Carta de Serviços

A Lei de Acesso à Informação (LAI) possibilita solicitar informações sobre a atividade do governo, através do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Canal de comunicação dos servidores com a Prefeitura, tem como atribuição receber e apurar denúncias, reclamações ou críticas sobre questões funcionais relacionadas aos agentes públicos do município. As manifestações podem ser encaminhadas pela plataforma me-Ouv ou de forma presencial.

Promove a defesa do consumidor no âmbito municipal