Proteção de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados - nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (endereço, dados cadastrais, informações sobre benefícios, etc.).

Dados pessoais sensíveis são dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Quer saber mais? Acesse a cartilha abaixo:

 

Perguntas Frequentes

Para quais finalidades o PREVIMPA trata os dados pessoais dos seus segurados?

As finalidades dos tratamentos de dados realizados estão relacionadas às atividades de concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, atualizações de dados cadastrais dos aposentados, pensionistas e dependentes previdenciários e de recebimento de contribuições previdenciárias.

O PREVIMPA trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou dados sensíveis no contexto de suas atividades?

O PREVIMPA trata dados de crianças e adolescentes que são dependentes previdenciários dos servidores ativos e aposentados ou que já se encontram na condição de pensionista por morte.

Diretrizes para o compartilhamento de dados pessoais com terceiros:

Para otimizar a prestação de seus serviços, o PREVIMPA contratou a implantação de um sistema de informações previdenciárias, onde haverá a necessidade de migração de dados pessoais dos seus segurados, incluindo crianças e adolescentes na condição de dependentes previdenciários para o pleno funcionamento do sistema. Além disso, O PREVIMPA compartilha os dados de seus segurados com instituições financeiras pagadoras dos benefícios (que são os bancos por onde os beneficiários recebem seus benefícios).

O uso compartilhado de dados pessoais, bem como a transferência de dados pessoais para entidades privadas observará as normas previstas na LGPD, em especial o previsto nos artigos 26 e 27 da LGPD.

O compartilhamento ou a transferência deverá observar os princípios da LGPD, em especial os princípios da adequação, necessidade e minimização.

Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais o PREVIMPA compartilha ou transfere dados pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os dados pessoais disponibilizados pelo PREVIMPA. Isso inclui a obrigação de observar o princípio da finalidade, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.

Quais são os direitos dos titulares de dados?

O PREVIMPA assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na LGPD que se apliquem ao Poder Público.

Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

A inutilização e eliminação de documentos será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Decreto nº 19.957 (link: https://leismunicipais.com.br/a/rs/p/porto-alegre/decreto/2018/1995/19957/decreto-n-19957-2018-altera-os-anexos-i-e-ii-do-decreto-n-17480-de-22-de-novembro-de-2011-alterado-pelo-decreto-n-19-334-de-11-de-marco-de-2016-que-estabelecem-o-plano-de-classificacao-de-documentos-e-tabela-de-temporalidade-de-documentos-da-administracao-centralizada-do-executivo-municipal-de-porto-alegre), de 26 de março de 2018, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.

Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

O PREVIMPA cumpre padrões mínimos de Tecnologia da Informação para garantir a proteção dos dados que circulam pelos seus processos administrativos. O principal fornecedor de serviços de TI para a prefeitura hoje é a PROCEMPA e esta, no papel de Operadora dos dados da prefeitura, estabelece várias ferramentas para garantir essa proteção.

Além disso, nas contratações realizadas pelo PREVIMPA, deverá ser assegurado que o fornecedor se responsabilize pelo tratamento adequado dos dados pessoais, inclusive por meio de cláusulas contratuais que estabeleçam a necessidade de observância da LGPD.

Que dados são coletados no acesso à página do PREVIMPA na internet?

Os dados do usuário que acessa à página do PREVIMPA na internet são coletados através de Cookies. "Cookies" são pequenos textos trocados com o navegador de internet, que os armazena temporariamente ou de forma persistente para finalidades diversas. Os sítios/páginas do PREVIMPA utilizam cookies com os seguintes tipos e finalidades:

cookies para controle de sessão, que permanecem em seu computador até o navegador ser fechado e funcionam como um número de protocolo para que seja possível criar uma continuidade no seu atendimento a cada interação, e associar a sequência de ações do usuário corretamente. cookies persistentes que podem ser mantidos por períodos mais longos para registro de preferências de navegação, de forma que as escolhas feitas pelo usuário sejam lembradas e usadas novamente quando o usuário voltar a acessar o mesmo sítio. cookies analíticos, que coletam informações sobre como os visitantes utilizam o sitio, quais são as páginas mais acessadas, se há erros de navegação, possibilitando a geração de dados estatísticos para melhorar a experiência do usuário na Internet. Esses cookies são anônimos, não coletam informações que identifiquem o visitante, mas podem ser gerados por terceiros.

 

O Usuário poderá ainda desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir por bloquear os cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o sitio ou aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades corretamente.

As informações coletadas por esses cookies podem ser transferidas e armazenadas em servidores fora do país e dependem da Política de Privacidade do fornecedor do cookie. Para mais informações sobre a forma como o fornecedor usa essa informação, identifique este fornecedor nas configurações do navegador de internet que você usa e procure a política no site do fornecedor.

Como falar com o PREVIMPA sobre tratamento de dados pessoais?

Caso você queira obter informações mais detalhadas sobre as diretrizes citadas acima ou sobre como são tratados seus dados pessoais, entre em contato com o PREVIMPA por meio do endereço de e-mail lgpd.previmpa@previmpa.prefpoa.com.br   Esse e os demais canais de contato do PREVIMPA estarão sempre à sua disposição.

Canais de comunicação

Também são disponibilizados outros canais de comunicação, conforme especificado a seguir:

Para solicitações

• solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta lei;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• revogação do consentimento;
• solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Canais para registro da solicitação:
Por meio do telefone 156 (para quem estiver fora de Porto Alegre, disque 51 3289-0156) ou pelo e-mail 156poa@portoalegre.rs.gov.br

Para pedidos de informações

• acesso aos dados;
• confirmação da existência de tratamento;
• informação a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• solicitação, por parte do titular, de cópia eletrônica integral de seus dados pessoais.

Canal para registro do pedido de informação:
https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/portal-da-transparencia-lai-e-e-sic

Para denúncias e reclamações

• acesso aos dados;
• confirmação da existência de tratamento;
• informação a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• solicitação, por parte do titular, de cópia eletrônica integral de seus dados pessoais.

Canal para registro de denúncias e reclamações:
https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/portal-da-transparencia-lai-e-e-sic

Legislação

Lei Federal nº 13.709 (link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Decreto nº 20.777 (link: https://leismunicipais.com.br/a/rs/p/porto-alegre/decreto/2020/2078/20777/decreto-n-20777-2020-institui-o-comite-gestor-de-protecao-de-dados-cgpd-no-ambito-do-poder-executivo-municipal-para-estabelecer-as-diretrizes-e-procedimentos-de-conformidade-a-lei-federal-n-13709-de-14-de-agosto-de-2018-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd), de 28 de outubro de 2020 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).