Legislação Institucional PGM
Você encontra aqui toda a legislação pertinente à organização, estrutura, atribuições, orientações e procedimentos relativos ao trabalho da PGM:
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Lei Orgânica da PGM
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Lei Orgânica: estabelece a organização, as atribuições e o estatuto dos Procuradores do Município.
- Lei Complementar 701/2012 - Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM)
- Lei Ordinária 11979/2015 - Regulamenta a Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012 - que institui a lei orgânica da procuradoria-geral do município (pgm) -, altera o anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, revoga as leis nºs 7.613, de 9 de maio de 1995, e 10.791, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências
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Decretos Relacionados
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Decretos relativos ao regimento interno da PGM, a estrutura organizacional e regulamentação da gratificação global de produtividade técnico-jurídica.
- Decreto 21.688/2022 - Estabelece o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM), no âmbito da Administração Centralizada, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA) e revoga o Decreto nº 19.612, de 26 de dezembro de 2016
- Decreto 21.616/2022 - Altera o caput e as als. a e b do inc. II do art. 3º, a al. a no inc. II no art. 4º, a al. a no inc. II do art. 5º; inclui os incs. XVIII e XIX no art. 2º, os incs. V, VI e VII no art. 3º, as als. b no inc. I, e c no inc. II no art. 4º, o inc. IV-A, no art. 7º, o art. 7-B e o art. 7-C; e revoga os incs. III, IV e V do art. 4º, a al. b do inc. II, do art. 5º e o inc. IV, do art. 6º do Decreto nº 20.110, de 19 de novembro de 2018, que estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
- Decreto 20.745/2020 - Altera os capita dos arts. 4º, 13, 15, 18 os incs. IV, V e VI do § 1º e o § 2º do art. 14, o § 2º do art. 15, incs. I e II do art. 18, o anexo único, e inclui os incs. VII ao X no §1º no art. 14 o Decreto nº 19.452, de 21 de julho de 2016, que regulamenta a gratificação global de produtividade técnico-jurídica na Procuradoria-Geral do Município (PGM).
- Decreto 20.110/2018 - Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município (PGM) nos termos das Leis Complementares nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e nº 817, de 30 de agosto de 2017, revoga o decreto nº 19.303, de 11 de fevereiro de 2016.
- Decreto 19.303/2016 - Altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Município (PGM), alterando a redação do inciso VI do Art. 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e alterações posteriores, que consolida a estrutura geral da administração centralizada do município, lota cargos em comissão e funções gratificadas criados pelas leis nºs 6309, de 28 de dezembro de 1988 e 6151, de 13 julho de 1988 e lei complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, regulamentada pela lei nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
- Decreto 19.612/2016 - Estabelece o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município (PGM), no âmbito da Administração Centralizada (AC), do Município de Porto Alegre
- Decreto 19.452/2016 - Regulamenta a gratificação global de produtividade técnico-jurídica na Procuradoria-Geral do Município (PGM), prevista no art. 45, inc. II, al.“b” da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012 e no art. 21 da Lei nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015, criando o Comitê de Avaliação das Metas de Produtividade (MEPROs).
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Resoluções
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Resoluções: regras procedimentais e/ou organizacionais de caráter interno que objetivam a melhoria dos fluxos.
Conselho Superior da PGM:
- Resolução 004/2022 - Alterar a redação do artigo 41 da Resolução 003/2020
- Resolução 003/2020 - Regulamenta o Programa de Residência Jurídica
- Resolução 002/2018 - Regimento Interno
- Resolução 001/2015 - Afastamentos de Procurador Municipal
Comitê Gestor do Programa de Residência Jurídica:
- Resolução 04/2022 - Regulamenta afastamentos dos residentes e outros assuntos do Programa de Residência Jurídica.
- Resolução 03/2022 - Regulamenta os critérios da avaliação do artigo científico de conclusão da residência.
- Resolução 02/2022 - Regulamenta os critérios da avaliação trimestral dos Residentes Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município.
- Resolução 01/2022 - Regulamenta a assinatura dos Residentes Jurídicos em documentos da Procuradoria-Geral do Município.
Comissão Interna de Avaliação do Sistema de Teletrabalho
- Resolução 03/2022 - Autoriza adoção de regime de teletrabalho dos servidores, estagiários e residentes da PGM.
- Resolução 02/2022 - Autoriza afastamento dos servidores, estagiários e residentes da PGM.
- Resolução 01/2022 - Estabelece critérios para transição e início da medição do sistema SGT para Exercício de 2022.
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Provimentos e Instruções Normativas
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Estas normas podem ser pesquisadas na plataforma LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE, por tipo de norma, ano, órgão ou via pesquisa textual com palavras-chave.
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Provimentos: atos de caráter normativo interno que esclarece e orienta a execução das atividades, estabelecidos pela Corregedoria-Geral da PGM.
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Instruções Normativas: regras para execução de lei, decreto ou regulamento.
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- Telefone:(51) 3289-1398/1498
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- E-mail:biblioteca.pgm@portoalegre.rs.gov.br
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