Ouvidoria-Geral do Município (me-Ouv)
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A Ouvidoria-Geral do Município de Porto Alegre recebe manifestações referentes a solicitações registradas previamente no Atendimento 156 que não tenham sido atendidas no prazo estabelecido ou cuja execução não tenha alcançado a qualidade esperada. Também recebe elogios e sugestões sobre os serviços prestados pela Prefeitura.
O registro é realizado por meio da plataforma me-Ouv.
Nos casos de reclamação por descumprimento de prazo ou por
insuficiência na qualidade do serviço, é fundamental que o cidadão informe o número do protocolo gerado pelo Atendimento do 156, a fim de assegurar a rastreabilidade do processo.
Além disso, cidadãos e servidores públicos podem registrar denúncias, de forma identificada, sigilosa ou anônima, referentes a:
- Assédio sexual;
- Assédio moral;
- Conduta inadequada de funcionário(a) público(a);
- Ilegalidade na gestão pública;
- Irregularidade na contratação e/ou na gestão de serviço público;
- Desvio de verbas, materiais e bens públicos;
- Irregularidades de natureza sanitária;
- Invasões a terrenos públicos, privados ou de preservação permanente.
O acesso à plataforma me-Ouv também pode ser feito por meio do aplicativo 156+POA, disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS.
Para atendimento presencial, é necessário realizar agendamento prévio por telefone ou WhatsApp, no número (51) 3289-1200.
Para os demais assuntos que não se enquadrem no sistema me-Ouv, o contato deve ser feito pelo e-mail ouvidoria@portoalegre.rs.gov.br.
Principais Etapas do Serviço
- Receber a manifestação.
- Gerar número de protocolo.
- Análise da demanda.
- Solicitar complementação, caso necessário.
- Encaminhar para o órgão/gestor responsável para conhecimento e prestação de esclarecimentos.
- Acompanhamento da tramitação do pedido.
- Resposta adequada ao cidadão.
- Elaborar e publicar relatório de suas atividades para avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos municipais.
Prazo de Resposta
A Ouvidoria-Geral do Município dispõe de até 30 (trinta) dias para responder ao demandante. O prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa.
Legislação
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos).
Decreto nº 19.849, de 5 de outubro de 2017 (Institui a Ouvidoria-Geral do Município).