2019 - Estabelece Normas e Procedimentos de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Adiantamento. Revogada pela IN CGM nº 003/2023.

Instrução Normativa CGM nº 001/2015 - Aprova a Norma Técnica CGM Nº 1.02.04.01, que disciplina o repasse de recursos referentes ao Plano de Aplicação de Recursos (PAR) para as unidades de ensino da rede municipal. Revogada pela IN Conjunta CGM/SMED nº 001/2024

Instrução Normativa CGM nº 002/2014 - Aprova a Norma Técnica CGM Nº 1.02.03.01-01, que Institui Normas e Procedimentos para Pagamento de despesas no Município de Porto Alegre. Revogada pela IN CGM nº 001/2021.

Instrução Normativa Conjunta nº 001/2024 CGM/SMED - Dispõe sobre o plano de aplicação de recursos e o repasse extra para as unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências. Revogada pela IN Conjunta 001/2024 CGM/SMED.