Carta de Serviços

A Central de Atendimento do 156 recebe e encaminha as solicitações da população referentes aos serviços públicos. Além do atendimento telefônico, há a opção de registrar a demanda por canais digitais. Os serviços funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana. Custo de ligação local.

A Corregedoria-Geral do Município (CGMUNI) – unidade pertencente à Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) - foi criada através Decreto Nº 21.340/2022 em janeiro de 2022.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) possibilita solicitar informações sobre a atividade do governo, através do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC).

A LGPD tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.

Destina-se a receber as reclamações sobre solicitações já dirigidas à Prefeitura, mas que não foram atendidas no prazo ou com a qualidade desejada. O registro é feito por meio do sistema me-Ouv. A plataforma também recebe elogios, sugestões, críticas e denúncias de casos de corrupção ou improbidade.