Apresentação

O Departamento Municipal de Previdência  dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, PREVIMPA, é a  Autarquia Municipal responsável pela gestão do  Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

O caráter securitário e a natureza contributiva são aspectos  essenciais da Previdência. Foi neste contexto que, em  setembro de 2001, a Lei Complementar nº 466 modificou o  Regime Previdenciário Próprio do Município, instituiu o  Fundo Municipal de Previdência, de caráter transitório, e criou o PREVIMPA.

Em setembro de 2002, a Lei Complementar nº 478  disciplina o RPPS e consolida o PREVIMPA. Trata-se de  Entidade Autárquica que, pela própria natureza jurídica e   conforme dispositivos da referida lei, possui autonomia   administrativa, financeira e contábil.

A administração do Departamento é exclusiva de  servidores públicos estáveis, detentores de cargo de  provimento efetivo do Município ou nele aposentados. Para  que seja garantido aos servidores e seus dependentes (em  especial àqueles integrantes do regime de capitalização) a  cobertura dos benefícios assegurados pelo RPPS, que no  Município abrange a aposentadoria e a pensão por morte, o  Regime deve estar equilibrado financeira e atuarialmente.

O equilíbrio financeiro é alcançado quando se arrecada dos participantes do Sistema (no nosso caso, Poder Público e Servidores) o suficiente para pagar todos os benefícios. O equilíbrio atuarial representa alíquotas que refletem a real necessidade do Regime de Previdência.

Conforme determinação da Legislação Federal que trata da matéria, a avaliação atuarial deve ser realizada anualmente.

Desde a criação do PREVIMPA, a contribuição previdenciária custeia o RPPS.

Ativos - As alíquotas, gradativas, foram as seguintes:

4,75% - de setembro/2001 até novembro/2001

6,75% - de dezembro/2001 até agosto/2004

     9% - de setembro/2004 até fevereiro/2005

   10% - de março/2005 até agosto/2005

   11% - de setembro/2005 até 12 de dezembro/2017

   14% - a contar de 13 de dezembro/2017

Observação: a Parcela Patronal, sob responsabilidade do Município, correspondeu ao mesmo percentual (1x1) dos servidores até agosto de 2004. A partir de setembro daquele ano, passou a ser o dobro da alíquota (2x1). 

A partir de 01/01/2013 a Patronal do Regime Capitalizado passou para 18,969% de Alíquota Normal e 5,175% de Alíquota Suplementar. A Alíquota Suplementar de 5,175% vigeu de 01.01.2013 a 30.04.2022.

A Alíquota Patronal do Regime de Repartição Simples permanece em 22%.

Inativos - Entre setembro de 2001 e agosto de 2002, a alíquota de contribuição dos aposentados foi de 4,75%.

A partir de setembro de 2004 os aposentados voltaram a contribuir com o sistema. Na ocasião, iniciou-se a participação contributiva dos beneficiários de pensão, com alíquotas idênticas a dos servidores ativos, mas incidentes apenas sobre a parcela do benefício que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com decisão do Supremo Tribunal Federal. 

A partir de 01/01/2022 a alíquota devida pelos aposentados e pensionistas passou a incidir sobre a parcela excedente a 2,4 salários mínimos.

Benefícios:

Os Benefícios assegurados pelo RPPS são aposentadoria e pensão por morte.

Antes da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, os benefícios assegurados pelo RPPS eram aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família*, pensão por morte e auxílio-reclusão*

*benefícios concedidos na hipótese em que a remuneração é igual ou inferior ao valor fixado por Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social (MPS), nos termos do art. 118 da Lei Complementar 478/2002, sendo este valor revisto no mesmo índice e época do reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Princípios Norteadores:

Negócio - Administrar o presente e assegurar o futuro

Missão - Gerir a previdência dos servidores públicos do Município de Porto Alegre com excelência, sustentabilidade e transparência, primando pela garantia dos direitos do segurado.

Visão - Ser referência nacional em previdência pública, desenvolvendo boas práticas de gestão sustentável, excelência no atendimento e respeito às pessoas.

Valores - Ética, Respeito, Excelência, Transparência, Sustentabilidade, Foco no segurado, Valorização Profissional.

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