Atendimento e ouvidoria

Portal da Transparência (LAI e e-SIC)

O Portal da Transparência e Acesso à Informação é um site de acesso livre, que reúne informações sobre o uso do dinheiro público e de temas relacionados à gestão municipal. Associada ao portal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de todo cidadão para solicitar informações sobre a atividade do governo ou dados e documentos sob sua guarda. Os pedidos de acesso a informações são realizados através do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), pelo qual o interessado acompanha o prazo e recebe a resposta da solicitação.

 

Requisitos / Documentos necessários

Nome, endereço e e-mail. 

 

Principais Etapas do Serviço

  • Pedido de informação.
  • Geração de número de protocolo.
  • Análise da demanda.
  • Encaminhamento ao órgão responsável.
  • Acompanhamento da tramitação do pedido.
  • Resposta adequada ao cidadão.
  • Geração de relatório estatístico.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Os órgãos e entidades municipais têm até 20 dias para atender ao pedido. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, se houver justificativa expressa.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial ou pela internet.

 

Atualizado em
21/09/2022