Indústria e comércio

Procon Porto Alegre

Em razão da pandemia do novo coronavírus o atendimento presencial do Procon Municipal de Porto Alegre está suspenso.

Neste período, as denúncias e reclamações devem ser realizadas exclusivamente através do formulário de atendimento eletrônico.

Para que nosso serviço seja realizado de forma mais rápida e efetiva, na busca de uma solução a sua reclamação ou denúncia, é muito importante observar as seguintes orientações:

  • Preencher o formulário completo, identificando sempre a empresa e seu respectivo endereço;
  • Detalhar sua reclamação com o maior número de informações, como a cronologia dos fatos, contatos já realizados, protocolos existentes, e demais procedimentos já efetuados;
  • Juntar comprovante de residência e documentos relacionados a sua demanda (contratos, nota fiscal, fotos, e-mails, mensagens, etc).

Após o envio do formulário, o consumidor receberá um número de protocolo, e será informado sobre o andamento da sua reclamação por e-mail. O tempo médio de resposta ocorre entre 10 e 15 dias, dependendo do êxito no contato com o fornecedor.

Os fornecedores deverão protocolar, defesas, manifestações, recursos e documentos, todos em formato PDF, em um único e-mail, ao endereço: protocolo.procon@portoalegre.rs.gov.br.

 

O Procon Porto Alegre iniciou suas atividades em 2007 como parte da municipalização do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor. É um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), que tem como finalidade promover a defesa do consumidor no âmbito municipal. Sendo assim, o atendimento prestado é destinado exclusivamente aos moradores da Capital.

 

Requisitos / Documentos necessários

O consumidor deve apresentar comprovante de residência, demonstrando ser domiciliado em Porto Alegre; cópia da sua identidade e CPF, razão social ou nome fantasia e endereço completo para localização do fornecedor ou empresa. Tanto nas reclamações registradas no site quanto no atendimento presencial o consumidor deve anexar e apresentar toda a documentação que possua relativa a sua reclamação (cópia do contrato, nota fiscal do produto ou serviço; e-mail de comprovação de compras feitas pela internet, troca de e-mails ou WhatsApp com o fornecedor, protocolos de atendimento nos canais de  Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Nos casos em que o consumidor necessite ser representado por terceiro, deverá apresentar procuração particular com poderes específicos, não sendo necessário reconhecimento de firma em cartório (modelo disponível no anexo abaixo).

Modelo procuração
Formulário de denúncia de fila bancária 

Principais Etapas do Serviço

O atendimento presencial na sede do PROCON POA, inicia-se com a triagem, onde é verificado se o assunto é ou não de competência do PROCON MUNICIPAL. Caso não seja, o cidadão será encaminhado a procurar o órgão competente.

O consumidor, residente na cidade de Porto Alegre, poderá registrar sua reclamação por meio dos atendimentos:

  Atendimento Eletrônico - pelo  site do Procon Porto Alegre.

  Atendimento presencial - na sede do órgão (Rua dos Andradas, nº 686, térreo, Centro Histórico de Porto Alegre - de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h) com distribuição de senhas até às 16h.
Também são disponibilizadas 11 senhas diárias com horário marcado, conforme agendamento eletrônico do site.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A solução da reclamação presencial ou eletrônica pode ocorrer de imediato (no mesmo dia da reclamação) ou até, em média, 30 dias após a formalização da reclamação, nos casos para os quais o fornecedor apresenta solução, concordando em realizar a conciliação.

Caso o fornecedor não tenha interesse na conciliação, e prosperando a reclamação do consumidor, será determinada a abertura de processo administrativo, fase na qual ainda é viável ocorrer a solução da demanda através de conciliação. O prazo médio, após instaurado o processo administrativo em busca de promover a conciliação entre consumidor e fornecedor, varia de 60 a 180 dias. Não havendo êxito na conciliação, e lavrado auto de infração, o fornecedor poderá sofrer as sanções previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

 

Formas de Prestação de Serviço

Presencial e eletrônica.

Não são registradas reclamações por telefone ou Facebook.

 

Legislação

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências).

Atualizado em
23/07/2020
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