Leis Municipais

A legislação municipal pode ser consultada em duas plataformas de pesquisa:

Obs.: A legislação do Município de Porto Alegre contida nas plataformas é de cunho exclusivamente informativo, não oficial. Portanto, não substitui o texto publicado no Diário Oficial de Porto Alegre.

 

Plataforma com o conte√ļdo integral da legisla√ß√£o do Munic√≠pio de Porto Alegre compilado, ou seja, reunindo em √ļnico texto todas as altera√ß√Ķes ocorridas durante a vig√™ncia do¬†ato normativo.

Caso observe algum erro ou em caso de d√ļvidas entre em contato com a Biblioteca da PGM.

 

Plataforma com as normas originais e suas atualiza√ß√Ķes. Conte√ļdo n√£o compilado, ou seja, as altera√ß√Ķes n√£o est√£o em um texto √ļnico, cada ato normativo ter√° que ser consultado separadamente.

Em caso de d√ļvida¬†sobre utiliza√ß√£o da plataforma, acesse¬†o¬†Tutorial¬†ou contate a Biblioteca da PGM, via email, telefone ou whatsapp.

Biblioteca da PGM:

    *LEGISLA√á√ÉO PORTO ALEGRE¬†√© uma plataforma constru√≠da sobre um software livre desenvolvido pelo Interlegis/Senado, chamado SAPL/SAPN - Sistema de Apoio a Publica√ß√£o de Leis/Normas. A¬†Biblioteca da PGM utiliza a ferramenta¬†para cadastrar informa√ß√Ķes sobre a legisla√ß√£o municipal (leis, decretos, leis complementares...) e institucional da PGM¬†(ordens de servi√ßo, instru√ß√Ķes normativas...) e alguns tipos de manifesta√ß√Ķes jur√≠dicas (tais como Pareceres, Informa√ß√Ķes Referenciais, S√ļmulas administrativas).