Conselho de Defesa do Consumidor

O Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON, órgão central de orientação do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, foi criado pela Lei Complementar n° 563/2007, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET.

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Estrutura e Composição