Regime Próprio

Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS são regimes de previdência exclusivos para servidores públicos titulares de cargo efetivo na União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Aos servidores segurados é garantido o benefício de aposentadoria e a seus dependentes pensão por morte, nos termos da lei de cada Ente.

As normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão são estabelecidas por lei federal, conforme competência prevista no §22 do art. 40 da Constituição Federal.

Os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS estão previstos na Lei Federal 9.717/98 e na Portaria do Ministério do Trabalho e da Previdência - MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

No Município de Porto Alegre a Gestão do RPPS é feita pelo Departamento Municipal de Previdência – PREVIMPA, ente autárquico.