Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, órgão de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, foi criado pela Lei Complementar n° 589/2008, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação - SMED.

Informações e Serviços

O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - foi criado a partir da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Esta lei foi revogada e substituída pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, tornando o FUNDEB permanente.

Destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo a remuneração. 

A distribuição deste recurso entre Estados, Distrito Federal e Municípios acontece pela proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.

O acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação destes recursos é feito por conselhos, instituídos junto aos respectivos governos especificamente para este fim.

No âmbito municipal, compõem os conselhos:  representantes do executivo , de professores , de diretores, de servidores técnico-administrativos, de pais de alunos e de estudantes da educação básica pública, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar e de Organizações da Sociedade Civil.

Estrutura e Composição

INTEGRANTES DO CACS FUNDEB 2023 - 2026 

 

EQUIPE DE COORDENAÇÃO

 

Presidente:

KLEITON DA SILVA MULLER

 Representante Professores da Educação Básica

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Vice Presidente: 

FABIANA SOARES MATHIAS

Representante dos Diretores de Escolas

 

Secretaria

DEISEMARA SILVA MONTEIRO

Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica​

 

​INTEGRANTES

Representantes dos professores da Educação Básica:

KLEITON DA SILVA MULLER (Titular)

MARIANE ISABEL BROCKER (Suplente)

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Representantes dos Diretores de Escolas Públicas Municipais:

FABIANA SOARES MATHIAS  (Titular)

LUIZA COELHO DE SOUZA ROLLA (Suplente)

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Representantes dos Funcionários de Escolas:

JANICE MENEZES DE SOUSA (Titular)

CELINA BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA BRAGA  (Suplente)

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Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica:

DEISEMARA SILVA MONTEIRO  (Titular)

JULIANO ALVES DOS SANTOS  (Titular)

CARLOS EDUARDO DA SILVA BARROS (Suplente)

THAMMY DRAGO AGUERO  (Suplente)

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Representantes dos Alunos da Educação Básica:

YASMIN MELROLAYNE MELLO DA SILVA  (Titular)

ROSANE CAVALHEIRO HUWE FRANTZ (Titular)

LOURDES NEGREIROS VALLEJO BELCHIOR (Suplente)

MARIA ANTÔNIA SÁ ABREU DE LEÃO (Suplente)

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 Representantes do Conselho Municipal de Educação: 

MARIA EULALIA PEREIRA NASCIMENTO  (Titular)

CINTHIA DENISE BORDINI  (Suplente)

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Representantes do Conselho Tutelar:

ANA CRISTINA MEDEIROS DE LIMA (Titular)

MARIA INÊS NUNES BARCELOS (Suplente)

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Representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC):

IVANETE PEREIRA DOS SANTOS  (Titular)

NARA CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (Titular)

JULIANA JAQUES FLORES  (Suplente)
MARIA MARGARETH SANTOS DE ABREU (Suplente) 

 

Representantes da SMED  Executivo Municipal: 

ANTÔNIO RAFAEL BAIOTO (Titular)

EDUARDO DE MORAES MACHADO (Suplente)

CARMEN LÚCIA LIMA (Suplente)

 

Representantes do Executivo Municipal: 

FABIANA MULLER DE SOUZA (Titular)

FERNANDO ZAMBONI  (Suplente)