Catálogo de Conselhos
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, órgão de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, foi criado pela Lei Complementar n° 589/2008, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação - SMED.
O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento e controle da aplicação dos recursos destinados à merenda escolar do MunicÃpio de Porto Alegre, foi criado pela Lei Complementar n° 455/2000, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação - SMED.
O Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON, órgão central de orientação do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, foi criado pela Lei Complementar n° 563/2007, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET.
O Conselho do Patrimônio Histórico Cultural - COMPAHC, órgão de participação da comunidade na Administração Pública Municipal, foi criado pela Lei Ordinária n° 4.139/1976 e Lei Complementar n° 658/2010, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura - SMC.
O Conselho Municipal da Cultura - CMC, órgão com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural do MunicÃpio de Porto Alegre, foi criado pela Lei Complementar n° 399/1997 e regulamentado pelo Decreto n° 11.738/1997, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura - SMC.