Portal da Transparência (LAI e e-SIC)
O Portal da Transparência e Acesso à Informação é um site de acesso livre, que reúne informações sobre o uso do dinheiro público e de temas relacionados à gestão municipal. Associada ao portal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de todo cidadão para solicitar informações sobre a atividade do governo ou dados e documentos sob sua guarda. Os pedidos de acesso a informações são realizados através do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), pelo qual o interessado acompanha o prazo e recebe a resposta da solicitação.
Requisitos / Documentos necessários
Nome, endereço e e-mail.
Principais Etapas do Serviço
- Pedido de informação.
- Geração de número de protocolo.
- Análise da demanda.
- Encaminhamento ao órgão responsável.
- Acompanhamento da tramitação do pedido.
- Resposta adequada ao cidadão.
- Geração de relatório estatístico.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Os órgãos e entidades municipais têm até 20 dias para atender ao pedido. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, se houver justificativa expressa.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento presencial ou pela internet.