Ouvidoria-Geral do Município (me-Ouv)
A Ouvidoria-Geral do Município informa que os atendimentos presenciais estão suspensos temporariamente. O atendimento está sendo realizado através do sistema eletrônico me-Ouv.
A Ouvidoria-Geral do Município destina-se prioritariamente a receber as reclamações sobre as solicitações já dirigidas à Prefeitura, mas que não foram atendidas no prazo ou com a qualidade desejada. O registro é realizado por meio da plataforma me-Ouv, sistema próprio da administração municipal, onde é necessário informar o número de protocolo fornecido pelo Atendimento 156 para a solicitação inicial do cidadão. Através da plataforma, também é possível fazer elogios, sugestões, críticas e denúncias de casos de corrupção ou improbidade administrativa.
Requisitos / Documentos necessários
Nome, telefone, endereço do usuário e endereço da ocorrência.
Principais Etapas do Serviço
- Receber a manifestação.
- Gerar número de protocolo.
- Análise da demanda.
- Solicitar complementação caso necessário.
- Encaminhar para o órgão/gestor responsável para conhecimento e prestação de esclarecimentos.
- Acompanhamento da tramitação do pedido.
- Resposta adequada ao cidadão.
- Elaborar e publicar relatório de suas atividades para avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos municipais.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
30 (trinta) dias para responder ao demandante, podendo ser prorrogado de forma justificada, uma única vez, por igual período.
Formas de Prestação de Serviço
Pelo me-Ouv, Sistema de Ouvidoria Municipal de Porto Alegre ou atendimento presencial.
Legislação
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos).
Decreto nº 19.849, de 5 de outubro de 2017 (Institui a Ouvidoria-Geral do Município).