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LEI N. 12.851, de 9 de Agosto de 2021.Estrutura do CACS - FUNDEB - Regimento Interno
Resolução
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - REGULAMENTA FUNDEB
Resolução
Relatório Consolidado SIOPE Exercício 2023 - SMED - POA
Prestação de contas
Relatório Consolidado SIOPE Exercício 2024 - SMED - POA
Prestação de contas
Atas Alteração da Direção do CACS - FUNDEB
Ata
Parecer CACS FUNDEB Exercício 2023
Relatório
Nova Portaria 125 Substituição de Integrantes do CACS FUNDEB
Resolução