Auxílio ao servidor

Corregedoria-Geral do Município

A Corregedoria-Geral do Munic√≠pio (CGMUNI) visa estimular uma conduta √©tica dos servidores, principalmente no atendimento dos deveres e proibi√ß√Ķes do Estatuto dos Servidores P√ļblicos, atrav√©s da apura√ß√£o de irregularidade e conduta indevida funcional, por meio da aplica√ß√£o de instrumentos administrativos ou do monitoramento da sua efetividade junto √†s Secretarias e Entidades. A CGMUNI tamb√©m busca criar uma cultura de integridade, de enfrentamento das irregularidades funcionais, atrav√©s de orienta√ß√Ķes, campanhas e treinamentos, com assessoria aos pontos focais e servidores.

A Corregedoria-Geral destina-se tamb√©m a receber as den√ļncias pelo canal me-Ouv, da Ouvidoria-Geral do Munic√≠pio (OGM) ou atrav√©s das Secretarias/Entidades ou presencialmente pelo denunciante.

Os instrumentos administrativos investigativos ou acusat√≥rios utilizados para averiguar as irregularidades s√£o: Investiga√ß√£o Preliminar Sum√°ria (IPS), Sindic√Ęncia e o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e o Inqu√©rito Administrativo (este √ļltimo realizado pela Procuradoria-Geral do Munic√≠pio).

¬†Prioritariamente, a CGMUNI recebe den√ļncias nas √°reas de:

  • furto de bens;
  • ass√©dio sexual;
  • ass√©dio moral;
  • inassiduidade;
  • apura√ß√£o ¬†de enriquecimento il√≠cito¬†
  • conduta inadequada de servidor(a) p√ļblico(a) e preju√≠zo ao er√°rio.
     

Principais Etapas do Serviço (Fluxo)

  • Recebe a den√ļncia pelo sistema Me-ouv;
  • Faz um pr√©vio ju√≠zo de admissibilidade;
  • Gera processo no SEI;
  • Encaminha a den√ļncia ao ponto focal da Administra√ß√£o Direta e Indireta;
  • Monitora ¬†a tramita√ß√£o do processo, seus prazos e sua efetividade;
  • Monitora o resultado das IPS, Sindic√Ęncias e TAC e Inqu√©rito;
  • Elabora relat√≥rios de suas atividades para fins de controle social e avalia√ß√£o da qualidade da presta√ß√£o dos servi√ßos p√ļblicos municipais;
  • Realiza orienta√ß√Ķes, treinamentos, campanhas e sensibiliza√ß√Ķes no escopo da √°rea para servidores p√ļblicos;
  • Orienta e assessora as Investiga√ß√Ķes Preliminares Sum√°rias (IPS) e Comiss√Ķes Permanentes de Sindic√Ęncias (CPS); e
  • Atende √†s demandas administrativas de gest√£o da Secretaria Transpar√™ncia e Controladoria (SMTC).¬†

 

Conceitos conforme o Decreto n√ļmero 21.104/2021¬†

  • Ju√≠zo de admissibilidade: ato administrativo por meio do qual a autoridade competente decide, de forma fundamentada, pelo arquivamento ou instaura√ß√£o de procedimento correcional, ap√≥s o recebimento do relat√≥rio final da Investiga√ß√£o Preliminar Sum√°ria (IPS);
  • Investiga√ß√£o Preliminar Sum√°ria (IPS): procedimento preparat√≥rio, informal, sigiloso, de acesso restrito e sum√°rio, instaurado com o objetivo de coletar elementos de informa√ß√£o a respeito da autoria e materialidade de suposta irregularidade ocorrida na Administra√ß√£o Municipal Direta e Indireta, no intuito de subsidiar a autoridade competente quanto ao cabimento de instaura√ß√£o de procedimento correcional acusat√≥rio;
  • Sindic√Ęncia: procedimento legal, sigiloso e formal, instaurado, diante de ind√≠cios de autoria e materialidade, para apurar irregularidade de menor potencial ofensivo, em que dever√° ser observado os princ√≠pios do devido processo legal, atrav√©s da ampla defesa, do contradit√≥rio e da produ√ß√£o de todos os meios de prova admitidos no direito e
  • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): procedimento administrativo voltado √† resolu√ß√£o consensual de conflitos entre a administra√ß√£o p√ļblica e o agente p√ļblico interessado, visando ao ajustamento de conduta e a observ√Ęncia aos deveres e proibi√ß√Ķes estabelecidos na legisla√ß√£o vigente.¬†

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

  • IPS ‚Äď em m√©dia 15 dias, prorrog√°vel por mais 15 dias, com justificativa. H√° exce√ß√Ķes, dependendo da complexidade do processo.
  • SINDIC√āNCIA ‚Äď 6 meses, em m√©dia. Contemplando a ampla defesa e o contradit√≥rio ao denunciado.¬†

 

Formas de Prestação de Serviço

A Corregedoria atende a qualquer cidad√£o para ouvi-lo; entretanto, a den√ļncia dever√° ser formalizada atrav√©s da Ouvidoria-Geral do Munic√≠pio (OGM).¬†

 

Legislação

LC n¬ļ 133/85 - Estatuto dos Funcion√°rios P√ļblicos do Munic√≠pio de Porto Alegre

Decreto 21.104/2021 ‚Äď Processos Disciplinares

Decreto N¬ļ 21.340/2022 - Regimento Interno da Secretaria Municipal de Transpar√™ncia e Controladoria (SMTC)

Decreto 21.549/2022 ‚Äď Declara√ß√£o de bens e valores e sindic√Ęncia patrimonial

Decreto 21.807/2022 ‚Äď Ass√©dio moral e sexual

Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho ‚Äď CLT

 

Atualizado em
16/10/2023