Portal da Transparência (LAI e e-SIC)

O Portal da Transparência e Acesso à Informação é um site de acesso livre, que reúne informações sobre o uso do dinheiro público e de temas relacionados à gestão municipal. Associada ao portal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de todo cidadão para solicitar informações sobre a atividade do governo ou dados e documentos sob sua guarda. Os pedidos de acesso a informações são realizados através do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), pelo qual o interessado acompanha o prazo e recebe a resposta da solicitação.

Requisitos / Documentos necessários

Nome, endereço e e-mail. 

Principais Etapas do Serviço

Pedido de informação.

Geração de número de protocolo.

Análise da demanda.

Encaminhamento ao órgão responsável.

Acompanhamento da tramitação do pedido.

Resposta adequada ao cidadão.

Geração de relatório estatístico.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Os órgãos e entidades municipais têm até 20 dias para atender ao pedido. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, se houver justificativa expressa.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial ou pela internet.