Conselho Deliberativo

O Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada da entidade, constituir-se-á de 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis, ou neles aposentados, em conformidade com os artigos 5º e 11, da Lei Complementar nº 1.007, de 10 de abril de 2024.

Atribuições

Conforme o art. 7º, da Lei Complementar nº 1.007/2024, compete ao Conselho Deliberativo:

I – deliberar sobre a política de investimentos, a proposta orçamentária, a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo Previmpa que envolvam valores superiores ao limite da dispensa de licitação, estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, a aceitação de doações, cessão de direitos e legados, quando onerados por encargos, e acerca das políticas e diretrizes estratégicas do RPPS;

II – deliberar sobre a contratação de instituições financeiras para administração das carteiras de investimentos do Previmpa, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos, a aprovação do Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico do RPPS, a aprovação do Relatório de Governança Corporativa, a aprovação do Relatório de Gestão Atuarial e a aprovação do regimento interno do Comitê de Investimentos;

III – examinar e emitir parecer consultivo sobre propostas de alteração da legislação previdenciária no âmbito do RPPS, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados do recebimento do respectivo processo administrativo;

IV – emitir parecer relativo às propostas de atos normativos do Poder Executivo, com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do respectivo processo administrativo;

V – definir os critérios que serão observados nos relatórios de conformidade produzidos pela área de conformidade dos controles internos e riscos (Compliance), que permitam aferir a sua qualidade, relacionados à abrangência dos assuntos a serem objeto de verificação, bem como sua funcionalidade, sua repercussão e seu alcance;

VI – avaliar periodicamente a qualidade dos resultados dos relatórios da área de conformidade dos controles internos e riscos (Compliance);

VII – acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Previmpa, a legislação pertinente ao RPPS, os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão do RPPS e as providências adotadas;

VIII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado e o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), a ser enviado anualmente ao Ministério de Previdência Social;

IX – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais pertinentes ao Previmpa;

X – elaborar e aprovar seu regimento interno; e

XI – elaborar, publicar e controlar a efetivação do plano de trabalho anual do Conselho Deliberativo, estabelecendo os procedimentos, o cronograma das reuniões, o escopo trabalhado e os resultados obtidos, bem como o relatório de prestação de contas que sintetize os trabalhos realizados e apresente as considerações que subsidiaram o Conselho Deliberativo a apresentar seu relatório de prestação de contas.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo contará com área de conformidade dos controles internos e riscos (Compliance), sendo o seu responsável ocupante de cargo de provimento efetivo do RPPS, que atuará como agente de conformidade das áreas de risco e emissão de relatórios que ateste todas as ações de certificação do Pró-Gestão, além de acompanhar as providências adotadas pelo RPPS para implementar as ações não atendidas.

Conselho Deliberativo

Atribuições

Cronograma de Reuniões

Atas do Conselho Deliberativo

Atas 2024

Atas 2023

Atas 2021

Reuniões Ordinárias

Reuniões Extraordinárias

Atas 2020

Reuniões Ordinárias

Reuniões Extraordinárias

Nominata Conselho Deliberativo

Biênio 2024 - 2026

Biênio 2022 - 2024

Biênio 2020 - 2022

Biênio 2018 - 2019

Biênio 2015 - 2017

Biênio 2012 - 2014

Biênio 2010 - 2012

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