Procuradoria-Geral do Município

GESTÃO
Orgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.

A Procuradoria-Geral do Munic√≠pio (PGM) √©¬†institui√ß√£o permanente,¬†constitu√≠da nos termos da Lei Complementar n¬ļ 701/2012,¬† incumbida da tutela do interesse p√ļblico e dos interesses difusos e coletivos municipais.¬†

√Ä PGM, cabe a consultoria, assessoramento jur√≠dico e as representa√ß√Ķes judicial e extrajudicial da Administra√ß√£o Direta e Aut√°rquica do Munic√≠pio; e a assist√™ncia jur√≠dica, na forma da lei.

Entre os fundamentos de atua√ß√£o da PGM, est√£o a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a preven√ß√£o dos conflitos e a assist√™ncia no controle da legalidade dos atos da Administra√ß√£o P√ļblica.

Composta por procuradorias especializadas por mat√©ria, a PGM atua no plano administrativo e judicial para a prote√ß√£o do patrim√īnio cultural e ambiental dos bens p√ļblicos municipais de uso comum e dos bens p√ļblicos destinados a uso especial,¬† para o desenvolvimento da pol√≠tica habitacional, da regulariza√ß√£o da ocupa√ß√£o do solo urbano, zoneamento e edifica√ß√Ķes. As desapropria√ß√Ķes, necess√°rias √† condu√ß√£o da pol√≠tica de obras e servi√ßos p√ļblicos no √Ęmbito municipal tamb√©m s√£o conduzidas pela PGM.

Na √°rea tribut√°ria, a Procuradoria exerce a defesa da Fazenda Municipal em a√ß√Ķes e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de seguran√ßa relativos √† mat√©ria fiscal. A PGM atua ainda, na cobran√ßa dos tributos municipais inscritos em d√≠vida ativa, isto √©, os impostos e taxas n√£o pagos pelos contribuintes, de forma amig√°vel ou atrav√©s de execu√ß√£o judicial.

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Al√©m disso, atua tamb√©m, na an√°lise de contratos, licita√ß√Ķes e conv√™nios celebrados pela administra√ß√£o municipal, zelando tanto pela qualidade dos servi√ßos p√ļblicos prestados pela Prefeitura, como tamb√©m pela garantia de legalidade nas rela√ß√Ķes do Munic√≠pio para com o seu quadro de pessoal estatut√°rio e celetista (servidores p√ļblicos), bem como a defesa dos interesses do Munic√≠pio em processos de causas trabalhistas.

Toda a amplia√ß√£o de compet√™ncias municipais e o maior grau de interven√ß√£o pol√≠tico-social da municipalidade acarretaram a cria√ß√£o e a consolida√ß√£o de um novo ramo do Direito, o Direito Municipal, para o qual a Procuradoria-Geral do Munic√≠pio, por meio da produ√ß√£o jur√≠dica de seus procuradores e demais servidores, alcan√ßou importante contribui√ß√£o, constituindo-se em refer√™ncia estadual e nacional nas diferentes esferas da administra√ß√£o p√ļblica.

Contatos e estrutura da PGM.

Relação de procuradores municipais de Porto Alegre.

 

serviços

Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliogr√°fico
Indeniza√ß√Ķes Administrativas
An√°lise de pedidos de indeniza√ß√Ķes administrativas por danos materiais causados por √≥rg√£o da administra√ß√£o municipal a terceiros
IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal
Veja aqui como regularizar débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal).
Regularização Fundiária Jurídica e Registral
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) 

Notícias

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foto do Procurador-Geral Roberto Silva da Rocha
Roberto Silva da Rocha
Procurador-geral
(51) 3289-1409
Adjunta de Pessoal e Servi√ßos P√ļblicos
Juliana Bento Cucchiarelli
(51) 3289-1409
Chefe de Gabinete
Ana Paula Oliveira Gonçalves
(51) 3289-1409
Adjunto de Dom√≠nio P√ļblico, Urbanismo e Meio-Ambiente
Nelson Nemo Franchini Marisco
(51) 3289-1409
Assessoria de Comunicação
(51) 3289-1426
Adjunta de Assuntos Fiscais
Cristiane da Costa Nery
(51) 3289-1409
Encarregada pela Proteção de Dados
Daniela Copetti Cravo
Corregedora-Geral
Jusara Aparecida Bratz
(51) 3289-1554