Conselho de Alimentação Escolar
O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento e controle da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar do Município de Porto Alegre, foi criado pela Lei Complementar n° 455/2000, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação - SMED.
- Informações e Serviços
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O Conselho de Alimentação Escolar - CAE tem como principal função fiscalizar, deliberar e assessorar a alimentação escolar de qualidade na rede pública de ensino ao qual pertence.
Atribuições do CAE:
- Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE;
- Analisar a prestação de contas do município e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do PNAE do Sigecon online;
- Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao executivo do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
- Fornecer informações a apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
- Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer com participação de, no mínimo, 2/3 dos conselheiros;
- Elaborar Regimento Interno;
- Elaborar Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas.
Atividades desenvolvidas:
- Visita às escolas da RME
- Visita a fornecedores da Alimentação Escolar
- Verificação dos cardápios da Alimentação Escolar
- Acompanhamento da prestação de contas
- Acompanhamento de processos de licitação e amostras
- Incentivo à Agricultura Familiar
- Fiscalização de notas
- Participação em reuniões do Conselhos Escolares e fóruns de Conselhos e Entidades
- Estrutura e Composição
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Mandato CAE de 10/08/2022 a 10/08/2026
Presidente: LUCIANA LEITE PEREIRA
Vice: ANDRÉIA KINIPEL DE OLIVEIRA
Secretário: EZEQUIEL CARVALHO VIAPIANA
O CAE é constituído por 7 membros e seus suplentes, conforme segue:
1 representante do executivo municipal e um suplente;
CLARISSA LAPENDA MARINHO (titular) Mini Currículo clarissa.marinho@portoalegre.rs.gov.br VANÍCIA MOLIN (suplente) Mini Currículo vanicia.molin@portoalegre.rs.gov.br 2 representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes e seus suplentes;
EZEQUIEL CARVALHO VIAPIANA (titular) Mini Currículo ezequiel_eze@msa.com MÁRCIA MERCEDES EILERT DE VASCONCELOS (titular) Mini Currículo marciameilert@gmail.com NELZA JAQUELINE SIQUEIRA FRANCO (suplente) Mini Currículo nelzajaqueline@gmail.com CÁTIA GUIMARAENS TEIXEIRA (suplente) Mini Currículo catiaguimaraens@gmail.com 2 representantes de pais de alunos e seus suplentes;
DEISEMARA SILVA MONTEIRO (titular) Mini Currículo deisemarasm@gmail.com ANDRÉIA KINIPEL DE OLIVEIRA (titular) Mini Currículo kinipel@gmail.com KAREN ALINE PEREZ (suplente) Mini Currículo karen_aline01@yahoo.com.br VLADEMIR JOSÉ DA COSTA (suplente) Mini Currículo vlademir1964andrea@gmail.com 2 representantes da sociedade civil organizada e seus suplentes.
LUCIANA LEITE PEREIRA (titular) Mini Currículo lucianaleite.nutri@gmail.com CAROLINE SANTANA DA SILVA GOÑI (titular) Mini Currículo contato@goniconsultoria.com.br CRISTIANE DE SOUZA SALDANHA (suplente) Mini Currículo cristianesaldanha@hotmail.com GISLAINE DE ANASTÁSIO (suplente) Mini Currículo gislaine.ana@hotmail.com
Perguntas e respostas
- O que é o PNAE?
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O PNAE é o Programa Nacional de Alimentação Escolar, instituído pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com o objetivo de garantir o direito à alimentação escolar saudável e adequada para todos os alunos da rede pública de ensino básica, promovendo, assim, a segurança alimentar, o crescimento e o desenvolvimento dos alunos, a melhoria do rendimento escolar e o respeito à cultura local, além de apoiar a agricultura familiar.
- O que é o CAE?
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O Conselho de Alimentação Escolar - CAE é um espaço de participação social dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de caráter obrigatório, criado pelo ente federado ao qual pertence e ligado às Secretarias de Educação. Tem a função de fiscalizar a aplicação correta dos recursos financeiros, garantindo que tudo seja feito de forma transparente e correta.
- Como participar do CAE?
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O Conselho de Alimentação Escolar - CAE é estabelecido por eleições entre representantes de diversos segmentos da sociedade e indicação de representante do poder executivo e tem um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não remunerado.
O CAE é composto por:
1 representante e 1 suplente indicado pelo poder executivo;
2 representantes e 2 suplentes eleitos entre as entidades de trabalhadores da educação e discentes;
2 representantes e 2 suplentes eleitos entre representantes de pais de alunos;
2 representantes e 2 suplentes eleitos entre representantes de entidades civis organizadas.
- Como denunciar irregularidades no PNAE ao CAE?
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As denúncias podem ser encaminhadas para o e-mail do CAE: conselhopoa.alimentacao@gmail.com.
As denúncias ficam sob sigilo e deverão conter:
- Descrição do fato com o maior número de informações possíveis para que seja apurada a provável irregularidade;
- Identificação do local onde está ocorrendo a provável irregularidade;
- Data provável do ocorrido.