Procuradoria-Geral do Município

GESTÃO
A PGM, com status de Secretaria Municipal, tem sua atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), com status de Secretaria Municipal, tem sua atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre, sendo responsável pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, de forma sistêmica e integrada, dos órgãos da Administração Pública Centralizada, conforme a Lei Orgânica da PGM.

Composta por procuradorias especializadas por matéria, a PGM atua no plano administrativo e judicial para a proteção do patrimônio cultural e ambiental dos bens públicos municipais de uso comum e dos bens públicos destinados a uso especial,  para o desenvolvimento da política habitacional, da regularização da ocupação do solo urbano, zoneamento e edificações. As desapropriações, necessárias à condução da política de obras e serviços públicos no âmbito municipal também são conduzidas pela PGM.

Na área tributária, a Procuradoria exerce a defesa da Fazenda Municipal em ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança relativos à matéria fiscal. A PGM atua ainda, na cobrança dos tributos municipais inscritos em dívida ativa, isto é, os impostos e taxas não pagos pelos contribuintes, de forma amigável ou através de execução judicial.

Além disso, atua também, na análise de contratos, licitações e convênios celebrados pela administração municipal, zelando tanto pela qualidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura, como também pela garantia de legalidade nas relações do Município para com o seu quadro de pessoal estatutário e celetista (servidores públicos), bem como a defesa dos interesses do Município em processos de causas trabalhistas.

Toda a ampliação de competências municipais e o maior grau de intervenção político-social da municipalidade acarretaram a criação e a consolidação de um novo ramo do Direito, o Direito Municipal, para o qual a Procuradoria-Geral do Município, por meio da produção jurídica de seus procuradores e demais servidores, alcançou importante contribuição, constituindo-se em referência estadual e nacional nas diferentes esferas da administração pública. 

 

organograma-icone.png Faça o download do organograma
da Procuradoria (.pdf)

 

serviços

Protocolo de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Orientações para a protocolação da RPV
Leis Municipais
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
Mediação e Conciliação (resolução de conflitos)
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos
Regularização Fundiária Jurídica e Registral
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) 

Notícias

Procuradoria-Geral

Procuradoria e TCE orientam sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Acesse Procuradoria e TCE orientam sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Procuradoria-Geral

Processo seletivo da residência jurídica tem datas das provas divulgadas

Acesse Processo seletivo da residência jurídica tem datas das provas divulgadas
Gabinete do Prefeito

Assinado contrato emergencial para coleta de lixo

Acesse Assinado contrato emergencial para coleta de lixo

Gabinete

Retrato de Roberto Silva da Rocha
Roberto Silva da Rocha
Procurador-geral
(51) 3289-1409
Adjunta de Pessoal, Contratos e Serviços Públicos
Juliana Bento Cucchiarelli
(51) 3289-1409
Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio-Ambiente
Eleonora Braz Serralta
(51) 3289-1409
Adjunta de Assuntos Fiscais
Cristiane da Costa Nery
(51) 3289-1409
Corregedora-Geral
Clarissa Cortes Fernandes Bohrer
(51) 3289-1554
Chefe de Gabinete
José Franciso Vieira de Moura
(51) 3289-1409
Assessoria de Comunicação
(51) 3289-1426
Negociação de Dívida
Posto de Arrecadação Fiscal - PAF
(51) 3289-5036
Guias de Pagamento
Procuradoria da Dívida Ativa – PDA
(51) 3289-1462

Acompanhe a prefeitura nas redes