O Departamento Municipal de Previdência  dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, PREVIMPA, é a  Autarquia Municipal responsável pela gestão do  Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

O caráter securitário e a natureza contributiva são aspectos  essenciais da Previdência. Foi neste contexto que, em  setembro de 2001, a Lei Complementar nº 466 modificou o  Regime Previdenciário Próprio do Município, instituiu o  Fundo Municipal de Previdência, de caráter transitório, e criou o PREVIMPA.

Em setembro de 2002, a Lei Complementar nº 478 disciplina o RPPS e consolida o PREVIMPA. Trata-se de Entidade Autárquica que, pela própria natureza jurídica e conforme dispositivos da referida lei, possui autonomia administrativa, financeira e contábil.

A administração do Departamento é exclusiva de servidores públicos estáveis, detentores de cargo de provimento efetivo do Município ou nele aposentados.

 Saiba mais