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Indústria e comércio

Procon Porto Alegre

O Procon de Porto Alegre desde 2007 faz parte da municipalização do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor. É um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), que tem como finalidade promover a defesa do consumidor no âmbito municipal.

O Procon está à disposição dos consumidores para receber reclamações e denúncias de possíveis práticas abusivas ocorridas nas mais diversas relações de consumo. Possui atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17hs, quando são disponibilizadas 80 fichas diárias de atendimento por ordem de chegada e mais 11 fichas diárias de agendamento pelo site, com hora marcada. Desde 2015, o Procon também realiza atendimento eletrônico através  do site (clique aqui).Desta forma, o Procon busca viabilizar o acesso a toda comunidade de consumidores.

O órgão tem como objetivo informar e educar consumidores e fornecedores, evitando, na origem, os conflitos verificados na relação de consumo.

 

Requisitos / Documentos necessários

O consumidor deve apresentar comprovante de residência, demonstrando ser domiciliado em Porto Alegre; cópia da sua identidade e CPF, razão social ou nome fantasia e endereço completo para localização do fornecedor ou empresa. Tanto nas reclamações registradas no site quanto no atendimento presencial o consumidor deve anexar e apresentar toda a documentação que possua relativa a sua reclamação (cópia do contrato, nota fiscal do produto ou serviço; e-mail de comprovação de compras feitas pela internet, troca de e-mails ou WhatsApp com o fornecedor, protocolos de atendimento nos canais de  Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Nos casos em que o consumidor necessite ser representado por terceiro, deverá apresentar procuração particular com poderes específicos, não sendo necessário reconhecimento de firma em cartório (modelo disponível no anexo ao final da página).

Modelo procuração
Formulário de denúncia de fila bancária 

Principais Etapas do Serviço

O atendimento presencial na sede do PROCON POA, inicia-se com a triagem, onde é verificado se o assunto é ou não de competência do PROCON MUNICIPAL. Caso não seja, o cidadão será encaminhado a procurar o órgão competente.

São distribuídas até 80 fichas diárias com atendimento por ordem de chegada e mais 11 fichas diárias de agendamento prévio feito pelo site. Caso você seja morador de outro município que não possua PROCON, a demanda deverá ser atendida pelo Procon RS (clique aqui)

Após realizada a triagem o consumidor é encaminhado para atendimento no qual tentamos a conciliação com o fornecedor por contato telefônico. Esse atendimento tem duração média de 30 minutos. Caso a conciliação não corresponda à necessidade do consumidor, passa-se para segunda fase, com encaminhamento de uma Carta de Informações Preliminares (CIP) ou envio a fiscalização, conforme o caso, momento em que o fornecedor terá 10 dias para manifestar-se sobre a reclamação, oportunidade na qual poderá prestar esclarecimento e/ou resolver a demanda.

Com a resposta do fornecedor, o procedimento preliminar é encaminhado ao setor jurídico para análise.
Havendo razão ao consumidor e não propondo o fornecedor solução, é instaurado um Processo Administrativo, podendo ainda ser agendada audiência de conciliação.

 O atendimento eletrônico, feito pelo site do PROCON tem um tempo médio de resposta de 02 dias, quando é dado o primeiro retorno sobre a demanda ao consumidor através do e-mail fornecido. Após segue os mesmos trâmites do atendimento presencial acima elencados.

O PROCON também pode, de ofício, instaurar averiguações preliminares e processos administrativos quando verificar indícios de práticas abusivas no mercado de consumo. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A solução da reclamação presencial ou eletrônica pode ocorrer de imediato (no mesmo dia da reclamação) ou até, em média, 30 dias após a formalização da reclamação, nos casos para os quais o fornecedor apresenta solução, concordando em realizar a conciliação.

Caso o fornecedor não tenha interesse na conciliação, e prosperando a reclamação do consumidor, será determinada a abertura de processo administrativo, fase na qual ainda é viável ocorrer a solução da demanda através de conciliação. O prazo médio após instaurado o processo administrativo em busca de promover a conciliação entre consumidor e fornecedor varia de 60 a 180 dias. Não havendo êxito, na conciliação e lavrado auto de infração o fornecedor poderá sofrer as sanções previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

 

Formas de Prestação de Serviço

O consumidor, residente na cidade de Porto Alegre, poderá registrar sua reclamação:

Através do site do PROCON PORTO ALEGRE - Atendimento Eletrônico (clique aqui).

Ou pessoalmente na sede do órgão (Rua dos Andradas, nº 686, térreo, Centro Histórico de Porto Alegre) – atendimento das 09h às 17h, com distribuição de senhas até as 16h e 11 senhas diárias com horário marcado no agendamento eletrônico do site.

 

Legislação

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências).

Atualizado em
12/05/2020

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