Legislação e Atos Normativos do PREVIMPA

Base Constitucional  

A Constituição e a Previdência

Constituição Federal

Emenda Constitucional 20/1998

Emenda Constitucional 41/2003

Emenda Constitucional 47/2005      

Emenda Constitucional 70/2012

Emenda Constitucional 103/2019

Legislação Própria 

Lei Orgânica

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, de 03 de abril de 1990 - DOPA de 04/04/1990, página 23.

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 47, de 18 de agosto de 2021. - (DOPA-e Ed. 6854, divulgado em 27/08/2021, publicado em 30/08/2021)

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 48, de 05 de maio de 2022. - (DOPA-e Ed. 6755, divulgado em 10/05/2022, publicado em 11/05/2022)

Leis Complementares

Lei Complementar nº 941, de 26/04/2022(DOPA-e Ed.6745 - divulgado em 26/04/2022, publicado em 27/04/2022).

Lei Complementar nº 926, de 20/12/2021 (DOPA-e Ed. 6661 - divulgado em 20/12/2021, publicado em 21/12/2021).

Lei Complementar nº 915, de 29/09/2021 - (DOPA-e Ed. Extra 6605 - divulgado em 29/09/2021, publicado em 30/09/2021).

Lei Complementar nº 913, de 22/09/2021 - (DOPA-e Ed. 6600 - divulgado em 22/0/2021, publicado em 23/09/2021).

Lei Complementar nº 868, de 10/12/2019(DOPA-e Ed. 6144 - divulgado em 11/12/2019, publicado em 12/12/2019).

Lei Complementar nº 867, de 10/12/2019 - (DOPA-e Ed. 6144 - divulgado em 11/12/2019, publicado em 12/12/2019).

Lei Complementar nº 852, de 12/06/2019 - (DOPA-e Ed. 6020 - divulgado em 14/06/2019, publicado em 17/12/2019).

Lei Complementar nº 851, de 12/06/2019 - (DOPA-e Ed. 6020 - divulgado em 14/06/2019, publicado em 17/12/2019).

Lei Complementar nº 839, de 27/12/2018 - (DOPA-e Ed. 5905 - divulgado em 27/12/2018, publicado em 28/12/2018).

Lei Complementar nº 831, de 06/03/2018  - (DOPA-e Ed. 5705 - divulgado em 08/03/2018, publicado em 09/03/2018).

Lei Complementar nº 818, de 11/09/2017 -  (DOPA-e Ed. 5587 - divulgado em 12/09/2017, publicado em 13/09/2017).

Lei Complementar nº 815, de 21/07/2017 - (DOPA-e Ed. 5557 - divulgado em 31/07/2017, publicado em 01/08/2017).

Lei Complementar nº 805, de 26/12/2016 - (DOPA-e Ed. 5409 - divulgado em 27/12/2016, publicado em 28/12/2016).

Lei Complementar nº 768, de 01/09/2015 - (DOPA-e Ed. 5084 - divulgado em 03/09/2015, publicado em 04/09/2015).

Lei Complementar nº 762, de 12/06/2015 - (DOPA-e Ed. 5027 - divulgado em 16/06/2015, publicado em 17/06/2015).

Lei Complementar nº 758, de 09/02/2015 - (DOPA-e Ed. 4944 - divulgado em 11/02/2015, publicado em 12/02/2015).

Lei Complementar n° 750, de 30/12/2014 - (DOPA-e Ed. 4916 - divulgado em 31/12/2014, publicado em 02/01/2015).

Lei Complementar n° 723, de 30/12/2013(DOPA-e Ed. 4665 - divulgado em 31/12/2013, publicado em 02/01/2014).

Lei Complementar nº 670, de 20/01/2011 - (DOPA-e Ed. 3941 - divulgado em 27/01/2011).

Lei Complementar nº 637, de 14/01/2010  - (DOPA-e Ed. 3684 - divulgado em 15/01/2010).

Lei Complementar nº 631, de 01/10/2009 - (DOPA-e Ed. 3617 - divulgado em 05/10/2009).

Lei Complementar nº 550, de 17/05/2006 - (DOPA-e Ed. 2785 - divulgado em 25/05/2006).

Lei Complementar nº 510, de 16/12/2004 - (DOPA-e Ed. 2433 - divulgado em 23/12/2004).

Lei Complementar nº 505, de 28/05/2004(DOPA-e Ed. 2292 - divulgado em 31/05/2004).

Lei Complementar nº 499, de 22/12/2003 - (DOPA-e Ed. 2192 - divulgado em 05/01/2004).

Lei Complementar nº 478, de 26/09/2002 - (DOPA - divulgado em 27/09/2002, republicado em 29/10/2002).

Lei Complementar nº 466/2001 - (DOPA - divulgado em 09/10/2001).

Leis Ordinárias

Lei Ordinária nº 12.652, de 13/12/2019(DOPA-e Ed. 6146 - divulgado em 13/12/2019, publicado em 16/12/2019).

Lei Ordinária nº 12.476, de 07/12/2018 - (DOPA-e Ed. Extra 5893 - divulgado em 07/12/2018, publicado em 10/12/2018).

Lei Ordinária nº 12.432, de 03/07/2018 - (DOPA-e Ed. 5786 - divulgado em 04/07/2018, publicado em 05/07/2018).

Lei Ordinária nº 12.411, de 16/05/2018 - (DOPA-e Ed. 5758 - divulgado em 24/05/2018, publicado em 25/05/2018).

Lei Ordinária nº 12.371, de 06/03/2018 - (DOPA-e Ed. 5705 - divulgado em 08/03/2018, publicado em 09/03/2018).

Lei Ordinária nº 12.270, de 30/06/2017 - (DOPA-e Ed. Extra 5536 - divulgado em 30/06/2017, publicado em 03/07/2017).

Lei Ordinária nº 12.256, de 08/06/2017 - (DOPA-e Ed. 5522 - divulgado em 09/06/2017, publicado em 12/06/2017)

Lei Ordinária nº 12.248, de 23/05/2017 - (DOPA-e Ed. 5510 - divulgado em 24/05/2017, publicado em 25/05/2017).

Lei Ordinária nº 12.088, de 30/06/2016 - (DOPA-e Ed. Extra 5287 - divulgado em 30/06/2016, publicado em 01/07/2016).

Lei Ordinária nº 12.068, de 06/06/2016 - (DOPA-e Ed. Extra 5272 - divulgado em 09/06/2016, publicado em 10/06/2016).

Lei Ordinária nº 11.987, de 29/12/2015 - (DOPA-e Ed. 5163 - divulgado em 30/12/2015, publicado em 31/12/2015)

Lei Ordinária nº 11.986, de 29/12/2015 - (DOPA-e Ed. 5163 - divulgado em 30/12/2015, publicado em 31/12/2015)

Lei Ordinária nº 11.979, de 22/12/2015 - (DOPA-e Ed. Extra 5158 - divulgado em 22/12/2015, publicado em 23/12/2015)

Lei Ordinária nº 11.929, de 06/10/2015(DOPA-e Ed. 5108 - divulgado em 08/10/2015, publicado em 09/10/2015)

Lei Ordinária nº 11.922, de 06/09/2015(DOPA-e Ed. 5098 - divulgado em 24/09/2015, publicado em 25/09/2015)

Lei Ordinária nº 11.755, de 30/12/2014 - (DOPA-e Ed. 4916 - divulgado em 31/12/2014, publicado em 02/01/2015)

Lei Ordinária nº 11.550, de 20/01/2014 - (DOPA-e Ed. 4681 - divulgado em 23/01/2014, publicado em 24/01/2014)

Lei Ordinária n° 11.303, de 27/06/2012 - (DOPA-e Ed. 4293 - divulgado em 03/07/2012, publicado em 04/07/2012).

Lei Ordinária n° 11.301, de 27/06/2012 - (DOPA-e Ed. 4293 - divulgado em 03/07/2012, publicado em 04/07/2012).

Lei Ordinária n° 11.255, de 04/04/2012 - (DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012)

Lei Ordinária nº 11.253, de 04/04/2012 - (DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012).

Lei Ordinária n° 11.252, de 04/04/2012 - (DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012)

Lei Ordinária n° 11.251, de 04/04/2012 - (DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012)

Lei Ordinária nº 11.248, de 04/04/2012 - (DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012).

Lei Ordinária nº 11.247, de 04/04/2012(DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012).

Lei Ordinária nº 11.245, de 04/04/2012 - (DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012).

Lei Ordinária nº 11.242, de 04/04/2012 - (DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012)

Lei Ordinária nº 11.241, de 04/04/2012(DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012)

Lei Ordinária nº 11.239, de 04/04/2012 - (DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012)

Lei Ordinária nº 11.192, de 05/01/2012 - (DOPA-e Ed. 4174 - divulgado em 09/01/2012, publicado em 10/01/2012)

Lei Ordinária nº 11.180, de 28/12/2011 - (DOPA-e Ed. 4169 - divulgado em 02/01/2012, publicado em 03/01/2012)

Lei Ordinária nº 11.056 ,de 28/01/2011 - (DOPA-e Ed. 3944 - divulgado em 01/02/2011)

Lei Ordinária nº 11.006, de 14/12/2010 - (DOPA-e Ed. 3912 - divulgado em 17/12/2010)

Lei Ordinária nº 10.680, de 11/05/2009 (DOPA-e Ed. 3517 - divulgado em 14/05/2009)

Lei Ordinária nº 9.870, de 30/11/2005 - (DOPA-e Ed. 2666 - divulgado em 01/12/2005)

Lei Ordinária nº 8.986, de 02/10/2002 - (DOPA - divulgado em 03/10/2002)

Decretos

Decreto nº 21.356, de 27/01/2022(DOPA-e Ed. Extra 6689 - divulgado em 31/01/2022, publicado em 01/02/2022).

Decreto nº 21.177, de 28/09/2021 - (DOPA-e Ed. 6605 - divulgado em 29/09/2021, publicado em 30/09/2021).

Decreto nº 21.067, de 11/06/2021 - (DOPA-e Ed Extra. 6528 - divulgado em 11/06/2021, publicado em 14/06/2021).

Decreto nº 20.992, de 12/04/2021(DOPA-e Ed. 6486 - divulgado em 13/04/2021, publicado em 14/04/2021).

Decreto nº 20.889, de 04/01/2021 - (DOPA-e Ed. Extra 6415 - divulgado em 04/01/2021, publicado em 05/01/2021).

Decreto nº 20.887, de 30/12/2020(DOPA-e Ed. Extra 6413 - divulgado em 30/12/2020, publicado em 04/01/2021).

Decreto nº 20.871, de 29/12/2020 - (DOPA-e Ed. Extra 6412 - divulgado em 29/12/2020, publicado em 30/12/2020).

Decreto nº 20.752, de 07/10/2020(DOPA-e Ed. Extra 6357 - divulgado em 07/10/2020, publicado em 08/10/2020)

Decreto nº 20.534, de 31/03/2020(DOPA-e Ed. Extra 6220 - divulgado em 01/04/2020, publicado em 02/04/2020)

Decreto nº 20.529, de 25/03/2020 - (DOPA-e Ed. Extra 6215 - divulgado em 25/03/2020, publicado em 26/03/2020)

Decreto nº 20.528, de 24/03/2020(DOPA-e Ed. Extra 6214 - divulgado em 24/03/2020, publicado em 25/03/2020)

Decreto nº 20.527, de 23/03/2020 (DOPA-e Ed. Extra 6213 - divulgado em 23/03/2020, publicado em 24/03/2020)

Decreto nº 20.526, de 23/03/2020(DOPA-e Ed. Extra 6213 - divulgado em 23/03/2020, publicado em 24/03/2020)

Decreto nº 20.524, de 22/03/2020(DOPA-e Ed. Extra 6212 - divulgado em 22/03/2020, publicado em 23/03/2020)

Decreto nº 20.521, de 20/03/2020(DOPA-e Ed. Extra 6211 - divulgado em 21/03/2020, publicado em 23/03/2020)

Decreto nº 20.518, de 20/03/2020(DOPA-e Ed. Extra 6211 - divulgado em 21/03/2020, publicado em 23/03/2020)

Decreto nº 20.507, de 18/03/2020 - (DOPA-e Ed. Extra 6208 - divulgado em 18/03/2020, publicado em 19/03/2020)

Decreto nº 20.504, de 17/03/2020(DOPA-e Ed. Extra 6207 - divulgado em 17/03/2020, publicado em 18/03/2020)

Decreto nº 20.500, de 16/03/2020 - (DOPA-e Ed. Extra 6206 - divulgado em 16/03/2020, publicado em 17/03/2020)

Decreto nº 20.324, de 29/07/2019(DOPA-e Ed. 6051 - divulgado em 30/07/2019, publicado em 31/07/2019)

Decreto nº 20.315, de 22/07/2019(DOPA-e Ed. Extra 6050 - divulgado em 29/07/2019, publicado em 30/07/2019)

Decreto nº 20.292, de 10/07/2019(DOPA-e Ed. 6038 - divulgado em 11/07/2019, publicado em 12/07/2019)

Decreto nº 20.250, de 20/05/2019(DOPA-e Ed. Extra 6001 - divulgado em 20/05/2019, publicado em 21/05/2019)

Decreto nº 20.211, de 12/03/2019 - (DOPA-e Ed. Extra 5954 - divulgado em 12/03/2019, publicado em 13/03/2019) 

Decreto nº 20.187, de 31/01/2019(DOPA-e Ed. 5954 - divulgado em 12/03/2019, publicado em 13/03/2019)

Decreto nº 20.132, de 10/12/2018(DOPA-e Ed. 5895 - divulgado em 11/12/2018, publicado em 12/12/2018)

Decreto nº 19.553, de 09/11/2016(DOPA-e Ed. 5378 - divulgado em 10/05/2016, publicado em 11/11/2016)

Decreto nº 19.144, de 21/09/2015(DOPA-e Ed. 5098 - divulgado em 24/09/2015, publicado em 25/09/2015)

Decreto nº 19.085, de 21/07/2015(DOPA-e Ed. 5053 - divulgado em 22/07/2015, publicado em 23/07/2015)

Decreto nº 19.078, de 10/07/2015(DOPA-e Ed. 5048 - divulgado em 15/07/2015, publicado em 16/07/2015)

Decreto nº 18.781, de 11/09/2014 - (DOPA-e Ed. 4841 - divulgado em 15/09/2014, publicado em 16/09/2014)

Decreto nº 18.716, de 22/07/2014(DOPA-e Ed. 4807 - divulgado em 29/07/2014, publicado em 30/07/2014)

Decreto nº 18.684, de 11/06/2014(DOPA-e Ed. 4777 - divulgado em 13/06/2014, publicado em 16/06/2014)

Decreto nº 18.680, de 06/06/2014(DOPA-e Ed. 4776 - divulgado em 12/06/2014, publicado em 13/06/2014)

Decreto nº 18.536, de 21/01/2014(DOPA-e Ed. 4682 - divulgado em 24/01/2014, publicado em 27/01/2014)

Decreto n° 18.361, de 26/07/2013 - (DOPA-e Ed. 4567 - divulgado em 09/08/2013, publicado em 12/08/2013)

Decreto n° 18.393, de 02/09/2013 - (DOPA-e Ed. 4590 - divulgado em 11/09/2013, publicado em 12/09/2013)

Decreto nº 18.353, de 16/07/2013(DOPA-e Ed. 4550- divulgado em 17/07/2013, publicado em 18/07/2013)

Decreto nº 18.352, de 16/07/2013(DOPA-e Ed. 4550- divulgado em 17/07/2013, publicado em 18/07/2013)

Decreto n° 18.309, de 04/06/2013(DOPA-e Ed. 4531- divulgado em 20/06/2013, publicado em 21/06/2013)

Decreto n° 18.303, de 28/05/2013(DOPA-e Ed. Extra 837 - divulgado em 28/05/2013, publicado em 29/05/2013)

Decreto n° 18.302, de 23/05/2013 - (DOPA-e Ed. 4513 - divulgado em 24/05/2013, publicado em 27/05/2013)

Decreto n° 18.284, de 02/05/2013(DOPA-e Ed. 4499 - divulgado em 06/05/2013, publicado em 07/05/2013)

Decreto nº 18.179, de 23/01/2013 - (DOPA-e Ed. 4439 - divulgado em 05/02/2013, publicado em 06/02/2013)

Decreto n° 18.158, de 08/01/2013 - (DOPA-e Ed. 4449 - divulgado em 21/02/2013, publicado em 22/02/2013)

Decreto nº 18.215, de 25/02/2013 - (DOPA-e Ed. 4454 - divulgado em 28/02/2013, publicado em 01/03/2013)

Decreto n° 18.164, de 09/01/2013 - (DOPA-e Ed. 4421 - divulgado em 10/01/2013, publicado em 11/01/2013)

Decreto nº 18.064, de 12/11/2012(DOPA-e Ed. 4389 - divulgado em 21/11/2012, publicado em 22/11/2012)

Decreto nº 18.058, de 12/11/2012 - (DOPA-e Ed. 4385 - divulgado em 14/11/2012, publicado em 16/11/2012)

Decreto n° 17.964, de 06/09/2012 - (DOPA-e Ed. 4342 - divulgado em 11/09/2012, publicado em 12/09/2012)

Decreto nº 17.987, de 24/07/2012 - (DOPA - divulgado em 24/07/2012).

Decreto n° 17.845, de 29/06/2012 - (DOPA-e Ed. 4292 - divulgado em 02/07/2012, publicado em 03/07/2012)

Decreto nº 17.805, de 22/05/2012 - (DOPA-e Ed. 4266 - divulgado em 23/05/2012, publicado em 24/05/2012)

Decreto nº 17.804, de 22/05/2012 - (DOPA-e Ed. 4266 - divulgado em 23/05/2012, publicado em 24/05/2012)

Decreto n° 17.799, de 17/05/2012(DOPA-e Ed. 4263 - divulgado em 18/05/2012, publicado em 21/05/2012)

Decreto nº 17.746, de 19/04/2012(DOPA-e Ed. 4246 - divulgado em 24/04/2012, publicado em 25/04/2012)

Decreto n° 17.722, de 04/04/2012 - (DOPA-e Ed. Extra 4233 - divulgado em 04/04/2012, publicado em 05/04/2012)

Decreto nº 17.655, de 13/02/2012 - (DOPA-e Ed. 4203 - divulgado em 22/02/2012, publicado em 23/02/2012)

Decreto nº 17.632, de 24/01/2012 - (DOPA-e Ed. 4189 - divulgado em 30/01/2012, publicado em 31/01/2012)

Decreto nº 17.629, de 20/01/2012 - (DOPA-e Ed. 4188 - divulgado em 27/01/2012, publicado em 30/01/2012)

Decreto nº 17.394, de 19/10/2011 - (DOPA-e Ed. 4126 - divulgado em 26/10/2011, publicado em 27/10/2011)

Decreto nº 17.147, de 13/07/2011 - (DOPA-e Ed. 4058 - divulgado em 19/07/2011)

Decreto nº 16.998, de 17/03/2011 - (DOPA - 25/03/2011).

Decreto nº 16.988, de 14/03/2011 - (DOPA - 25/03/2011).

Decreto nº 16.991, de 14/03/2011 - (DOPA - 17/03/2011).

Decreto nº 16.744, de 21/07/2010 - (DOPA - 23/07/2010).

Decreto nº 16.727, de 08/07/2010 - (DOPA - 07/07/2010).

Decreto nº 16.600, de 03/02/2010 - (DOPA - 09/02/2010).

Decreto nº 16.594, de 27/01/2010 - (DOPA - 28/01/2010).

Decreto nº 15.945, de 20/05/2008 - (DOPA - 21/05/2008).

Decreto nº 15.668, de 26/09/2007 - (DOPA - 28/09/2007).

Decreto nº 15.637, de 20/08/2007 - (DOPA - 29/08/2007).

Decreto nº 14.983, de 21/11/2005 - (DOPA-e Ed. 2611 - divulgado em 24/11/2005)

Decreto nº 14.825, de 01/03/2005 (DOPA-e Ed. 2479 - divulgado em 02/03/2005)

Decreto nº 14.332, de 28/10/2003 - (DOPA-e Ed. 2156 - divulgado em 12/11/2003)

Decreto nº 14.330, de 28/11/2003 - (DOPA-e Ed. 2156 - divulgado em 12/11/2003)

Decreto nº 14.414, de 19/12/2003(DOPA-e Ed. 2183 - divulgado em 22/12/2003)

Decreto nº 14.229, de 08/07/2003 - (DOPA - 09/07/2003).

Decreto nº 14.229, de 08/07/2003 - (DOPA - 09/07/2003).

Decreto nº 14.216, de 24/06/2003 - (DOPA - 02/07/2003).

Decreto nº 13.962, de 14/11/2002 - (DOPA - 18/11/2002).

Decreto nº 13.960, de 14/09/2002 - (DOPA - 18/11/2002).

Instruções

Instrução Normativa nº 003/2022 - Fixa o horário de expediente, dispões sobre o registro eletrônico de efetividade funcional no âmbito do PREVIMPA e dá outras providências

DOPA-e- Edição 6810 - 26 de julho de 2022

 

Instrução Normativa nº 002/2022. - Dispõe sobre o funcionamento e a operacionalização das atividades no PREVIMPA nos termos do Decreto 20.889/2021, altera a Instrução Normativa 001/2021 e dá outras providências. DOPA-e- Edição 6690 - 1 de Fevereiro de 2022

Instrução Normativa nº 001/2022 - Dispõe sobre o funcionamento e a operacionalização das atividades no PREVIMPA nos termos do Decreto 20.889/2021, revoga a Instrução Normativa 002/2021 e dá outras providências. DOPA-e- Edição 6684 - 24 de Janeiro de 2022

Instrução Normativa nº 003/2021 -Dispõe sobre a adoção do Teletrabalho no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, em cumprimento ao Decreto 21.143/2021, que dispõe sobre o desempenho de atividade sem modalidade de teletrabalho, no âmbito dos Órgãos das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município. (DOPA-e Ed. 6663, de 22 de dezembro de 2021)

Instrução Normativa nº 002/2021 - Modifica a Instrução Normativa nº 001/2021, que dispõe sobre o funcionamento e a operacionalização das atividades no PREVIMPA, em cumprimento ao Decreto nº 20.889, de 04 de janeiro de 2021. (DOPA-e  Ed. 6455, de 01 de março de 2021)  

Instrução Normativa nº 001/2021 - Dispõe sobre o funcionamento e operacionalização das atividades do PREVIMPA, nos termos do Decreto 20.889, de 04 de janeiro de 2021, que reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Cornavírus (COVID-19); e revoga as Instruções Normativas 004/2020 e 008/2020, ambas do PREVIMPA. (DOPA-e  Ed. 6422, de 12 de janeiro de 2021
 

Instrução Normativa nº 008/2020 - Altera o parágrafo 1º do artigo 3º da Instrução Normativa 004, de 29 de novembro de 2020; mantém os demais termos quanto ao funcionamento e operacionalização das atividades no PREVIMPA, constantes na Instrução Normativa 004, de 29 de novembro de 2020; e revoga a Instrução Normativa 007, de 03 de novembro de 2020. (DOPA Ed. 6396, de 03/12/2020)

Instrução Normativa nº 007/2020 - Altera o parágrafo 1º do artigo 3º da Instrução Normativa 004, de 29 de novembro de 2020; e mantém os demais termos quanto ao funcionamento e operacionalização das atividades no PREVIMPA constantes na Instrução Normativa 004, de 29 de novembro de 2020. (DOPA Ed. 6374, de 04/11/2020)

Instrução Normativa nº 006/2020 -   Estabelece compromissos do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, em relação ao Plano de Ação de Capacitação do Programa Pró-Gestão, o qual está contido num conjunto maior de condicionalidades, que uma vez atingidas, propiciarão ao Departamento credenciar-se junto ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Portaria MPS n° 185/2015, alterada pela Portaria MF, n° 577/2017). (DOPA Ed 6355, de 05/10/2020)

Instrução Normativa nº 005/2020 - Estabelece as Metas de Produtividade do PREVIMPA para pagamento da Gratificação de Incentivo Técnico (GIT), regulamentada pela Lei 7690, de 31 de outubro de 1995, e pelos Decretos 11.352, de 03 de novembro de 1995, e 15.946 de 21 de maio de 2008, bem como a forma de acompanhamento e apuração.(DOPA Ed. 6350, de 29/09/2020) 

Instrução Normativa nº 004/2020 - Dispõe sobre o funcionamento e operacionalização das atividades no PREVIMPA nos termos do Decreto 20.625, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e revoga as Instruções Normativas 002/2020 e 003/2020 ambas do Previmpa. (DOPA Ed.6283, de 30/06/2020)

Instrução Normativa nº 003/2020 - Dispõe sobre o funcionamento e operacionalização das atividades no PREVIMPA nos termos do Decreto 20.534 e alterações posteriores, institui medida de prevenção ao contágio pela COVID-19, altera a Instrução Normativa 002/2020-PREVIMPA de 08 de maio de 2020, e estabeleceoutras providências (DOPA Ed.6266, de 05/06/2020)

Instrução Normativa nº 002/2020 - Dispõe sobre o funcionamento e operacionalização das atividades no PREVIMPA nos termos do Decreto 20.534 e alterações posteriores, institui medida de prevenção ao contágio pela COVID-19, revoga a Instrução Normativa 001/2020-PREVIMPA de 19 de março de 2020, e estabelece outras providências (DOPA Ed.6246, de 08/05/2020)

Instrução Normativa nº 001/2020  - Dispõe sobre o funcionamento e operacionalização das atividades no PREVIMPA e estabelece outras providências (COVID 19) (DOPA Ed.6214, de 24/03/2020)

Instrução Normativa nº 003/2019 - Estabelece os Objetivos Institucionais do Previmpa e as respectivas Metas Anuais de Resultado para pagamento da Gratificação Previdenciária (GPREV) no exercício de 2020.

Instrução Normativa nº 002/2019 - Dispõe sobre a suspensão de expediente nas manhãs dos dias 24 e 31 de dezembro de 2019 e sobre o cumprimento de expediente em regime de revezamento no Previmpa, no período de 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020.

Instrução Normativa nº 001/2019 - Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, junto ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e revoga a Instrução Normativa nº 02/2016.

Instrução Normativa nº 003/2018 de 29 de agosto de 2018 - Altera a Instrução Normativa n.º 003, de 24/11/2007, que instituiu o Cartão do Aposentado pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. DOPA  03.06.2018 

Instrução Normativa nº 002/2018 de 21 de junho de 2018 - Fixa o horário de atendimento do Previmpa nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018 e regulamenta a compensação de horário prevista no §1º do artigo 2º do Decreto 20.010/2018. DOPA 21.06.2018

Instrução Normativa nº 001/2018  de 15 de março de 2018 - Planilha de Metas de Resultado (MPrevs) para fins da Gratificação Previdenciária (GPREV). DOPA 16.03.2018

Instrução Normativa nº 006/2017 de 28 de dezembro de 2017 - Estabelece os objetivos institucionais do Previmpa e as respectivas metas anuais de resultado para pagamento da Gratificação Previdenciária (GPREV) no exercício de 2018. DOPA 29.12.2017

Instrução Normativa nº 005/2017 (Republicação) de 29 de dezembro de 2017 - Estabelece a forma e os procedimentos para o Recadastramento Anual, na modalidade Prova de Vida, dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Alegre, administrado pelo Previmpa, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão. DOPA 29.12.2017

Instrução Normativa nº 005/2017 de 12 de dezembro de 2017 - Estabelece a forma e os procedimentos para o Recadastramento Anual, na modalidade Prova de Vida, os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de  Porto Alegre, administrado pelo Previmpa, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e  pensão. DOPA 12.12.2017

Instrução Normativa nº 004/2017 de 19 de julho de 2017 - Altera o Artigo 24, revoga o § único e inclui os parágrafos 1º e 2º no mesmo artigo, da Instrução Normativa nº 02 de 06 de Outubro de 2016 do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre DOPA 21.07.2017

Instrução Normativa nº 003/2017 de  28 de abril de 2017 - Acrescenta o inciso VII ao artigo 1º da Instrução 1/05, que delega competências aos Titulares de Órgãos do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. DOPA 04.05.2017

Instrução Normativa nº 002/2017 de 18 de abril de 2017 - Altera a Instrução 07/2014, de 23/12/2014, que estabeleceu o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD), do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre e Anexos I e II. DOPA 19.04.2017

 Instrução Normativa nº 001/2017 de 24 de março de 2017 - Estabelece critérios para participação dos servidores do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, em atividades de Aperfeiçoamento Profissional. DOPA 28.03.2017

Instrução Normativa nº 003/2016. de 20 de dezembro, estabelece os objetivos institucionais do Previmpa e as respectivas metas anuais de resultado para pagamento da Gratificação Previdenciária (GPREV) no exercício de 2017. (DOPA de 23.12.2016)

Instrução Normativa nº 002/2016, de 06 de outubro, aprova o Regulamento para credenciamento de instituições financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, junto ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. (DOPA de 07.10.2016) 
Anexo_I
Anexo _II

Instrução Normativa nº 001/2016, de 09 de junho, acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Instrução 1/05, que delega competências aos Titulares de Órgãos do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (DOPA de 13.06.2016)

Instrução Normativa n° 004/2015, de 22 de dezembro, estabelece os objetivos institucionais do Previmpa e as respectivas metas anuais de resultado para pagamento da Gratificação Previdenciária (GPREV) no exercício de 2016 (DOPA de 24.12.2015)
 

Instrução Normativa nº 003/2015, de 14 de dezembro, estabelece os critérios para a realização do Censo Cadastral Previdenciário aos servidores públicos ativos da Administração Centralizada,Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal e aos aposentados segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município no prazo prorrogado pelo Decreto 19.220, de 23 de novembro de 2015. (DOPA de 16.12.2015)

Instrução Normativa nº 002/2015, de 31 de julho, institui o Código de Ética do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. (DOPA de 31.07.2015) 

Instrução Normativa nº 001/2015, de 31 de julho, estabelece normas especiais e procedimentos operacionais necessários à efetivação do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, ativos da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, e aposentados segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. (DOPA de 31.07.2015)

Instrução Normativa nº 007/2014, de 29 de dezembro de 2014, estabelece o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD), do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre (DOPA 30/12/2014)
 
Instrução Normativa nº 006/2014, de 19 de dezembro de 2014, estabelece os objetivos institucionais do Previmpa e as respectivas metas anuais de resultado para pagamento da Gratificação Previdenciária (GPREV) no exercício de 2015. (DOPA de 19/12/2014)
 
Instrução Normativa nº 005/2014, de 03 de dezembro de 2014, estabelece o Regimento Interno do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. (DOPA de 2/12/2014)
 
Instrução Normativa nº 004/2014, de 31 de dezembro de 2013, altera o 1º passo da fórmula de cálculo mensal do Indicador 6 e o anexo 8 da Instrução n°06/2013, de 31/12/2013. (DOPA de 22/06/2014)
 
Instrução Normativa nº 003/2014, de 13 de junho de 2014, altera o §1º do Art. 3º da Instrução nº 04 de 30 de novembro de 2012. (DOPA de 17/06/2014)
 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 14 de abril de 2014, acrescenta inciso ao artigo 2º e inclui artigo na Instrução nº 01/05, com modificações, que delega competências a titulares de órgãos do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (DOPA de 16.04.2014)
 
Instrução Normativa nº 001/2014, de 08 de janeiro de 2014, altera a Instrução n° 06/PREVIMPA, de 28/12/2012. (DOPA de 10.01.2014)
 
Instrução 06/2013 - Estabelece os objetivos institucionais do Previmpa e as respectivas metas anuais de resultado para pagamento da Gratificação Previdenciária (GPREV) no exercício de 2014. (DOPA de 31.12.2013)
 
Instrução 05/2013 - Altera dispositivos da Instrução n.º 01/2013 que fixa o horário de expediente, regulamenta o registro eletrônico de efetividade funcional no âmbito do PREVIMPA e dá outras providências. (DOPA de 30.12.2013)
 
Instrução 04/2013 - Estabelece a forma e os procedimentos para o Recadastramento Anual, na modalidade Prova de Vida, dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Alegre, administrado pelo PREVIMPA, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão. (DOPA de 09.10.2013)
 
Instrução 03/2013 - Modifica o anexo IX da Instrução n°06/PREVIMPA, de 28/12/2012. ANEXO
 
Instrução 02/2013
 
Instrução 01/2013 - Fixa o horário de expediente, regulamenta o registro eletrônico de efetividade funcional no âmbito do Previmpa e dá outras providências. (DOPA de 22.01.2013)
 
Instrução nº06/2012, Estabelece os objetivos institucionais do Previmpa e as respectivas metas anuais de resultado para pagamento da Gratificação Previdenciária (GPREV) no exercício de 2013.
 
Instrução n°05/2012, Inclui artigos e altera dispositivos da Instrução nº 01/2004, que estabelece o Regimento Interno da Autarquia e dá outras providências.
 
Instrução nº04/2012, Dispõe sobre a documentação necessária ao encaminhamento de pedidos junto à Central de Atendimento do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. 
 
Instrução n°03/2012, Estabelece os objetivos institucionais do Previmpa e as respectivas metas anuais de resultado para pagamento da Gratificação Previdenciária (GPREV) no exercício de 2012.
 
Instrução nº02/2012, Altera dispositivos da Instrução nº 02/2007/Previmpa, que regulamenta, em relação aos servidores ativos do Previmpa, o art. 108 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 e, em relação aos aposentados e beneficiários de pensão por morte, o inc. IV do art. 87 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, e alterações posteriores, estabelece os procedimentos a serem observados 
para operacionalização das consignações em folha de pagamentos e dá outras providências.
 
Instrução nº01/2012, Estabele os objetivos institucionais do Previmpa e as respectivas metas anuais de resultado para pagamento da Gratificação Previdenciária (GPREV) no exercício de 2012.
 
Instrução nº02/2011, inclui a Seção V, no Capítulo VII, do Título III, os artigos 35-A e 35-B e altera dispositivos da Instrução nº 01, de 30 de novembro de 2004, que estabelece o Regimento Interno do Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.
 
Instrução nº 01/2011, dispõe sobre o Programa de Gestão Documental do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre  PREVIMPA.
 
Instrução 03/10, de 15 de setembro de 2010 - Regulamenta a conversão em pecúnia de um terço do período de férias, de acordo com o que consta do Decreto nº 16.727, de 08 de julho de 2010, publicado no D.O.P.A de 19/07/2010 e dá outras providências. Termo de Opção de Férias - Modelo PV - 034
 
Instrução 02/10, de 04 de junho de 2010 - Acrescenta inciso no artigo 3º da Instrução nº 01/05, com modificações, que delega aos Titulares de Órgãos do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Púbicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
 
Instrução 01/10, de 20 de janeiro de 2010 - Acrescenta incisos ao artigo 2º da Instrução nº 01/05, modificada pela Instrução nº 02/05, que delega competências aos Titulares de Órgãos do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
 
Instrução nº 03/09, de 23.09.2009 - Previmpa - Estabelece os requisitos de admissibilidade aplicáveis às procurações apresentadas perante o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.
 
Instrução nº 02/09, de 14.09.2009 - Previmpa - Estabelece procedimentos a serem observados para formação e tramitação de processos protocolados no PREVIMPA.
 
Instrução nº 01/09, de 20.03.2009- Previmpa - Regulamenta, no âmbito do PREVIMPA, o uso de Transporte Administrativo, estabelece competências para o gerenciamento, controle e uso dos veículos automotores, e dá outras providências.
 
Instrução Nº 02/2008, de 10.11.2008 - Previmpa - Concede novo prazo aos servidores públicos efetivos da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal e aos aposentados e pensionistas, para efetivação do recadastramento previdenciário. (Dopa de 10.11.08, pág. 05).
 
Instrução Nº 01/2008, de 22.08.2008 - Cria o Comitê de Investimentos no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Dopa de 22.08.08, pág. 15 e 16)
 
Instrução Normativa 5/07, de 09.11.2007- Prorroga o prazo de que trata o artigo 23 da Instrução 2 de 25 de abril de 2007, que regulamenta, em relação aos servidores ativos do Previmpa, o artigo 108 da Lei complementar 133, de 31 de dezembro de 1985 e, em relação aos aposentados e beneficiários de pensão por morte, o inciso IV do artigo 87 da Lei Complementar 478, de 26 de setembro de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar 490, de 24 de junho de 2003, estabelece os procedimentos a serem observados para operacionalização das consignações em folha de pagamento e dá outras providências. (Dopa de 09.11.07, página. 11).
 
Instrução nº 4/07, de 01.10.2007 - estabelece normas e procedimentos para o recadastramento previdenciário dos servidores públicos efetivos da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, dos aposentados e pensionistas, todos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. (Dopa 01.10.2007 ver páginas 06 a 08).
 
Instrução nº 3/07, de 01.10.2007 - institui o Cartão do Aposentado pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (Dopa 01.10.2007 ver páginas 05 e 06).
 
Instrução nº 02, de 26.04.2007 - Regulamenta, em relação aos servidores ativos do Previmpa, o artigo 108 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985 e, em relação aos beneficiários de aposentadoria e de pensão por morte, o inciso IV do artigo 87 da Lei Complementar 478, de 26 de setembro de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar 490, de 24 de junho de 2003, estabelece os procedimentos a serem observados para operacionalização das consignações em folha de pagamento e dá outras providências. (Dopa de 26.04.2007)
 
Instrução nº 01, de 08.01.07 - Acrescenta incisos ao artigo 2º da Instrução 1/05, modificada pela Instrução 2/05, que delega competência aos Titulares de órgãos do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Dopa de 09.01.2007)
 
Instrução Conjunta 1/07, de 19.10.2007 -  Estabelece os procedimentos para pagamento dos valores a serem restituídos a título de devolução de contribuição previdenciária, nos termos do Decreto 14.983, de 21de novembro de 2005. (D.O.P.A. de 19.10.07)
 
Instrução n° 05, de 26.07.2006 - Altera o inciso IV do artigo 8°, inclui, inciso, renumerando o inciso XII para XIII do artigo 20 da Instrução 1/04, alterada pelas Intruções 2/04; 1/05 e 2/05, que estabelece o Regimento Interno do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. (Dopa de 28.07.2006)
 
Instrução nº 04, de 05.07.2006 - Cria o Comitê de Investimentos no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. (Dopa de 06.07.2006)
 
Instrução nº 03, de 28.06.2006 - Estabelece normas para controle do recolhimento das contribuições previdenciárias em relação aos servidores afastados do exercício do cargo sem percepção da remuneração do cargo efetivo. (Dopa de 29.06.2006)
 
Instrução nº 02, de 28.06.2006 - Regulamenta, em relação aos servidores ativos do Previmpa, o artigo 108 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985 e, em relação aos aposentados e beneficiários de pensão por morte, o inciso IV do artigo 87 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 490, de 24 de junho de 2003, estabelece os procedimentos a serem observados para a operacionalização das consignações em folha de pagamento e dá outras providências. (Dopa de 29.06.2006)
 
Instrução nº 01, de 21.06.2006 - Disciplina o uso do crachá de identificação e estabelece normas de segurança interna. (Dopa de 21.06.2006)
 
Instrução nº 03, de 02.06.2005 - Previmpa, fixa normas de administração de bens móveis permanentes. (DOPA de 13.06.2005)
 
Instrução nº 02, de 31.03.2005 - Previmpa, altera o inc. IV do art. 1º da Instrução nº 01/2005 (DOPA de 18.04.2005)

Instrução nº 01, de 12.01.2005 - Previmpa, delega competência a titulares de órgãos do Previmpa (DOPA de 14.01.2005)

Instrução nº 03, de 28.12.2004 - Previmpa, estabelece procedimentos a serem observados para efeitos de compensação previdenciária (DOPA de 29.12.2004)

Instrução nº 02, de 23.12.2004 - Previmpa, acrescenta incisos ao art. 35 do Regimento Interno do Previmpa (DOPA de 28.12.2004)

Instrução nº 01, de 30.11.2004 - Previmpa, estabelece o Regimento Interno do Previmpa (DOPA de 30.11.2004)

 

 

Resoluções

Resolução n° 01 de 21 de janeiro de 2015 - Defere os requerimentosde inscrição de chapas e das candidaturas dos servidores para a eleição dos conselhos de administração e fical do Previmpa. (DOPA de 23.01.2015)

Resolução nº 01 de 05 de dezembro de 2014 - Fixa a Política de Investimento para os exercícios de 2015 a 2018, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. (DOPA de 09.12.2014)

Resolução nº 01 de 22 de dezembro de 2013 - Fixa a Política de Investimento para os exercícios de 2014 a 2017, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. (DOPA de 30.12.2013)

Resolução nº 01 de 26 de dezembro de 2012 - Fixa a Política de Investimentos para os exercícios de 2013 a 2016, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. (DOPA de 02.01.2013)

Legislação Federal

Leis Complementares

Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015 - (DOU-e Ed. 232, de 04/12/2015, P. 1)

Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001 - (DOU-e de 30/05/2001, P. 1)

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - (DOU-e de 05/05/2000, P. 1)

Leis Ordinárias

Lei Ordinária nº 12.527, de 18/11/2011 - (DOU-e Ed Extra 221-A, de 18/11/2011, P. 1)

Lei Ordinária nº 11.301, de 10/05/2006 - (DOU-e de 11/05/2006, P. 2)

Lei Ordinária nº 10.887, de 18/06/2004 - (DOU-e de 21/06/2004, P. 1)

Lei Ordinária nº 10.666, de 08/05/2003 - (DOU-e de 09/05/2003, P. 1)

Lei Ordinária nº 9.983, de 14/07/2000   - (DOU-e de 17/07/2000, P. 4)

Lei Ordinária nº 9.796, de 05/05/1999   - (DOU de 06/05/1999, P. 1)

Lei Ordinária nº 9.717, de 27/11/1998   - (DOU de  28/11/1998, P. 1)

Lei Ordinária nº 6.858, de 24/11/1980   - (DOFC 25 11 1980 023537 1)

Decretos

Decreto nº 20910/32 - Regula a Prescrição Quinquenal.

Decreto n° 85845/81 -  Regulamenta a lei n° 6858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 

Decreto n° 3788/01 - Institui o certificado de regularidade previdenciária.

Decreto nº 10188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.New accordion content

Portarias

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Orientações Normativas

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