O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o planejamento do desenvolvimento urbano sustentável do município. O Plano Diretor atual foi instituído pela Lei Complementar 434/99 e, posteriormente, alterado pela Lei Complementar 646/2010.

Mais do que uma lei, o Plano Diretor é um pacto entre a sociedade, o Estado e os governos. De acordo com as diretrizes do Estatuto da Cidade, o mesmo deve ser revisado a cada 10 anos. A partir da revisão do Plano Diretor atual, se almeja a construção de uma cidade mais humana, a partir de instrumentos de planejamento urbano que reorganizem os espaços da cidade e garantam a melhora da qualidade de vida da população.

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