Legislação Institucional PGM

Você encontra aqui toda a legislação pertinente à organização, estrutura, atribuições, orientações e procedimentos relativos ao trabalho da PGM. Estão aqui, também, informações sobre a política de tratamento de dados pessoais no âmbito da PGM. 

As normas podem ser pesquisadas na plataforma LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE (SAPL), por tipo de norma, ano, órgão ou via pesquisa textual com palavras-chave. Em caso de dúvida sobre utilização da plataforma, acesse o Tutorial. Este site está em permanente atualização, se não localizar a informação desejada, contate a Biblioteca da PGM, via email, telefone ou whatsapp.

Biblioteca da PGM:

 

Lei Orgânica da PGM

Lei Orgânica: estabelece a organização, as atribuições e o estatuto dos Procuradores do Município.

  • Lei Ordinária 11979/2015 - Regulamenta a Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012 - que institui a lei orgânica da procuradoria-geral do município (pgm) -, altera o anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, revoga as leis nºs 7.613, de 9 de maio de 1995, e 10.791, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências

Decretos Relacionados

Decretos relativos ao regimento interno da PGM, a estrutura organizacional e regulamentação da gratificação global de produtividade técnico-jurídica.

  • Decreto 21.893/2023 - Altera o inc. VI do art. 4º, a al. 'a' do inc. I do art. 8º; o inc. II do art. 35; os incs. II, III, VIII, IX e X do art. 39, o inc. IV do art. 57; os incs. I e II do art. 58, e os incs. I, II, III e IV do art. 59; inclui a Seção XVIII, a Seção XIX, e o inc. V do art. 59; e revoga o inc. VII do art. 4º, os incs. III, IV, V e VI do art. 58 e o inc. XI do art. 39; no Decreto nº 21.688, de 14 de outubro de 2022, o qual consolidou a o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
  • Decreto 19.452/2016 - Regulamenta a gratificação global de produtividade técnico-jurídica na Procuradoria-Geral do Município (PGM), prevista no art. 45, inc. II, al.“b” da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012 e no art. 21 da Lei nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015, criando o Comitê de Avaliação das Metas de Produtividade (MEPROs).
  • Decreto 21.688/2022 - Estabelece o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM), no âmbito da Administração Centralizada, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA) e revoga o Decreto nº 19.612, de 26 de dezembro de 2016
  • Decreto 21.616/2022 - Altera o caput e as als. a e b do inc. II do art. 3º, a al. a no inc. II no art. 4º, a al. a no inc. II do art. 5º; inclui os incs. XVIII e XIX no art. 2º, os incs. V, VI e VII no art. 3º, as als. b no inc. I, e c no inc. II no art. 4º, o inc. IV-A, no art. 7º, o art. 7-B e o art. 7-C; e revoga os incs. III, IV e V do art. 4º, a al. b do inc. II, do art. 5º e o inc. IV, do art. 6º do Decreto nº 20.110, de 19 de novembro de 2018, que estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
  • Decreto 20.745/2020 - Altera os capita dos arts. 4º, 13, 15, 18 os incs. IV, V e VI do § 1º e o § 2º do art. 14, o § 2º do art. 15, incs. I e II do art. 18, o anexo único, e inclui os incs. VII ao X no §1º no art. 14 o Decreto nº 19.452, de 21 de julho de 2016, que regulamenta a gratificação global de produtividade técnico-jurídica na Procuradoria-Geral do Município (PGM).
  • Decreto 20.110/2018 - Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município (PGM) nos  termos das Leis Complementares nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e nº 817, de 30 de agosto de 2017, revoga o decreto nº 19.303, de 11 de fevereiro de 2016. 
  • Decreto 19.303/2016 - Altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Município (PGM), alterando a redação do inciso VI do Art. 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e alterações posteriores, que consolida a estrutura geral da administração centralizada do município, lota cargos em comissão e funções gratificadas criados pelas leis nºs 6309, de 28 de dezembro de 1988 e 6151, de 13 julho de 1988 e lei complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, regulamentada pela lei nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
  • Decreto 19.612/2016 - Estabelece o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM), no âmbito da Administração Centralizada (AC), do Município de Porto Alegre

Resoluções

Resoluções: regras procedimentais e/ou organizacionais de caráter interno que objetivam a melhoria dos fluxos.

 

Conselho Superior da PGM:

 

Comitê Gestor do Programa de Residência Jurídica:

  • Resolução 02/2024 - Altera a redação do Art. 2º, § 2º e § 3º da Resolução 004, de 15 de julho de 2022, que regulamenta os afastamentos dos residentes e outros assuntos do Programa de Residência Jurídica.
  • Resolução 01/2023 - Regulamenta a Licença-Maternidade no âmbito do Programa de Residência Jurídica.
  • Resolução 04/2022 - Regulamenta afastamentos dos residentes e outros assuntos do Programa de Residência Jurídica.
  • Resolução 03/2022 - Regulamenta os critérios da avaliação do artigo científico de conclusão da residência.
  • Resolução 02/2022 - Regulamenta os critérios da avaliação trimestral dos Residentes Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município.
  • Resolução 01/2022 - Regulamenta a assinatura dos Residentes Jurídicos em documentos da Procuradoria-Geral do Município.

 

Comissão Interna de Avaliação do Sistema de Teletrabalho

  • Resolução 01/2024 - Autoriza adoção de regime de teletrabalho aos residentes jurídicos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.
  • Resolução 02/2023 - Altera a tabela de designações para ajuste dos critérios de lançamento de atividades e estabelece novos parâmetros de atuação no modelo de teletrabalho.
  • Resolução 01/2023 - Autoriza adoção de regime de teletrabalho e regulamenta o trabalho híbrido dos Residentes Jurídicos no âmbito da PGM.
  • Resolução 03/2022 - Autoriza adoção de regime de teletrabalho dos servidores, estagiários e residentes da PGM.
  • Resolução 02/2022 - Autoriza afastamento dos servidores, estagiários e residentes da PGM.
  • Resolução 01/2022 - Estabelece critérios para transição e início da medição do sistema SGT para Exercício de 2022.

 

Conselho Curador dos Honorários Advocatícios: 

  • Resolução 002/2023 - Estabelece procedimentos para operacionalização e distribuição dos honorários advocatícios e para cálculo e pagamento da verba honorária.
  • Resolução 001/2023 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.

Provimentos

Provimento 018/2021 - Estabelece critérios para fixação do marco inicial da incidência dos juros de mora no cálculo envolvendo a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, tanto a favor quanto contra a Fazenda Municipal.

Provimento 017/2021 - Estabelece procedimento para a abertura antecipada dos prazos nas intimações urgentes, conforme Termo de Cooperação firmado com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Provimento 016/2021 - Estabelece procedimentos para a redistribuição de processos judiciais no e-PGM nos afastamentos dos Procuradores.

Provimento 015/2020 - Estabelece procedimentos para intimação pessoal, cadastramento de processos no e-pgm e atendimento dos processos judiciais em tramitação no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho.

Provimento 014/2020 - Torna sem efeito o item 2 do Provimento 006/2013.

Provimento 013/2020 - Institui sistema de inspeção eletrônica, dispõe sobre os procedimentos correicionais e dá outras providências.

Provimento 012/2019 - Disciplina a atuação da PGM nas demandas que envolvem questões relacionadas à conservação, operação e manutenção das redes públicas de drenagem e casas de bombas pluviais que eram de competência do departamento de esgoto pluvial (Dep), e que foram disciplinadas pela lei 12.504/2019 passando a ser competência do Dmae, a partir de 28/04/2019.

Provimento 011/2019 - Implanta numeração automatizada nas manifestações jurídicas expedidas no âmbito da Procuradoria-Geral e estabelece procedimentos. Revogado pela IN 004/2022.

Provimento 010/2018 - Estabelece procedimento para encaminhamento das intimações e citações eletrônicas do portal do processo eletrônico do TJRS e outras providências.

Provimento 009/2018 - Estabelece procedimento para elaboração e encaminhamento dos meios de controle dos indicadores de desempenho das metas de produtividade (mepro).

Provimento 008/2014 - Altera o item 06 do provimento da Corregedoria-Geral da PGM n. 005/2012.

Provimento 007/2014 - Dispõe sobre o controle das atividades dos procuradores municipais especializados autárquicos e setoriais.

Provimento 006/2013 (alterado pelo Provimento 014/2020) - Regramento para aplicação das súmulas n. 010 e 011 da PDA/PGA. Processo n. 001.051314.12.6.

Provimento 005/2012 - Unificação de entendimento sobre a aplicação da lei federal n. 11.960/2009 e outras providências.

Provimento 004/2011 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas procuradorias integrantes da PGM.

Provimento 003/2011 - Dispensa de recursos processuais e outras providências: procedimentos a serem adotados pelos procuradores.

Provimento 002/2010 - Dispõe sobre o processo judicial eletrônico da Justiça Federal.

Provimento 001/2010 - Dispõe sobre o processo judicial eletrônico da Justiça Federal.

 

Instruções Normativas

Instruções Normativas: regras para execução de lei, decreto ou regulamento.

IN 009/2024 (em vigor) - Institui a Referência de Exercício dos Postos de Confiança nas Estruturas de Trabalho da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

IN 008/2024 -  Estabelece os procedimentos e rotinas no acompanhamento dos Precatórios expedidos contra o Município de Porto Alegre e Autarquias Municipais inseridas no Regime Especial de Pagamento de Precatórios previsto no art. 97 do ADCT. Fica revogada a IN 001/2011.

IN 006/2024 -  Reorganiza as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências.

IN 003/2024 -  Autoriza o teletrabalho a todos os servidores que exerçam suas atividades na Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.

IN 002/2024 - Dispõe sobre organização e procedimentos para Mutirão de Enfrentamento Emergencial de Intimações da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

IN 012/2023 - Define regras dispondo sobre a padronização de fluxos dos Processos Administrativos que envolvem pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de obras e serviços de Engenharia firmados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Porto Alegre.

IN 011/2023 - Autoriza a suspensão da realização de sessões de mediação e a realização de audiências, no âmbito das Câmaras de Mediação e Conciliação da Central de Conciliação (CMC-PGM e CMCT-PGM) e da
Comissão Permanente de Inquérito – CPI, da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM).

IN 010/2023 - Altera a Instrução Normativa nº 004/2022, que estabelece normas para a emissão das manifestações jurídicas no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

IN 009/2023 - Define regras de Teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, em cumprimento ao Decreto 21.143/2021, que dispõe sobre o desempenho de atividades em modalidade de teletrabalho, no âmbito dos órgãos das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

IN 008/2023 - Define fluxos de entrega e encaminhamento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

IN 007/2023 -  Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Procuradoria-Geral do Município.

IN 006/2023 - Estabelece critérios para a participação e custeio dos servidores da Procuradoria-Geral do Município em cursos e eventos técnicos e/ou científicos, (com ou sem pagamento de diárias e passagens).

IN 005/2023 - Define regras de Teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, em cumprimento ao Decreto 21.143/2021, que dispõe sobre o desempenho de atividades em modalidade de teletrabalho, no âmbito dos órgãos das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

IN 004/2023 - Orienta acerca das hipóteses de dispensa de análise jurídica nas contratações diretas, conforme prevê o art. 53, 5º, da Lei nº 14.133/2021.

IN 003/2023 - Regulamenta o Acordo de Não Persecução Cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

IN 002/2023 - Define fluxos de entrega e encaminhamento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

IN 001/2023 - Institui a Referência de Exercício dos Postos de Confiança nas Estruturas de trabalho da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Fica revogada a Instrução Normativa nº 010/2022 – PGM.

IN 014/2022 - Reorganiza as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências

IN 012/2022 - Disciplina o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores da PGM nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, nos termos do art. 4°, do Decreto 21.732/2022.

IN 011/2022 - Revoga a Instrução Normativa nº 002/2015.

IN 010/2022 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

IN 009/2022 - Disciplina o intervalo intrajornada para o serviço contínuo, cuja duração exceda 06h (seis horas) consecutivas, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município – PGM.

IN 008/2022 - Institui as hipóteses de cabimento da mediação tributária no âmbito da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Procuradoria-Geral do Município (CMCT/PGM).

IN 007/2022 - Define fluxos para entrega e encaminhamento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

IN 006/2022 - Dispõe sobre unificação de acompanhamento e atendimento das reclamatórias trabalhistas entre Procuradorias Municipais Especializadas e dá outras providências.

IN 005/2022 - Dispõe sobre práticas adequadas no uso de sistemas e ferramentas de transmissão de informações e comunicação e no acesso à informação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, para fins de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

IN 004/2022 - Estabelece normas para a emissão das manifestações jurídicas no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. Revoga as IN 001/2013 – PGM, IN 014/2021 – PGM e o Provimento 011/2019.

IN 003/2022 - Regula a composição e a forma de designação dos membros da Câmara de Indenização Administrativa – CIA da Central de Conciliação da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

IN 002/2022 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

IN 001/2022 - Estabelece critérios para o ressarcimento da contribuição da anuidade da OAB aos Procuradores Municipais em atividade na Procuradoria-Geral do Município – PGM.

IN 014/2021 - Estabelece normas para a emissão das manifestações jurídicas no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. Revogada.

IN 013/2021 - Estabelece critérios e fluxos para o acompanhamento da Produtividade Individual dos Procuradores Municipais.

IN 012/2021 - Define regras de teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, em cumprimento ao Decreto 21.143/2021, que dispõe sobre o desempenho de atividades em modalidade de teletrabalho, no âmbito dos Órgãos das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

IN 011/2021 - Regulamenta os critérios para concessão de férias aos Procuradores Municipais.

IN 010/2021 - Regulamenta os acessos dos Residentes Jurídicos aos sistemas informatizados utilizados pela Procuradoria-Geral do Município.

IN 009/2021 - Reorganiza as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências.

IN 008/2021 - Dispõe sobre os fluxos em matéria de licitações e contratos.

IN 007/2021 - Reorganiza as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências (revogada).

IN 006/2021 - Estabelece fluxos para a atualização dos cálculos dos débitos que serão objeto da expedição de precatórios.

IN 005/2021 - Reorganiza as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências.

IN 004/2021 - Modifica a Instrução Normativa nº 02/2021, que define regras de teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, em cumprimento ao Decreto nº 20.889/2021.

IN 003/2021 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

IN 002/2021 Republicação - Incluídos links para: Relatório Semanal de Metas / Tarefas em Regime de Teletrabalho - COVID 19 e Formulário Declaração de Resultados

IN 002/2021 - Define regras de teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, em cumprimento ao Decreto nº 20.889/2021 que reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.

IN 001/2021 - Define fluxos para entrega e encaminhamento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. Revogada pela IN 007/2022.

IN 016/2020 - Institui, no âmbito da atuação dos membros Procuradoria-Geral do Município (PGM), projeto piloto de regime de teletrabalho.

IN 015/2020 - Define regras no âmbito da Procuradoria-Geral do Município para atendimento da Instrução Normativa Conjunta n.12424737/2020, que institui a forma de trabalho presencial dos servidores das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão (SMPG), da Fazenda (SMF), de Transparência e Controladoria (SMTC) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) durante o período de calamidade pública.

IN 014/2020 - Disciplina, no âmbito da Comissão Permanente de Inquérito e da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Município, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em processos administrativos disciplinares com infração de menor potencial ofensivo com a finalidade de resolução consensual de conflitos.

IN 013/2020 - Altera o art. 7º da Instrução Normativa 003/2018 da PGM, que dispõe sobre o cadastro e designação de servidores para atuação como Mediadores e Conciliadores, conforme art. 5º do decreto municipal 19.519, de 30 de setembro de 2016 e estabelece procedimentos para encaminhamento de demandas para a Câmara de Mediação e Conciliação.

IN 012/2020 - Define regras no âmbito da Procuradoria-Geral do Município para atendimento doartigo 4º da Instrução Normativa Conjunta n. 11928406/2020, que institui a forma de retorno gradual ao trabalho presencial dos servidores das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão (SMPG), da Fazenda (SMF), de Transparência e Controladoria (SMTC) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) durante o período de calamidade pública.

IN 011/2020 - Define regras no âmbito da Procuradoria-Geral do Município para atendimento do artigo 4º da Instrução Normativa Conjunta nº 11928406/2020, que institui a forma de retorno gradual ao trabalho presencial dos servidores das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão (SMPG), da Fazenda (SMF), de Transparência e Controladoria (SMTC) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) durante o período de calamidade pública.

IN Conjunta 11928406/2020 - Institui a forma de trabalho dos servidores no âmbito das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão (SMPG), da Fazenda (SMF), de Transparência e Controladoria (SMTC) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) durante o período de calamidade pública.

IN 010/2020 - Dispõe sobre o fluxo de contratação na forma de DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e padroniza os requisitos necessários à instrução do processo.

IN 009/2020 - Define fluxos para entrega e encaminhamento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.

IN 008/2020 - Define regras transitórias para a retomada do trabalho remoto integral no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.

IN Conjunta 10441758/2020 - Institui as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e a forma de trabalho dos servidores no âmbito do Edifício Intendente José Montaury, localizado na Rua Siqueira Campos, 1300, Centro Histórico de Porto Alegre durante o período de calamidade pública.

IN Conjunta 10288564/2020 - Institui as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Edifício Intendente José Montaury, localizado na Rua Siqueira Campos, 1300, Centro Histórico de Porto Alegre durante o período de calamidade pública.

IN 007/2020 - Define regras no âmbito da Procuradoria-Geral do Município para atendimento do artigo 5º do Decreto 20.565, de 02 de maio de 2020, que determina o retorno parcial às atividades presenciais na Administração Pública Municipal durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19.

IN 006/2020 - Define regras para acompanhamento de trabalho remoto no âmbito da Procuradoria-Geral do Município durante a vigência da Instrução Normativa n. 03/2020 – PGM.

IN 005/2020 - Reorganiza as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências.

IN 004/2020 - Revogada pela IN05/2020 - Reorganiza as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências.

IN 003/2020 - Implanta Plano de Ação na PGM, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), consolida as determinações contidas na Instrução Normativa (IN) nº 01, modificada pela IN nº 02, revogando-a, e dá outras providências

IN 002/2020 - Modifica a Instrução Normativa nº 01/2020, que Implanta Plano de Ação na PGM, em atendimento ao Decreto nº 20.500, de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)

IN 001/2020 - Implanta Plano de Ação na PGM, em atendimento ao Decreto nº 20.500, de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

IN 001/2019 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

IN 008/2018 - Institui a referência de exercício dos postos de confiança nas estruturas de trabalho da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

IN 007/2018 - Dispõe sobre a suspensão do expediente da PGM nas manhãs dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018 e as respectivas compensações de horários.

IN 006/2018- Altera o art. 7º, excluindo o inciso VIII e acrescentando parágrafo único, da Instrução Normativa 003/2018 da PGM que dispõe sobre o cadastro e designação de servidores para atuação como Mediadores e Conciliadores, conforme art. 5º do decreto municipal 19.519, de 30 de setembro de 2016 e estabelece procedimentos para encaminhamento de demandas para a Câmara de Mediação e Conciliação.

IN 005/2018 - Reorganiza as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências.

IN 004/2018 - Altera os §§ 1º e 2º do artigo 1º e reedita a IN 001/2018, que regulamenta o §4º no art. 8º da Lei Complementar nº 7/1973 e alterações posteriores e institui as regras procedimentais relativas à desistência de processos de execução fiscal no âmbito do Município de Porto Alegre.

IN 003/2018 - Dispõe sobre o cadastro e designação de servidores para atuação como Mediadores e Conciliadores, conforme art. 5º do Decreto municipal 19.519, de 30 de setembro de 2016 e estabelece procedimentos para encaminhamento de demandas para a Câmara de Mediação e Conciliação.

IN 002/2018 - Estabelece critérios para o ressarcimento da contribuição da anuidade da OAB-RS para os detentores de cargo de Procurador Municipal em atividade na Procuradoria-Geral do Município – PGM.

IN 001/2018 - Regulamenta o § 4º no art. 68 da Lei Complementar nº 7/1973 e alterações posteriores e institui as regras procedimentais relativas à desistência de processos de execução fiscal no âmbito do Município de Porto Alegre.

IN 001/2017 - Dispõe sobre a defesa e atuação nos processos judiciais de conteúdo trabalhista em que figurar como parte ou interessado o Departamento Municipal de Água e Esgotos.

IN 006/2016 - Dispõe sobre unificação de atendimento dos processos judiciais de matérias estatutárias e trabalhistas entre Procuradorias Municipais Especializadas e dá outras providências.

IN 005/2016 - Institui regras e procedimentos sobre recebimento de presentes e brindes por servidores da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre

IN 004/2016 - Institui o processo seletivo de estagiários, no âmbito da PGM, em conformidade com o Decreto 19.946/2016.

IN 003/2016 - Altera a Instrução Normativa 02/2016, que estrutura as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências.

IN 002/2016 - Dispõe sobre o atendimento por afinidade de matérias das Procuradorias Municipais Setoriais, unidades de trabalho criadas pelo art. 1º do Decreto nº 19.303, de 11 de fevereiro de 2016 e designa as Secretarias atendidas por cada Procuradoria.

IN 001/2016 - Institui folha padronizada na Procuradoria-Geral do Município, dispõe sobre a utilização de ecofont e impressão dos documentos em modo frente e verso, e recomenda aos Procuradores Municipais a adesão ao Projeto Petição 10, Sentença 10, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

IN 002/2015 - Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa nº 01/2012, da PGM, que prevê procedimentos para cumprimento da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, para fins de estabelecer competência da PLC para exame e aprovação das minutas de editais de licitação e contratos do PREVIMPA, e dá outras providências.

IN 001/2015 - Disciplina o intervalo intrajornada para o serviço contínuo, cuja duração exceda 6h (seis horas) consecutivas, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município – PGM.

IN 002/2013 - Estabelece critérios para participação dos servidores da Procuradoria-Geral do Município em cursos, seminários, congressos e eventos de capacitação técnica afins. Baixar formulários para inscrição: Cursos, Projetos de Pesquisa, Eventos

IN 001/2013 - Estabelece normas para a emissão de pareceres, informações, notas técnicas e súmulas administrativas no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. Revogada.

IN 002/2012 - Disciplina a fixação de veículos de divulgação no âmbito da Procuradoria-Geral do Município - PGM.

IN 001/2012 - Procedimentos para cumprimento da Lei Complementar n. 701, de 18 de julho de 2012.

IN 001/2011 - Estabelece os procedimentos e rotinas no acompanhamento e cumprimento das Requisições de Pequeno Valor e Precatórios expedidos contra o Município de Porto Alegre. Anexo I, Anexo II, Anexo III.

IN 001/2010 - Estabelece critérios para o ressarcimento da contribuição dos detentores de cargo de nível superior aos respectivos órgãos fiscalizadores do exercício profissional em atividades na Procuradoria-Geral do Município – PGM.

IN 001/2009 - Estabelece critérios para participação dos servidores da Procuradoria-Geral do Município – PGM -, em Cursos, Seminários, Congressos e eventos de capacitação técnica afins. Baixar formulários para inscrição: Cursos, Projetos de Pesquisa, Eventos

IN 001/2007 - Estabelece critérios para participação dos servidores da Procuradoria-Geral do Município - PGM -, em Cursos, Seminários, Congressos e eventos de capacitação técnica afins.

IN 001/2006 - Estabelece preço inicial para exigência de três orçamentos para contratações decorrentes de DISPENSA DE LICITAÇÃO.

IN 003/2004 - Estabelece regramento do horário de trabalho e afastamentos legais dos servidores e estagiários lotados na 8ª Vara da Fazenda Pública, por força do convênio firmado entre o Município de Porto Alegre e o Poder Judiciário

IN 002/2004 - Estabelece normas para a emissão de Pareceres e Informações da Procuradoria-Geral do Município.

IN 001/2004 - Estabelece procedimento interno para utilização dos carros locados na Procuradoria-Geral do Município.

IN 004/2003 - Dispõe sobre a utilização de assinatura eletrônica nas certidões de dívida ativa e nas petições que iniciam as execuções fiscais do Município de Porto Alegre.

IN 002/2003 - Dispõe sobre a apuração de gratificação de produtividade.

IN 001/2003 - Disciplina a entrega de vales-transporte na PGM

IN 004/2002 - Institui o Regimento Interno da Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município.

IN 003/2002 - Estabelece critérios para participação dos servidores da Procuradoria-Geral do Município em Cursos, Seminários, Congressos e eventos de capacitação técnica afins.

IN 002/2002 - Disciplina o serviço de teletáxi e dá outras providências.

IN 001/2002 - Estabelece critérios de comprovação da realização de eventos relacionados à capacitação de pessoal

IN 001/2001 - Determina a criação de Grupos de Trabalho e dá outras providências.

IN 001/2000 - Estabelece procedimento a ser adotado pelos Srs. Procuradores com relação às informações a serem prestadas em Mandado de Segurança e às intimações dos atos processuais nesses processos.

IN 002/1999 - Estabelece procedimento interno referente à mudança da PGM.

IN 001/1999 - Estabelece normas internas para gozo de licença-prêmio e férias na Procuradoria-Geral do Município e dispõe sobre outras providências complementares.

LGPD na PGM

Aviso de Proteção de Dados Pessoais - PGM