Leis Municipais

A legislação municipal pode ser consultada em duas plataformas de pesquisa:

Obs.: A legislação do Município de Porto Alegre contida nas plataformas é de cunho exclusivamente informativo, não oficial. Portanto, não substitui o texto publicado no Diário Oficial de Porto Alegre.

 

Plataforma com o conteúdo integral da legislação do Município de Porto Alegre compilado, ou seja, reunindo em único texto todas as alterações ocorridas durante a vigência do ato normativo.

Caso observe algum erro ou em caso de dúvidas entre em contato com a Biblioteca da PGM.

 

Plataforma com as normas originais e suas atualizações. Conteúdo não compilado, ou seja, as alterações não estão em um texto único, cada ato normativo terá que ser consultado separadamente.

As manifestações jurídicas e a legislação municipal relacionadas à situação de calamidade pública decorrente das enchentes podem ser encontradas AQUI. Também estão sendo organizadas, periodicamente, em um Boletim Normativo:

Boletim Normativo Enchente 2024 - atualizado até 19 de julho

Boletim Normativo 07/2024 - atualizado até 19 de julho de 2024

Boletim Normativo 06/2024 - atualizado até 05 de julho de 2024

Boletim Normativo 05/2024 - atualizado até 28 de junho de 2024

Boletim Normativo 04/2024 - atualizado até 21 de junho de 2024

Boletim Normativo 03/2024 - atualizado até 14 de junho de 2024

Boletim Normativo 02/2024 - atualizado até 08 de junho de 2024

Boletim Normativo 01/2024 - atualizado até 31 de maio de 2024

Em caso de dúvida sobre utilização da plataforma, acesse o Tutorial ou contate a Biblioteca da PGM, via email, telefone ou whatsapp.

Biblioteca da PGM:

    *LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE é uma plataforma construída sobre um software livre desenvolvido pelo Interlegis/Senado, chamado SAPL/SAPN - Sistema de Apoio a Publicação de Leis/Normas. A Biblioteca da PGM utiliza a ferramenta para cadastrar informações sobre a legislação municipal (leis, decretos, leis complementares...) e institucional da PGM (ordens de serviço, instruções normativas...) e alguns tipos de manifestações jurídicas (tais como Pareceres, Informações Referenciais, Súmulas administrativas).