Dados Abertos

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O Portal de Dados Abertos tem como finalidade promover a cultura da transparência, garantindo ao cidadão acesso livre e facilitado aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Municipal. Além disso, busca incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico, tanto no setor público quanto no privado.

Instituído pelo Decreto nº 20.315, de 22 de julho de 2019, o portal é orientado pelo Plano de Dados Abertos (PDA), documento que estabelece diretrizes para a implementação e a promoção da abertura de dados. O PDA também define padrões mínimos de qualidade, com o objetivo de assegurar a compreensão e a reutilização das informações disponibilizadas.

A elaboração do Plano de Dados Abertos está alinhada à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), bem como ao Decretos Municipais nº 19.990/2018 e nº 20.315/2019. Ademais, observa as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais e sensíveis, no contexto da transparência pública e dos compromissos assumidos pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC).

Legislação

• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
• Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Decreto Municipal nº 20.315/2019 - Dados Abertos.
• Decreto Municipal nº 19.990/2018 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

Acesse também: Plano de Dados Abertos 2025-2026