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Documentos, licenças e autorizações
ONLINE
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico
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A Corregedoria-Geral do Município (CGMUNI) – unidade pertencente à Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) - foi criada através Decreto Nº 21.340/2022 em janeiro de 2022.
Palavras-chaves:
Documentos, licenças e autorizações
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros
Impostos e taxas
Esclarecimentos sobre dívida ativa ajuizada
Atendimento e ouvidoria
A LGPD tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.