Leis Municipais

A legislação municipal pode ser consultada em duas plataformas de pesquisa:

Obs.: A legislação do Município de Porto Alegre contida nas plataformas é de cunho exclusivamente informativo, não oficial. Portanto, não substitui o texto publicado no Diário Oficial de Porto Alegre.

 

Plataforma com o conteúdo integral da legislação do Município de Porto Alegre compilado, ou seja, reunindo em único texto todas as alterações ocorridas durante a vigência do ato normativo.

Caso observe algum erro ou em caso de dúvidas entre em contato com a Biblioteca da PGM.

 

Plataforma com as normas originais e suas atualizações. Conteúdo não compilado, ou seja, as alterações não estão em um texto único, cada ato normativo terá que ser consultado separadamente.

Em caso de dúvida sobre utilização da plataforma, acesse o Tutorial ou contate a Biblioteca da PGM, via email, telefone ou whatsapp.

Biblioteca da PGM:

    *LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE é uma plataforma construída sobre um software livre desenvolvido pelo Interlegis/Senado, chamado SAPL/SAPN - Sistema de Apoio a Publicação de Leis/Normas. A Biblioteca da PGM utiliza a ferramenta para cadastrar informações sobre a legislação municipal (leis, decretos, leis complementares...) e institucional da PGM (ordens de serviço, instruções normativas...) e alguns tipos de manifestações jurídicas (tais como Pareceres, Informações Referenciais, Súmulas administrativas).